Preliminares
- Disposições preliminares
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRELIMINARES REJEITADAS. ... EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... D E C R E T A : ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus, e da Lei nº ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento ...
- Das disposições preliminares
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 4.O mandato a que se refere o § 3.será válido mesmo depois de concluída a obra ...
- Apresentação à PRIMEIRA Edição Considerações Preliminares
- Esclarecimentos preliminares
- Aspectos Cognitivos Preliminares do Magistrado no Mandado de Segurança
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Investigações preliminares para o direito coletivo do trabalho na era da informação
A tecnologia afeta todas as áreas da vida humana e, em especial, o trabalho. As relações de trabalho estão sempre em constante mutação, o que exige dos juristas e pesquisadores um olhar crítico e atento para lidar com novas realidades. Nesse sentido, agora o Direito Coletivo e o Individual do Trabalho se deparam com o tema da privacidade. É preciso compreender como o Direito do Trabalho pode...
- Portabilidade de dados: definições preliminares
- Notas Preliminares
- O bservações preliminares
- Preliminares
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de ...
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Políticas públicas e as lições preliminares da Covid-19
Políticas públicas e as lições preliminares da Covid-19
Em tempos de pandemia, o que conhecíamos apenas em ficção ou relatos distantes da contemporaneidade, os agentes políticos se colocam no desafio de criar medidas que minimizem os efeitos, uma vez que evita-los é impossível.- Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... às preliminares suscitadas, evitando-se, assim, a antecipação ... do judicium accusationis . ...- Capítulo 6 - Das providências preliminares e da réplica à contestação
- O governismo em cena: notas preliminares sobre a influência dos prefeitos na eleição ao governo estadual da Bahia em 2022
O objetivo deste artigo é analisar o peso e a prevalência do apoio de prefeitos para a eleição de governadores, com ênfase no caso do estado da Bahia em 2022. Para isso, será analisado tal apoiamento realizado por meio de dados primários decorrentes de mapeamento feito ao final das convenções partidárias e resultado nas urnas em primeiro e segundo turno nas eleições no estado. A conclusão com...
- Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
- Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Lei das Desapropriações
- Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA