Prescrição das penas restritivas de direito
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... cobrança, estabelecer providências restritivas da atividade profissional do contribuinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004899520024058308), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000489-95.2002.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA WILLIAM DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE...
... a) MARIA WILLIAN DE SOUZA, nas penas do delito previsto no art. 297,§1º, do Código ... foram substituídas por duas restritivas" de direitos, consistentes em prestação de servi\xC3" ... a) prescrição retroativa quanto ao objeto da condenação; ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÃTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÃCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. 4. MANUTENÇÃO
... PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... TERMO A QUO. ART ... 5. UNIFICAÇÃO DE ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E RECONVERSÃO EM ... de direito em privativas de liberdade ... É o relatório ... -
Decisao Nº 0302760-70.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS. DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se ...
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Decisao Nº 0304468-47.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-11-2022
... PRESCRIÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, VIA PRESCRIÇÃO ... pena substituída por uma restritiva de direito, interpôs, tempestivamente, o vertente Recurso ... (dois) anos a imposição e a execução das penas". E, sendo o Recorrente à época dos fatos, ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002945920154058307), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000294-59.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira APELADO: MARCOS SWETONNE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: JOSE NILSON ALVES ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira
... , em síntese, que a pessoa jurídica de direito privado, SERCAP, qualificada como Organização ... Por sua vez, as penas foram fixadas do seguinte modo: ... Janiffer ... de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, consistente em prestação de ... ser inafastável o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, que, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063058020144058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006305-80.2014.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ATANAZIO DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS ADVOGADO: CLAUDIA HELENA BARROS MARTINS TEIXEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: VANESSA CRISTINA BARROS MARTINS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MARIA JULIA CHAVES PEREIRA APELANTE: MARIA HOSANA GOMES SILVA DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
... 171, § 3º, do CP, às penas, idênticas, de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses ... aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos, enquanto que a apelante MARIA ... em favor de ambas as recorrentes, da prescrição da pretensão punitiva - extensiva à pena de ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003092620134058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000309-26.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO CESAR LIANZA LOMBARDI JUNIOR ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: Rogério Da Silva Cabral APELANTE: FABRICIO ZACCARA LOMBARDI ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)
... CP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito – prestação de ... processo em razão da ocorrência da prescrição retroativa, id. 25249270 ... O MPF apresentou ... -
Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ...
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Acórdão nº 0017132-74.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 10-04-2023
... OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ... RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA ... OLIBA MOREIRA PINTO, para condená-la as penas de 1 (um) ano de reclusão e mais 10 (dez) ... A Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - Aplicam-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... e 24 dias de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços ... , sobretudo quando no exercício do seu direito à ampla defesa. A propósito: ... PENAL ... do reconhecimento ex officio da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002733520194058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800273-35.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: GILDIVAN LOPES DA SILVA ADVOGADO: Rafael...
... , substituída por duas sanções restritivas de direitos. Foi decretada, ainda, a ... 4 - Não há excesso na dosimetria das penas, posto que estas foram fixadas no mínimo legal, ... , passo ao exame da ocorrência da prescrição retroativa ... Nos termos do art. 110 do CP, ... que se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000279220164058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... 312, § 1º, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão ... foi substituída por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à ... estatal possa ser extinta pela prescrição retroativa, considerando o trânsito em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003338120194058501), 31-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por
... VII, da mesma norma, substituídas por duas penas" restritivas de direito, a serem decididas pelo Ju\xC3" ... o seguinte: a) a ocorrência da prescrição penal; b) utilização das verbas do convênio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003720220194058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800372-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LINDINALVA FERREIRA BATISTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171,...
... DIREITO" AO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJU\xC3" ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME ... 171, § 3º, do CP, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em ... aberto, com substituição por restritivas de direitos, e pagamento de 15 (quinze) dias- ... -
Acórdão Nº 0040483-95.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... 366 do CPP. Sentena: o juiz de direito Gustavo Henrique Aracheski julgou procedente a ... da denncia, bem como sejam substitudas as penas privativas de liberdade impostas aos apelados ... Oliveira e Jaime Antnio Junckes por restritivas de direitos, porquanto o crime pelo qual foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049824720134058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004982-47.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELIENE COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto...
... [1] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Especial - Volume IV. São Paulo: ... DE OLIVEIRA CAVALCANTE como incursos nas penas previstas no CP, Art. 171, parágrafo 3°; ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2º, ... 43, I e 45, §1º do CP) ... DA PRESCRIÇÃO DA PENA ... Dos autos, vê-se que os fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... e MÁRCIO CAVALCANTE DE MELO, pela prescrição, considerando a pena em concreto. Na mesma ... social e alterações, de fato e de direito, eram sócias e administradoras da pessoa ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... 1.2. Princípios das penas ... No Capítulo I estudamos os princípios da ... da extinção da punibilidade: a) a prescrição executória; b) o perdão judicial ... d) ... (ex.: reclusão e detenção); b) restritivas de direito (ex.: prestação de serviços à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...
... a 2011 estão fulminada pela prescrição", cabendo ao juízo da execução penal a avaliaç\xC3" ... de satisfação do adimplemento das penas pecuniária e o ajuste das penas restritivas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... Com efeito, o direito" subjetivo à atenuação da pena surge quando o r\xC3" ... corrigir o erro material e redimensionar as penas" privativa de liberdade e de multa da Embargada em\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Readequadas as penas-base impostas. 38. Na segunda etapa da dosimetria ... , alega, que (x) ocorreu a prescrição dos delitos de corrupção passiva e lavagem de ... , que, diga-se, são ainda mais restritivas da liberdade e da presunção de inocência. ...
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Acórdão nº 50263808320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... ao fato delituoso para o cálculo da prescrição ... Menciona que a verdadeira finalidade da ... Prescrição das penas restritivas de direito ... Parágrafo único - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na ... aduzindo que a corré efetivamente tinha direito ao benefício; b) inexistência de conduta dolosa ... da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa, argumentando ser o crime de ...