Prazos processuais trabalhistas
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Acórdão Nº 4005190-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... prevê o pagamento dos créditos trabalhistas em até 12 meses da publicação da decisão ... prazos para correta interposição das peças ... interposição das corretas peças processuais com suas guias recursais devidamente recolhidas, ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... íveis, e exigir que, por facilidades processuais, haja um único processo, em um mesmo juízo” ... Ausência de credores trabalhistas fora da Comarca de Itatiba. Administrador ... viabilizando o pagamento dos débitos, nos prazos estabelecidos. Nega-se provimento ao recurso” ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem ... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... o exaurimento da cognição até que os prazos" previstos no direito material para a estabilizaç\xC3" ...
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Do Direito de Ação
... as mais básicas e importantes ideias processuais, obscurecidas por uma construção conceitual ... de Edna e não lhe paga direitos trabalhistas como férias, 13º salário etc ... Certo dia, ... um artigo de lei que concentre os diversos prazos decadenciais previstos pelo legislador. Tais ...
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Execução
... efetivamente pagos aos credores trabalhistas dependem da prestação da tutela executiva: ... ção, ela não explicita situações processuais de inadimplência, como ocorre com o arquivo ... o volume de trabalho e a exiguidade dos prazos" ... Não obstante, o TST está promovendo avan\xC3" ...
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Dos Procedimentos Especiais
... , manteve e aperfeiçoou os institutos processuais advindos das reformas iniciadas na década de ... prazos distintos dos previstos no procedimento comum; e ... de pouca frequência nos foros trabalhistas, é compatível com o processo do trabalho ...
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Acordão nº 00668-2002-611-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROTOCOLO POSTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. INCOMPETÊNICA LEGISLATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O Protocolo Postal instituído pela Portaria nº 01/2003 da Presidência deste Tribunal, não altera os prazos processuais, mas visa organizar os serviços de suas secretarias, agindo dentro da competência prevista na Constituição Federal (art. 96, I, “b”)
... Ademais, a medida não altera os prazos processuais, que fluem regularmente, devendo ser ... de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador, inclusive quando o ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... sobre a totalidade dos créditos trabalhistas 285 ... Menezes 286 , citando Dalazen, ... procurador negligente, que vem a perder os prazos processuais próprios, seja no juízo a quo ou ...
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Veja o funcionamento da Justiça do Trabalho após a resolução do CNJ
Veja o funcionamento da Justiça do Trabalho após a resolução do CNJ
... regionais do trabalho suspendeu os prazos processuais até o dia 30 de abril e estabeleceu ... ficou o funcionamento dos tribunais trabalhistas: ... TST — Suspendeu os prazos até o dia 30 ... -
Leis
... , ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do ... âncias, contando-lhes em dobro todos os prazos. ( Parágrafo acrescentado pela Lei n. 7.871, de ... obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Súmula 87 desta Corte. (2ª ... sem a quitação dos créditos trabalhistas. (Seção Especializada em Execução. Relatora a ... Reforma Trabalhista: TRT -RS interrompe prazos e suspende notificações entre 31 de outubro ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... No caso das relações trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 atribuiu essa ... versa sobre aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal e aos Estados, ... 193 a 199); contagem dos prazos em dias úteis (art. 212); dilação dos prazos ...
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Acordão nº 0001403-10.2011.5.04.0025 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Mayo de 2012
... dia útil subsequente à suspensão dos prazos processuais, consoante Provimento Conjunto 11 de ... ão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, determina-se a suspensão dos prazos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na ... 779ad8c), tendo em vista a suspensão dos prazos processuais no dia 11/10 e ... o feriado ... -
Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... e do grande número de conflitos trabalhistas ... Conforme Wagner D. Giglio 1 : ... , entretanto, independe das fórmulas processuais para o debate das controvérsias, a prolação ... VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais ... 18.1) ... cumpridas as obrigações nos moldes e prazos previstos na sentença homologatória do plano de ... Trabalho deverá obedecer as normas processuais inscritas na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3688/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
INTIMAÇÃO REALIZADA EM DIA EM QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Se a intimação recair em dia em que não tenha havido expediente forense, considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte, a teor do disposto no art. 240, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, à falta de...
... Código de Processo Civil na contagem dos prazos processuais, por força dos artigos 774 e 775 da ... , a contagem dos prazos processuais trabalhistas, inicial e final ... Destarte, à falta de ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ... Os prazos para o cumprimento das obrigações estabelecidas ... daquele preceito com as normas processuais trabalhistas, visto que em ambos prevalece o ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... no que tange a essas duas figuras trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... n. 664, publicada em 30.12.2014), os prazos de interrupção por motivo de acidente do ... da lide, evitando diligências processuais inúteis (art. 330, I, CPC/1973; art. 355, I, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... 8.213/91) ... Os prazos de afastamento maternidade em casos de adoção ... da lide, evitando diligências processuais inúteis (art. 330, I, CPC/1973; art. 355, I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1396-30.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... trabalhistas reconhecidos judicialmente e, consequentemente, o ... nº 04/2011, que trata da suspensão de prazos processuais para a implantação nas Varas do ...
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Acordão nº 0000308-46.2011.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2012
... Ocorre que os prazos processuais foram suspensos no período de 12 a ... ão da Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, determina-se a suspensão dos prazos ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... Ou os direitos trabalhistas, que apesar tidos por indisponíveis, admitem a celebração de ... Fala-se na admissão de convenções para ampliar prazos de contestação e recursos; para vedar denunciação à lide; para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-648-57.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... , em razão da greve dos serventuários, os prazos processuais ficaram suspensos entre 10/5 e ... referente a descontos de parcelas trabalhistas ... De outro vértice, reconheço que os prazos ...