Prescrição de Acção
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
... o "quantitativo" exigido e invocando, de todo o modo, a prescrição da dívida de que a requerida se arroga sujeito activo, que se declare a ... Trata-se de um caso típico de uma acção de simples apreciação negativa em que o demandado pede que o autor seja ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... O Estado obriga-o a fazer controlar a regularidade da sua acção"; são estabelecidos magistrados, a fim de presidirem à boa ordem da justi\xC3" ... Logo, se antes era pronunciada a prescrição da ação, passou-se a pronunciar a prescrição da pretensão. 69 Ao ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ário que ele associe esse conhecimento do caráter proibido da acção"». 137 §88. Esta peculiaridade da ilicitude do direito das contraordenaç\xC3" ... , efeitos auto-máticos das sanções, direitos de defesa, prescrição), tem sido uma constante do TC considerar que as garantias constitucionais ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... a execução em momento posterior, salvo se atingido pela prescrição 33 ... São campos distintos, portanto, a disponibili-dade e a ... , em consequência do fenômeno da abstração; mas no terreno da acção declarativa o direito subs-tancial vence naturalmente o título executivo, ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... In casu, a prescrição aquisitiva, por evidente, se implementou. Primeiro, porque o contrato de ... Só depois de restituída a posse, poderá o réo intentar a acção sobre a propriedade” 92 ... Cita, em apoio à sua afirmativa, o disposto ... -
Referências bibliográficas
... Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista ... Litigância de má fé, abuso do direito de acção e culpa in agendo ... Coimbra: Almedina, 2006 ... MENEZES ...
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Atos ilícitos
... ou a omissão, não é necessária uma conduta predeterminada, uma acção ou omissão orientada para certo fim (uma conduta finalista)” ... lancemo-nos ao estudo do derradeiro tema de nossos estudos: a prescrição ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... agentes ou representantes das organizações profissionais, cuja acção completaria a dos funcionários ... Convenção n. 129 — Relativa à ... ções da legislação do Membro competentes relativas à prescrição ou extinção dos direitos não serão aplicáveis ao interessado quando ...
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Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... Se vierem a respeitar nossos decretos de prescrição, será simplesmente por entenderem que essa é a melhor solução ... espanhol, “porque não assegura, só por si, um direito de acção em tribunal” ... Em que pese o aprofundamento acerca dessa querela ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... observa que a herança , o concurso de credores e a prescrição abrangeriam a um só tempo tanto direitos reais como direitos pessoais ... indemnisação do equivalente, consegue-se no juizo civil por uma acção pessoal ex delicto ” ( Consolidação cit. (nota 23), p. LXXV). Há ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... 68): ... “MARCA. Prescrição ... Ação para reparação dos danos causados por uso indevido de ... deve temêr tanto qualquér principiante, como intentar qualquér Acção , sem primêiro refiectir maduramente sôbre o direito do autôr; e sôbre ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... 355 dicos com interpostas pessoas. Prescrição e decadência. Sua função e inexistência no caso concreto. Ações ... ção dos pactos comissórios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXXVII, ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... em razão do anatocismo mercê de dilatados lapsos de prescrição das dívidas ... A ausência de curtos prazos de prescrição, à ... exprimir-se como segue: “ É competente para conhecer uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a ... -
A prescrição na reforma trabalhista: comentários aos Arts. 11 E 11-A da CLT
... Por via da invocação da praescriptio temporalis , decorrido o prazo máximo dentro do qual deveria ser exercida uma determinada acção, podia o réu defender-se, opondo-se à acção exercida extemporaneamente. Originalmente, surge como um limite temporal ao exercício das actiones ...
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Defesa da Concorrência no Poder Judiciário: passos lentos em caminhos largos
Defesa da Concorrência no Judiciário: passos lentos em caminhos largos
... -se nesta decisão como uma prova irrefutável no âmbito de uma acção cível de indemnização”. A concorrência saudável é um bem do mais ... , nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”) deve ser lida com sua ... -
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... razões pelas quais a presente acção não pode proceder, nos termos em que veio proposta, porquanto o tribunal ... domésticos ante o estabelecimento de curtos prazos de prescrição e de caducidade (decadência); ... – elevados padrões de qualidade ...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO. EXTENSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-PORTUGAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO NÃO RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. 1. Os documentos formalizadores do pedido de extensão atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13.445/2017 e também...
... detalhados dos fatos pelo interrogado ... 11. Alegação de prescrição não reconhecida ... 12. Configurados tanto os requisitos gerais (Lei n ... prosseguir com a sua acção, ao que o arguido, ... fazendo uso da força, abriu as pernas de [ ... ], ... -
A favor das relações econômico-negociais: o princípio do favor negotii no Código Civil
Procura caracterizar o princípio da conservação dos atos jurídicos como orientação axiológica da teoria do negócio jurídico, tratando as nulidades como uma exceção no direito das relações econômicas. Para tanto, busca inter-relacionar a conservação com os princípios gerais do Código Civil (socialidade, eticidade e operabilidade) e com os princípios institucionais da relação obrigatória (autonomia
... ção ex lege : porque determinada pela lei, como no caso da prescrição sanatória e da perda da coisa ... Para a compreensão da conversão ... ser atingida pela protecção dado ao confiante: tal pessoa, por acção ou omissão, terá dado lugar à entrega do confiante em causa ou ao ... -
Elisão tributária no direito comparado
... exigência peculiar ao sistema local, para a aplicação de prescrição alienígena”. 242 Vejamos, assim, em grandes linhas, que previsões ... indivíduos como as empresas podem, designadamente, verter a sua acção económica em actos jurídicos e actos não jurídicos de acordo com a sua ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... prescrição arguida na defesa, requerendo o acolhimento dos embargos, e, por ... Assim, considerando que a acção foi proposta em 2014, não há que se falar em prescrição. No caso, ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE REFUGIADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE APÁTRIDA. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE....
... não ter ocorrido a prescrição em nenhum dos ordenamentos jurídicos, o ... que somente ocorrerá a ... termos no Departamento Central de investigação e Acção Penal, ... Telmo Alexandre Lopes Monteiro está indiciado por factos ... -
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... ãos, remedeia a indigência singular, indigna-se perante a acção má. O universal, o absoluto da eticidade e o modo como este deveria ser ... A coerção como prescrição de uma pessoa sobre a outra, sustentada pela força, contradiz a premissa ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... (arrêt Clayette) e 2.3.1915 (arrêt Briauhant) os pressupostos da acção estabelecendo, na sequência da doutrina de Aubry e Rau, duas exigências ... 17 A lei nega o direito à restituição nos casos de prescrição, usucapião, prestação de alimentos provisórios e no caso dos frutos ... -
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... de improcedência – art.295, IV, CPC (decadência ou prescrição) e art. 285-A, CPC, sujeitando a rejeição apenas a postulações ... julgada afasta o seu efeito positivo, de modo que ‘intentada uma acção que tenha como fundamento do pedido uma anterior decisão judicial ... -
A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... lugar fora dos limites da regra, fora das normas e fora da prescrição. Na responsabilidade ética, o sujeito respondente é captado ... acção sobre uma pura atividade suporia uma passividade nessa actividade ... [ ... ] ...