Prazos processuais trabalhistas
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Introdução ao direito processual do trabalho
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... 779/1969 (prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho) e o ... III – art. 219 (contagem de prazos em dias úteis); ... IV – art. 334 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os confiitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II - ... e a jurisprudência que estabelecimento de prazos processuais diferenciados ao Ministério Público ...
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Sentença nº 1001420-68.2017.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... , por óbvio, respeitando os atos processuais praticados e consolidados sob a vigência da lei ... , podemos citar algumas das normas trabalhistas processuais como sendo imediatamente aplicáveis, ... em curso, tais como: a contagem dos prazos somente em dias úteis (art. 755) e a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ª Parte - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e ... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o princípio em ... , sobretudo porque uniformizados os prazos de todos eles." ... Pressupostos: ... a) Dúvida ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... aos operadores jurídicos trabalhistas é o que contrapõe liberdade e autoridade, ou ... ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais” ... 308 • ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... não exclusivamente individuais, com importantes efeitos processuais, como a eficácia reflexa da sentença, ou seja, os efeitos de uma ... seus titulares de pretensão material, sobre a qual incidem os prazos prescricionais definidos pelo direito material ... Feita essa ...
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Da execução trabalhista
... os quais se fundam as execuções trabalhistas. Portanto, resta evidente a compatibilidade da ... ão: ‘o emprego das novas regras processuais que regem a execução civil, desde que não ... ressalva legal quanto à unificação dos prazos trabalhistas, muito embora na IN n. 39 o TST ...
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Direito Processual do Trabalho
... 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) Um dos ... Após o registro e concedidos os prazos para a regularização de documentações, três ... (a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2" ... 3o, nas condições e prazos nele contidos, trabalhar em regime de horas ... Art. 770 da CLT — Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário ...
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Sentença nº 1000575-66.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, ... 12, do Decreto-lei 509/69 (foro, prazos e custas processuais), fazendo jus, portanto, ao ... , os juros de mora nas condenações trabalhistas terão que observar o previsto no artigo 39 da ...
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Acórdão nº 1006470-55.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – SEM DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 369 DO CC, DÍVIDA VENCIDA – VERIFICAÇÃO DA MORA – ART. 394 CC - FALTA DO NECESSÁRIO REQUISITO DA EXIGIBILIDADE – ART. 783 CPC – FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO...
... em nenhum dos dispositivos os respectivos prazos para os pagamentos, a constituição o devedor em ... ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários ... prazos processuais nas execuções trabalhistas, causando graves prejuízos ao Apelante ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... alcance e exten-são das novas normas processuais, gerando efeitos práticos na atua-ção ... relevantes tais como a contagem de prazos, "tutela de evidência", distribuição dinâmica ... -
Capítulo I - Recurso Ordinário
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 217 6351.1 - Sistema ... fosse o caso) dirimir os incidentes processuais, não cabendo recurso de decisões ... 5) os prazos recursais eram fixados de modo heterogêneo, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 9.800/99, permitindo a prática de atos processuais por fac-símile ou outro similar, e com base nas disposições desta Lei o ... Observam-se, assim, inteiramente, os prazos previstos no art. 7 o , XXIX, da CF/88 ... A norma coletiva vigerá ...
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Legislação
... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... as obrigações do compromissado e os prazos para seu cumprimento, que não poderá ser ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Trabalho; c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... órgãos de solução dos conflitos trabalhistas, na Itália e na França, houve preocupação em ... 219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 (audiência de ...
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Sentença nº 1000587-98.2021.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Neste sentido o ... ças proferidas em outros processos trabalhistas, em razão do princípio do livre convencimento ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Embora não sejam inúmeros os prazos decadenciais criados pela legislação ... O critério abrange extinções processuais por ausência injustificada do obreiro, autor da ... ação cautelar o conjunto de verbas trabalhistas lançadas na ação principal — o que ...
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Legislação
... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas ... representantes ou substitutos processuais", não haverá condenação em honorários advocat\xC3" ...
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... apenas sanções pelo descumprimento de prazos fixados em lei ... Sobre a temática, oportuno ... ção à responsabilidade pelas custas processuais ...
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COVID - Legislação correlata
... : I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e ... I — os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490-66.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Observado que o prazo final para a interposição do recurso ordinário da reclamada passou do dia 24/11/2011 para o dia 05/12/2011, em razão da suspensão dos prazos processuais pela IN nº 04/2011 no período de 14/11/2011 a 27/11/2011, não há que se falar em intempestividade do recurso ordinário interposto...
... SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. Observado que o prazo final para a ... Trabalhistas - CNDT, no âmbito da 3ª Região, na forma ... -
Direito tributário e processual tributário
... e sim uma lei ordinária) fixou prazos de decadência e prescrição em relação às ... , inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. RE 552217 RS, Rel. Min. EROS ... dobro "para todas as manifestações processuais". Esse prazo só não se aplica quando a lei ...
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Introdução a responsabilidade civil
... se sucediam por força dos acidentes trabalhistas decorrentes do advento das máquinas introduzidas ... jurídicos ou pré-compreensões processuais, mas leva em conta a realidade das coisas e o ... há regramento especial que discipline os prazos decadenciais relativos às prestações ...