Preâmbulo da lei
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Deliberações sociais em ambiente virtual e a autonomia privada
... O preâmbulo da referida lei, esclarece ainda que a Lei nº 14.073/2020 “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas ...
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A Lei Fundamental da Alemanha aos 70 Anos – vale apenas comemorar
A Lei Fundamental da Alemanha aos 70 Anos – vale apenas comemorar
... Não foi à toa, portanto, que já no Preâmbulo da Lei Fundamental foi consignada tanto a “consciência da responsabilidade perante Deus e os seres humanos”, quanto a vontade de “servir à ... -
Acórdão nº 1004943-78.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – ILEGITIMIDADE DA APELANTE – REJEIÇÃO – INDEPENDENCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E CIVEIS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – VALOR DA PENALIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO...
... , nos processos administrativos instaurados no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive sendo expresso neste sentido o preâmbulo da supracitada legislação ... 3- Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Veja-se: “Os sócios EDIMO SARDINHA e SANDRA REGINA FERNANDES, já qualificados no preâmbulo deste instrumento, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade ... ” (fls. 41 – índice ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 5 CAMPOS DE CONHECIMENTO DOENEM DE 2019. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADACONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,ART. 3º....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1711-25.2012.5.18.0121) 04-04-2018
... Frise-se que a transcrição integral do acórdão regional no preâmbulo das razões do recurso de revista não atende ao verdadeiro escopo do novel dispositivo da CLT , que visa a possibilitar ao julgador a ...
- Preâmbulo
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O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... ção do mínimo existencial, sem que se justifique a alteração do regime de compensação das despesas familiares, constante do preâmbulo da Lei, que refere que a LIRPF/98, ao aplicar um imposto de taxa progressiva, determina “que o benefício para o contribuinte é ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃODOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS, QUE CUMPREPENA EM REGIME FECHADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INTEGRANTE DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE MAIS DE 1KG DE CRACK. ARMA DEFOGO, MUNIÇÕES...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10818-35.2014.5.01.0206) 27-09-2017
... Frise-se que a transcrição de parte da fundamentação do acórdão recorrido no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... Talvez a manifestação mais clara dessa visão esteja no Preâmbulo da Constituição dos EUA, que afirma: ‘We, the People ... ’ Estas três palavras foram interpretadas de modo a transmitir a convicção de que a ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA NÃO RESIDIU COM A MÃE DURANTE O GOZO DO BENEFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - 30,250KG DE MACONHA. ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGADA OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INTERPRETAÇÃO DAPETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO ÀJUSTIÇA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 12, IX, DO CPC/73. FUNDOS DEINVESTIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃOJUDICIAL PELO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000713-37.2020.5.06.0145), 09-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...
... 3º, §§2º e 3º, do CPC). SINTONIA COM O PERFIL DE UMA SOCIEDADE FRATERNA COMPROMETIDA COM A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS (PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL. O processo de jurisdição voluntária para homologação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... exigidos, inclusive a correta indicação da autoridade coatora, conforme se pode inferir pela simples leitura do seguinte trecho do preâmbulo da exordial (id. 4058109.22290620): ... "PAULO PICACIO BARROSO CABRAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.617.468/0001-18, com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10107-55.2016.5.15.0146) 05-12-2018
... REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A transcrição do inteiro teor da fundamentação do acórdão regional, no preâmbulo das razões do recurso de revista, e posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos diversos temas recorridos "horas extras", "intervalo ...
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Processo nº 2008.036.012738-6 de Sexta Câmara Criminal, 3 de Mayo de 2010
Cidadão denunciado porque tinha em depósito, para fins de venda a terceiros em uma feira, grande quantidade de CDs e DVDs "pirateados", em violação de direitos autorais; incidindo o Código Penal no artigo 184, §§ 1º e 2º. Sentença absolutória, baseada na insuficiência de provas. Apelação do MP de 1º grau, com respaldo do MP de 2º grau. Respeitosa discordância. Provas coligidas na etapa policial e
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20685-34.2015.5.04.0012) 06-09-2017
... Frise-se que a transcrição de parte da fundamentação do acórdão recorrido no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho o qual consubstancia o prequestionamento de ...
- Preâmbulo Constitucional
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O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... 7 Cfr. al. n) do preâmbulo da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pess oas com Deficiência ... 8 De acordo com o art. 1.º da Convenção de Nova Iorque, as ... -
Acórdão Nº 5091997-90.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... , denominado "Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Alienação Fiduciária com Efeito de Escritura Pública", já no seu preâmbulo, confere ao contrato o carácter de escritura pública autorizado pelo art. 38 da Lei n. 9.514/97. E, em se tratando de empréstimo com alienação ...
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Repensando o Direito Constitucional Comparado no Brasil
... Nesse último sentido, o preâmbulo da Lei Fundamental de Bonn, de 1949, ao invocar uma consciência da responsabilidade perante Deus e os ho-mens do povo alemão, teria feito uma clara ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... Constituição Espanhola de 1978 Preâmbulo A Nação espanhola, desejando estabelecer a justiça, liberdade e segurança e promover o bem de todos os seus membros, no exercício de sua ...
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Técnica Empírica do Quadrante de Estudo
... 2.2.1. Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988, preâmbulo e artigos 1º, 2º e 3º ... 1º QUADRANTE ... Fazer a leitura seca do tópico que você selecionou (texto, lauda, lei, capítulo, artigo, ...