Prerrogativas dos comerciantes
-
Os caminhos para a definição do direito de propriedade sobre meteoritos no Brasil
Desde os anos 1960, várias missões, tripuladas ou não, voltaram do espaço portando amostras de recursos naturais lunares. Cada uma dessas missões configurou-se em ato regulado pelo Direito Espacial e balizado pelas diretrizes do Tratado do Espaço, o mais importante diploma legal internacional a tutelar atividades fora da Terra. A coleta de recursos espaciais obedeceu, em todos os casos, o...
... próximos, nas comunidades científicas, em colecionadores e comerciantes. Todos buscam uma parte da história, seja para pesquisa, coleção ou ... corresponderiam a esses valores e interesses? Cabe atribuir prerrogativas e deveres a quem descobriu ou encontrou um meteorito? Qual o interesse da ... -
Direito societário e direito recuperacional: a necessária conciliação (Corporate Law and Reorganization Law: the Necessary Conciliation)
O artigo analisa a interface entre o direito societário e o direito recuperacional, aplicando o método indutivo. Para tanto, parte-se da análise do caso envolvendo a recuperação judicial das sociedades que usam a marca "Daslu", bem como de outros precedentes em que se analisou a matéria, a partir do quê se identificam equivocadas tendências judiciais a respeito da interface entre os...
... à especialidade da jurisdição a que se submetiam os comerciantes (cf., a esse respeito: Alessandro Lattes, Il Diritto Commerciale nella ... pela falência da sociedade, sob o pretexto de exercerem prerrogativas ou direitos que lhes foram concedidos em pacto parassocial”. 18. TJSP, ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... provável que tal eliminação enseje danos patrimoniais aos comerciantes da região, gerando o dever de indenizar, mas uma análise pura e simples ... que nossas leis estão refletindo e representando quais as prerrogativas que devem ser prio ritariamente observadas, a recusa de atendimento ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... à inflação e impedir que a cada aumento do mínimo os comerciantes repassassem para o produto o coeficiente utilizado, praxe que já se ... Tem-se, pois, que o BRDE reivindicava todas as prerrogativas de autarquia financeira, concorrendo no mercado com outras entidades de ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... processo de recuperação judicial não têm privilégios ou prerrogativas em relação à homologação das rescisões de contrato de trabalho ... cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas: ... I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de ...
-
A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
-
Estado, educação e direitos sociais
A problemática dos direitos humanos substituiu, ao longo dos anos, a utopia revolucionária que fundou a sociedade moderna, após 1848, essa problemática passou a legitimar práticas de violação de direitos dos indivíduos e segue, nos dias atuais, atrelada ao legado liberal e individualismo burguês, na defesa de direitos do indivíduo isolado. Por outro lado, os direitos humanos têm as segurado...
... revolucionário da nova classe emergente, os burgueses 6 – comerciantes –, quando esta, imprime uma nova ideologia que, de um lado, libera os ... imprime um ethos cultural próprio, com suas próprias prerrogativas e normas jurídicas, portanto, assume uma compreensão particular dos ... -
Direito Internacional
... – entendida como leis costumeiras utilizadas entre comerciantes", principalmente no século XIX e meados do século XX – e as Constituiç\xC3" ... receber agentes diplomáticos), e o Papa goza de status e prerrogativas de chefe de Estado. A polêmica (sobre a personalidade jurídica da Santa ...
-
O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
O presente artigo visa a abordar sobre a atuação do Ministério Público nos processos de recuperação judicial, enfrentando os objetivos firmados pela Lei 11.101 e abordando a ideia de interesse público
... comerciantes e não à empresa), ao passo que as principais nações do mundo, desde a ... , o seu exercício não pode privar o conteúdo mínimo de prerrogativas a ser preservado, pois a capacidade de gerar lucros deve ser preservada ou ... -
Decisão Monocrática Nº 4011859-09.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
Agravo de Instrumento n. 4011859-09.2017.8.24.0000, Capital Agravante : Otilia da Silva BatistaAdvogada : Paola Kenia Vargas (OAB: 22468/SC)Agravado : Município de FlorianópolisProcs. Municípi : Marina Damasceno dos Santos (OAB: 37440/SC) e outrosInteressado : Antonio de CamposInteressada : Maria Aparecida Luz de CamposInteressado : Albertinho AgostiniInteressada : Maria do Socorro da Silva...
... Interessado : Associação dos Comerciantes da Antiga Rodoviaria de Florianópolis ASCARF ... Interessado : ... , por seu turno, também é pessoa jurídica e, como tal, tem prerrogativas próprias, de cunho patrimonial. Se detém o domínio de um imóvel e ... -
Introdução aos estudos do direito civil
... ção imposta a todos, não se pode admitir tenham as pessoas prerrogativas individuais em relação ao direito. 3 b) Doutrina afirmativa: ... Para ... A partir do século XIX, em face dos comerciantes, que exigiam normas especiais que regulassem suas atividades, surge o ...
-
Saneamento básico
... industriais, agricultores, engenheiros, advogados, dentistas, comerciantes, operários, o que confere um forte caráter de heterogeneidade, peculiar ... cit., p. 130-133 ... SANEAMENTO BÁSICO ... As prerrogativas do Poder concedente podem ser atribuídas a órgão da Administração ...
-
Direito Ambiental
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; as ações de ... , a abranger os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. (B) Na ação civil pública ambiental, o reconhecimento da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00052101820104058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0005210-18.2010.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragão e outro PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ARACAJU RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Sérgio Silva Feitosa
... de saneamento básico, sinalizou que o exercício de tais prerrogativas não se daria de forma exclusiva quando o saneamento básico fosse ... VII - Um representante da Associação dos Comerciantes; ... VIII - Um representante das entidades ambientalistas do Município; ... -
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... totalmente, haja vista que muitos monarcas defendiam as prerrogativas de seus reinos e principados (624) , contudo, o Papa mediava as relações ... mercadores, predominava o uso da lei do local de origem dos comerciantes e não a do lugar em em que se situava a povoação. Os tratados, pelos ...
-
Processo nº 0231180-86.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação - Pretensão de Anulação de Assembleia Geral Extraordinária - Destituição de Membro Da Diretoria Executiva - Irregularidades - Realização de Nova Age para Convalidação - Exigências Do Rcpj Atendidas - Substituição por Sentença Terminativa - Perda Do Interesse de Agir - Impossibilidade - Primazia Da Decisão de Mérito. Declaração de Nulidade Da Assembleia Geral Extraordinária que...
... Apelado: ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES E AMBULANTES DO ... CENTRO DO RIO DE JANEIRO RJ ... Realização de nova AGE com observância das prerrogativas" estatutárias ... quanto à destituição de membro da \xC2" ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... , aliás, pode ser servível a melhor posicionar prerrogativas dos sujeitos, se comparada à intervenção judicial muitas das vezes ... e mesmo obrigatória para resolução de conflitos entre comerciantes, convém confessar que é possível, e até provável, que uma espécie de ...
-
Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... Martins preleciona que mercadorias: “são as coisas que comerciantes adquirem com a finalidade específica de revender.” 35 Com um olhar mais ... ência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada ...
-
As propostas legislativas para enfrentar a pandemia e o legado do vírus para o futuro do direito de família e das sucessões
... para a moratória era justamente a de que “muitos comerciantes baixaram as portas, deixaram de lucrar e, por tabela, ficaram ... as imposições de isolamento social e quarentena com as prerrogativas dos pais separados, especialmente aqueles que compartilham a guarda de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-80.2013.5.06.0002 (01327-2007-311-06-00-9)), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... ú blica (o INSS é o maior exemplo), que tem in ú meras prerrogativas asseguradas (prazos, etc.), se admite a exig ê ncia do esgotamento da via ... do Trabalho, n ã o pode ser negado enquanto os industriais, comerciantes, banqueiros, capitalistas, propriet á rios, o Estado tamb é m, e enfim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001415-57.2015.5.06.0371), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... 1211) " não há possibilidade de as prerrogativas do poder empregatício estenderem-se ao universo de condutas estritamente ... o almoço, haja vista, precisar se adequar aos horários dos comerciantes para efetuar as entregas. Alegou, no Estado de Alagoas, precisava iniciar ... -
Governo das condutas e subjetividades contemporâneas: o biocapital em questão
Neste artigo, pretende-se analisar a produção do mercado da saúde por meio da indústria farmacêutica, da gestão de riscos/perigos, da venda e compra de serviços biomédicos variados, sob o modelo neoliberal atual. O governo da vida, na biopolítica, que emerge a partir da segunda metade do século XIX, traz o acontecimento gestão da saúde para o primeiro plano das práticas sociais, em nome do fazer...
... têm demonstrado o modo como nós somos governados, em que prerrogativas" do consumidor são instituídas para que ele possa exercer seu “direito\xE2\x80" ... concorrência e desigualdade, na qual os sujeitos não são comerciantes, mas empresários (LAZZARATO, 2013) ... Nesse sentido, a força de ... -
Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - Organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no território ... O Plenário, composto do colégio de vogais, com as mesmas prerrogativas asseguradas aos membros do Tribunal do Júri, será constituído: ... I - ...
-
Acórdão nº 1.0183.15.014593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO E EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 198, II, E 152, §2º, DO ECA. DIES A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ART. 231, II, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CITAÇÃO