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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. MÉRITO DA APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A SUSPENSÃO DO DECRETO MUNICIPAL 47.683/2020, NO PONTO EM QUE AUTORIZOU O RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS NA REDE PRIVADA DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DE 01/08/2020. Especialistas da saúde e educação que ponderam a imposição de medidas restritivas de combate à...

• Valor Econômico

• Direito Sumular STJ

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência do juízo. Narrativa contida na peça vestibular indica que teria havido prejuízo ao Município de Barra Mansa-RJ, que não teria contado com os serviços da 2ª ré/apelante como docente, apesar de ter arcado com os vencimentos de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO EX-PREFEITO DE ARARUAMA, FRANCISCO RIBEIRO (CHIQUINHO), DO EX-SECRETÁRIO DE TRANSPORTES, CARLOS GOMES LIMA, E DA EMPRESA BENEFICIADA, BELLAS & BARCELOS LTDA., AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E OUTROS PRODUTOS, NO VALOR DE R$ 425.747,00, PELO

Mandado de segurança. Insurgência em razão da Resolução SME nº 283, de 29 de setembro de 2021, editada pela Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, com vistas a contemplar a migração de 500 professores da rede púbica municipal de ensino à jornada de 40 horas semanais de trabalho, excluída a impetrante. Considera-se autoridade coatora aquela que ordena ou emite a prática do ato...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ATO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SUA DELIBERAÇÃO QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOB O FUNDAMENTO DE SER INSUSCETÍVEL DE REFORMA POR MEIO DOS RECURSOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO - EQUÍVOCO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA O FIM DE MANTER O FUNCIONAMENTO, BEM COMO, A LIVRE CIRCULAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DURANTE A QUARENTENA. MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DA DISSEMINAC¿A~O DA COVID-19. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA AC¿A~O DIRETA DE...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO - GCAP VARIÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO PREFEITO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança impetrado contra ato do EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a inclusão na folha de pagamento da impetrante, da...

HABEAS CORPUS. DECRETO MUNICIPAL Nº 49.335/2021 QUE CONDICIONOU À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 O ACESSO E A PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E EM LOCAIS DE USO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE E FUNCIONAL ART. 8º, I "A" DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. 1. A Constituição da República de 1988, em

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Sociedade direito & justiça. Coleção Sociedade, Direito e Justiça - volume 7

O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...

• Prefeitos e Vereadores - Responsabilidade Penal, Política e Fiscal

• O Globo

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores 6.ª edição revista, atualizada e ampliada

Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Prefeitura de Cabo Frio. Utilização de Verba Pública para a Publicação de Matéria Em Revista, Sem Licitação e Com Finalidade de Promoção Pessoal Do Prefeito. Comportamento Ilegal que Também Importou Em Enriquecimento Ilícito e Acarretou Prejuízo Ao Erário Sentença de Parcial Procedência, que Declarou a Ilegalidade Da...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Direito Sumular STF

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Prova Digital no Processo Penal