Preâmbulo da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97400-68.2006.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio; art. 5º, caput; art.5º, III, in fine; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana trabalhadora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... TRT da 1ª Região". XI - Diante do descompasso entre a pretensão deduzida no preâmbulo da inicial e o requerimento formulado, concluiu-se pela sua inépcia, na conformidade dos incisos II e III do artigo 14 do RICGJT/2011, em que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-61.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5º, XXIII) e da busca do bem-estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3º, I, III e IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028428-25.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028428-25.2021.8.19.0204 Recorrente: RODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA - autor Recorrido: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS. - ré Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000767-18.2018.5.06.0001), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (Lei n° 13.467 de 2017). FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. RESSALVA DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO MATERIALIZADO QUANDO DA CELEBRAÇ
... 3º, §§2º e 3º, do CPC). SINTONIA COM O PERFIL DE UMA SOCIEDADE FRATERNA COMPROMETIDA COM A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS (PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL. O processo de jurisdição voluntária para homologação ... -
O cultivo como elemento fundamental da Lei das Sesmarias
... É por esse motivo que o cultivo surge como elemento fundamental da Lei das Sesmarias ... O texto do preâmbulo que introduz a Lei das Sesmarias salienta a importância do papel da agricultura, considerando-a a mais perfeita das artes humanas, a qual, segundo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1410-90.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 1º, IV, ab initio; art. 170, caput e VIII, CF/88), da segurança e do bem-estar (Preâmbulo da Constituição; 3º, IV, ab initio; art. 5º, caput; art.5º, III, in fine; art. 6º; art. 193, CF/88) e da saúde da pessoa humana trabalhadora ...
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Direito constitucional e constituição
... No tocante à estrutura, a Constituição Federal de 1988 pode ser dividida em (três) partes, a saber: preâmbulo , parte dogmática e disposições transitórias ... O preâmbulo é a parte que antecede a carta magna propriamente dita, que vem antes do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015875-97.2020.8.19.0068 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015875-97.2020.8.19.0068 Recorrente (ré): TIM CELULAR S.A Recorrido (autora):TATIANA PONTES DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio das Ostras Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O TATIANA PONTES DA SILVA ajuizou ação indenizatória de danos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005391-57.2021.8.19.0207 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005391-57.2021.8.19.0207 Recorrente: RENATO ROMERO FRANCISCO MONTEIRO (r2) Recorridos: ANTONIO CARLOS RIBEIRO NUNES e CONDOMINIO EDIFICIO ESPERANÇA (a e r1) Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015471-56.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0015471-56.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): CLARO S.A. Recorrido (autora): ROSINEIA FERREIRA VIEIRA Origem: 3°Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... como pilares a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça do povo brasileiro, assim estampados no preâmbulo da Lei Maior como valores supremos da República Federativa do Brasil ... A tipicidade é o enquadramento de um fato concreto da vida ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... E esse posicionamento ficou mantido pela Constituição de 1958, por remissão ao preâmbulo da Lei Fundamental anterior, consagradora dos direitos sociais (96) , e, segundo Despax, les droits sociaux (droit syndical, droit de gréve, ...
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A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
... ência, especialmente em termos jurídicos, de se instituir a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, tal como enunciado no preâmbulo da Lei 13.874/2019 – Eduardo Tomasevicius Filho chega a dizer que a expressão é meramente retórica, tendo em vista que a liberdade econômica ...
- Processo Nº 179/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Septiembre de 2003
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As dimensões do princípio da igualdade nas constituições populistas da Venezuela e da Hungria
A narrativa central do populista - o “povo” versus o “establishment” - explora, além de outras insatisfações com o sistema democrático liberal, a subjetividade do Princípio da Igualdade constitucional. Se para o populista de esquerda a desigualdade é um dos grandes males do país, causada por um suposto sistema excludente, o populista de direita direciona o discurso contra uma igualdade suposta e...
... Deveras, há diferenças de abordagem entre as duas cartas políticas em apreço. Já no preâmbulo da Lei Fundamental húngara, vê-se uma tentativa de tratar desigualmente as demais nacionalidades, enaltecendo a cultura nacional da Hungria, mesmo ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Acrescenta o autor que os objetivos que constavam já no Preâmbulo da Lei n. 11/1994 - incorporada ao Real Decreto Legislativo n. 1/1995 (Estatuto dos Trabalhadores), de 24 de março de 1995 - foram os de se permitir ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.PRINCÍPIOS DA...
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Uma epidemia em meio à pandemia: reflexões sobre a violência doméstica em tempos de isolamento
... Disponível em ... 13. No preâmbulo da lei, está mencionada a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“CONVENÇÃO DE BELÉM DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-732/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR - VIOLAÇÃO DA LEI. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. Verifica-se que a Autora apontou quais preceitos legais teriam sido violados, conforme se vê no preâmbulo da petição inicial. É certo, entretanto, que a Autora não primou pela clareza, na medida em que não apontou o dispositivo pretensamente ferido a cada argumento apresentado. Nem por isso,
... INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. Verifica-se que a Autora apontou quais preceitos legais teriam sido violados, conforme se vê no preâmbulo da petição inicial. É certo, entretanto, que a Autora não primou pela clareza, na medida em que não apontou o dispositivo pretensamente ferido a ... -
Direito individual do trabalho
... Destacamos também que na aprovação da Lei n. 13.467/2017 restou consignado no preâmbulo que o objetivo da lei é a adequação da legislação às novas relações de trabalho ... Pois bem, superado o objetivo primordial da Reforma ...
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Contribuições do planejamento urbano e das políticas públicas urbanas para a eficácia do plano nacional de cultura e para a garantia da pluralidade cultural
... 42, Constituição italiana de 1948; o art. 14.2 da Constituição alemã de 1949; o Preâmbulo da Constituição francesa de 1946, possuidor de valor constitucional por remissão do Preâmbulo da Lei Fundamental de ... Com isso, a ...
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Direito Constitucional
... 45 e 46) (ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 21.06.2007, DJ de 19.10.2007)”. Se não bastasse, o preâmbulo da Lei Orgânica do DF estabelece que: “Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... Segundo o preâmbulo daquele Decreto, os objetivos declarados pelo Governo Provisória repousavam-se na necessidade de proteger os “estabelecimentos destinados ao ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... Embora no preâmbulo da Lei C-49 se airmasse que a história sexual do queixoso raramente é relevante, o artigo 276(3) introduziu 8 fatores que devem ser considerados ...