Prazos processuais trabalhistas
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... legais, multa e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% ... Os prazos estabelecidos no art. 57 da Lei nº 8.666/93 não ... CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas ... Vimos, em capítulos anteriores, que ... os advogados que dominam as normas processuais são os semideuses do processo. Só não se ... órios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas ...
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Sentença nº 1001034-38.2017.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... , por óbvio, respeitando os atos processuais praticados e consolidados sob a vigência da lei ... , podemos citar algumas das normas trabalhistas processuais como sendo imediatamente aplicáveis, ... em curso, tais como: a contagem dos prazos somente em dias úteis (art. 755) e a ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... ça contida na lei de punição mediante pagamento de custas processuais, honorários de perito e de advogado, mesmo quando a ação fosse julgada ... O juiz também não é poupado: “( ... ) tem que cumprir os prazos, e efetivamente cumpre; mas se não fossem os acordos não daria conta dos ...
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Ação Sindical e Fins
... 8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... Regionais do Trabalho, dos atos processuais relativos à execução trabalhista, necessários ... ífica nos instrumentos normativos com prazos determinados, seus efeitos jurídicos ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... do processo e do princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o princípio em questão se alinha com ... da fungibilidade dos recursos, sobretudo porque uniformizados os prazos de todos eles ... Pressupostos: ... a) Dúvida objetiva sobre o recurso ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de vizinhança, as prerrogativas processuais que culminam com a litigância de má-fé, e ... ária, que as chamadas classes trabalhistas comemoram a sua data com o regozijo natural das ... , o Decreto institui várias normas e prazos com relação ao registro e a solução de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007058-14.2021.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007058-14.2021.8.19.0002 Apelante: CLEITON LUIZ COUTINHO DE LIMA. Apelado: MARCIO COUTINHO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante,...
... recorrente ao pagamento das despesas processuais, cuja ... exigibilidade fica suspensa em razão ... -
Acordão nº 0200200-87.1997.5.04.0811 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Nos termos do art. 897-A, cabem embargos declaratórios nos casos de omissão e contradição do julgado ou quando há “manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”, o que se verifica no presente caso. Equivocadamente, foi considerado intempestivo o agravo de petição interposto pela reclamada, deixando-se de observar a suspensão dos prazos
... editado Portaria suspendendo o curso dos prazos processuais naquela localidade, no período de ... índices aplicáveis aos débitos trabalhistas"””, entende-se que, na esteira dessa orientaç\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ... e a jurisprudência que estabelecimento de prazos processuais diferenciados ao Ministério Público ...
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Casos e Ações
... ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, fica ela condicionada à ... o pagamento de todas as verbas trabalhistas em hipótese de contrato nulo ... R.: A ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ... as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... O exame das novas regulamentações processuais trazidas tanto pela Reforma Trabalhista (Lei n ... é mudança que mais impacta ações trabalhistas. Revista Consultor Jurídico , 23 de setembro de ... a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (18) Súmula n ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas ... 226 ... CUSTAS PROCESSUAIS ... — Comprovação de recolhimento. DARF ... 14 — Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. (Arts. 181, I, e 148 do RITST) ( ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... solução de conflitos individuais trabalhistas que não envolvem diretamente a presença de um ... incidentais como exceções processuais", nem tampouco julgamento de embargos de declaraç\xC3" ... prazos do § 6º e a multa do § 8º do art. 477 da CLT: ...
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Sentença nº 0000532-24.2014.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... , por óbvio, respeitando os atos processuais praticados e consolidados sob a vigência da lei ... , podemos citar algumas das normas trabalhistas processuais como sendo imediatamente aplicáveis, ... em curso, tais como: a contagem dos prazos somente em dias úteis (art. 755) e a ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... , a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." ... Conforme o ... , que trata dos direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte redação: ... "Ação, quanto ... ós o trânsito em julgado, nas fases processuais em que a iniciativa de promover os atos do ...
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Legislação Complementar
... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas ... Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5º Durante o ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção deverá ser efetuado nos seguintes prazos": ... a) até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... 2002 não é aplicável às causas trabalhistas": \"Art. 412 - O valor da cominação imposta na cl\xC3" ... de foro, prazos e custas processuais" ... 2) Pagamento das verbas rescisórias fora ...
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Sentença nº 1000422-03.2017.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... , por óbvio, respeitando os atos processuais praticados e consolidados sob a vigência da lei ... , podemos citar algumas das normas trabalhistas processuais como sendo imediatamente aplicáveis, ... em curso, tais como: a contagem dos prazos somente em dias úteis (art. 755) e a ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º ... na sociedade, sejam elas de consumo, trabalhistas, com a Administração Pública, empresariais, ... , as medidas concretas a serem tomadas, os prazos a serem observados pelo demandado e o controle de ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... , a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” ... , que trata dos direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte redação: ... “Ação, ... ça Comum e cumprindo várias etapas processuais naquela Justiça, deve ter a aplicação da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências ... Parágrafo único ...
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Artigos 770 a 790-B
... DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ... Ato processual , conforme DIDIER ... Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de ...