principio da precaução e da prevenção
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076407820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807640-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: Sylvio Garcez Junior AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ARACAJU/SE....
... pairam dúvidas acerca da segurança, prevenção e zelo da Agravante no que toca o desempenho das ... a decisão impugnada está baseada no princípio da precaução (art. 225, parágrafo 1º, IV e ... -
A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
... RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO ... E DA PRECAUÇÃO ... O status de ... as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento ...
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Acesso à informação digital no Brasil em casos de acidentes: o exemplo da tragédia de Mariana
O presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de
... -seá ao acesso à informação, seu princípio aplicável ao Direito Ambiental e sua inserção ... entre o acesso à informação e a prevenção de tragédias ... 1 A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ... ípio da Prevenção, Princípio da Precaução, Princípio do PoluidorPagador, Princípio da ... -
Acórdão nº 1.0241.19.002635-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL PELO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO - PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. A existência de regramento local disciplinando o uso de solo em propriedade em condomínio, e a responsabilidade do Município pela fiscalização de seu cumprimento, faz da emissão de
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Decisão monocrática Nº 1462617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... Princípio da ubiquidade. Dever bifronte do Poder Público e ... Grave afronta aos princípios da prevenção e precaução. Exigência de estudos técnicos e ...
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Litígios climáticos no Direito brasileiro, norte-americano e alemão
Litígios climáticos no Direito brasileiro, norte-americano e alemão
... ência amparadas nos princípios da precaução, da prevenção e do desenvolvimento ... Outrossim, o princípio da educação ambiental, previsto no texto ... -
Acórdão Nº 5001024-76.2022.8.24.0029 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
... , devendo-se, ao caso, ser aplicado o princípio" da bagatela. No mais, requer a fixação de honor\xC3" ... forma, com base nos princípios da precaução e da prevenção, que se lastreiam na usual ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO ... RELATOR DA ADPF 701 AFASTADA. RESTRIÇÃO ... princípio da laicidade estatal ao determinar a suspensão ... princípio da precaução. Ausência, por ora, de fundamentos ... fáticos ...
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Decisão monocrática Nº 1366588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... ÇÃO DE RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL, PREVENÇÃO", PRECAUÇÃO - DIREITO À SAÚDE PÚBLICA - FUNÇ\xC3" ... - O princípio da prevenção se refere ao dano certo ou perigo ...
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Decisão da Presidência nº 141418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... ART 34 DA LEI 9.605/ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... norteada pelos princípios da precaução e prevenção, uma vez que o bem jurídico ...
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A prevenção da perda auditiva no meio ambiente laboral como um direito humano e fundamental do trabalhador
... Em tal sentido, destaca Kathe Regina Altafim Menezes: ... O princípio basilar do art. 1º, inciso III, da CF/1988 – princípio fundamental da ... – requer avaliação de outros, como o da prevenção e o da precaução, na adoção de medidas que evitem riscos ao meio ambiente do trabalho e ...
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Aplicação de recursos na preservação de mananciais hídricos: a efetividade da Lei mineira 12.503/97 como obrigação das concessionárias de serviço público
... nº 12.503/97, encontra respaldo no princípio do poluidor pagador que também rege o Direito ... éria ambiental, vige o princípio da prevenção, que engloba a precaução, já que, em geral, as ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... a compreensão da doença humana, prevenção, tratamento de doenças, e promoção da saúde, ... da bioética, 19 quais sejam: i) o princípio da autonomia, que diz respeito ao ser humano como ... precaução, da prevenção, o princípio da inalienabilidade ...
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A crise climática global, as políticas ambientais brasileiras e o papel do controle externo na proteção ambiental
... é baseado nos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor pagador. O ... tomar medidas capazes de evitá-lo; o princípio da precaução é semelhante ao anterior, ...
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A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
Meste artigo apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico para a construção das cidades sustentáveis e fornece um panorama sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, apresentando suas diferenças e similaridades em relação ao Estudo de Impacto Ambiental. A partir de conceitos sobre o direito de propriedade e sua função socioambiental e a aplicação dos princípios da prevenção
... e a aplicação dos princípios da prevenção e da precaução, o objetivo geral do artigo é ... No Brasil, o princípio da precaução foi inserido pela Declaração do ... -
Decisão monocrática Nº 825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... equilibrado, ressaltando ser princípio a balizar a ordem econômica. Evoca os postulados da precaução, da prevenção e do interesse público. Cita ...
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Decisão da Presidência nº 628788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO ... Trata-se de apelação cível ... , assim, para além do princípio da prevenção ... Ensina Paulo Affonso Leme Machado que Em ...
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Decisão da Presidência nº 918766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... PROVA EM LIDES AMBINETAIS, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E ...
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Decisões Monocráticas nº 918766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... PROVA EM LIDES AMBINETAIS, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E ...
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Decisão monocrática Nº 1453355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... , ao meio ambiente, no qual se acolhe o princípio da responsabilidade e da solidariedade ... direta vinculação do princípio da precaução aos conceitos “de necessidade de afastamento de ... Pelo princípio da prevenção, previnem-se contra danos possíveis de serem ...
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Contaminação por chumbo, riscos, limites legais e alternativas de remediação
A manipulação de chumbo contribui, hoje, para a contaminação do meio ambiente, tendo além dos teores naturais, os teores devidos a ações antrópicas, como indústria de baterias, automóveis, siderúrgicas e fertilizantes, entre outros, apresentando grande potencial de dano aos organismos vivos. Com base nos dados da literatura, o presente trabalho procura facilitar a compreensão acerca do risco...
... Contaminação de solos. Princípio do limite. Fitorremediação ... LEAD ... e poluidor-pagador; o princípio da precaução; o princípio da prevenção; o princípio da ... -
Art. 60
... contramedidas; viola-se, com isso, o princípio da prevenção e não o da precaução, como ...
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Acórdão Nº 0020963-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
... 1. As medidas sanitárias e de prevenção epidemiológica dispostas no Decreto Estadual nº ... do meio ambiente de trabalho é princípio convencional (Convenção 155 da OIT) e ... ância aos princípios da prevenção, precaução e informação no sentido de que o empregador tem ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... Mendes, Coelho e Branco 116 , tal princípio merece atenção, pois “em certa medida, ... 3.3.3 Princípio da precaução ... Esse princípio já vem sido aplicado com ... 3.3.4 Princípio da prevenção ... Sua importância é crucial aos objetivos ...
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Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?
Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?
... Intimamente ligada ao princípio da função social da propriedade (artigo 170, ... ém da observância do princípio da prevenção e da precaução (artigo 225, CF/88), fato que se ...