principio da precaução e da prevenção
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Meio Ambiente de Trabalho, Precaução e Prevenção: Princípios Norteadores de Um Novo Padrão Normativo
Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação a segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto é preciso que o binômio dever-ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...
... princípio da precaução e o princípio da prevenção ... Tanto o princípio da precaução como o da prevenção atuaram decisivamente na formação do ... -
Decreto nº 5.098 de 03/06/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RAPIDA A EMERGENCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUIMICOS PERIGOSOS - P2R2, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - princípio da informação; ... II - princípio da participação; ... IV - princípio da precaução; ... V - princípio da reparação; e ... ...
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A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental
Países estruturados juridicamente de forma democrática, possuidores de grande população, com grande área territorial, muitos recursos naturais, importante economia, mas de pobreza persistente e corrupção generalizada, a Índia e o Brasil guardam compatibilidade no que se refere à gestão de suas commodities em face de um sistema normativo constitucional superiormente definido por uma ordem econômica
... ípios constitucionais ambientais da prevenção, precaução e do poluidor pagador. Destarte a ... SCC 647, o Tribunal observou que “o Princípio da Precaução” e “o Princípio do ... -
Decisão monocrática Nº 1351412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL ... em consonância com os princípios da precaução e da prevenção, pilares do sistema protetivo do ...
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Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... – princípio do valor social da água, que consagra o acesso ... ípio da Segurança – princípio da precaução – princípio da prevenção – princípio da ...
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Direitos da natureza na jurisprudência equatoriana: caso los cedros, a Floresta como sujeito de direitos
A racionalidade que segrega sociedade/natureza teve grande apoio do direito para se consolidar. Cabe à sociedade, mas também ao direito, se reinventar e superar essa lógica. A partir da década de 1960 os direitos da natureza passaram a ser um tema em discussão entre cientistas e ambientalistas, gerando uma pressão política. No entanto, essa pauta sempre se fez presente na vivência indígena, os...
... ção do Direito; Sujeito de direitos; Princípio da Precaução ... Agradecemos à Luíza ... Incerteza científica, princípio da prevenção" e princípio da precaução. 4.7 Do direito à \xC3" ... -
Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... Essa confusão entre o que seja princípio ético e princípio jurídico tem permeado, nos ... linguagem tem, de modo ostensivo, a prevenção da ambivalência como seu propósito. O ... 4. PRINCÍPIOS DO BIODIREITO: PRECAUÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, RESPONSABILIDADE E DIGNIDADE ...
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Capítulo 2 - Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... Essa confusão entre o que seja princípio ético e princípio jurídico tem permeado, nos ... linguagem tem, de modo ostensivo, a prevenção da ambivalência como seu propósito. O ... 4. PRINCÍPIOS DO BIODIREITO: PRECAUÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, RESPONSABILIDADE E DIGNIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 47251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2021
... dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem ... e rejeitando, ainda, a aplicação do princípio da precaução e da prevenção à causa” ...
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Decisão monocrática Nº 47251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-05-2021
... dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem ... e rejeitando, ainda, a aplicação do princípio da precaução e da prevenção à causa” ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ível com a ordem constitucional e o princípio da precaução. Precedentes. Fumus boni juris ... 77-B do RISTF, por prevenção em relação à arguição de descumprimento de ...
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Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... ível com a ordem constitucional e o princípio da precaução. Precedentes. Fumus boni juris ... PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A ...
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Decisão monocrática Nº 7471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... que o diploma legislativo ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Destacou que, se a ... , que não fere o princípio da precaução, menos ainda o da prevenção, segundo defende ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução. Precedentes. Aparente ... 77-B do ... RISTF, por prevenção em relação à arguição de descumprimento de ...
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Acórdão Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução. Precedentes. Aparente ... 77-B do ... RISTF, por prevenção em relação à arguição de descumprimento de ...
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A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. Acerca do princípio da ... -
Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... ível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução. Precedentes. Aparente ... PREVENÇÃO E DA ... PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1 ... -
Acordao N° 1330619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Ãâ apelaãâãâo cãâvel. Direito ambiental. Aãâãâo popular. Construãâãâo e implantaãâãâo de estaãâãâo elevatãâria de esgoto. Prãâvia licenãâa ambiental. Necessidade. 1. Ainda que a estaãâ§ãâ£o elevatãâ³ria de esgoto seja de pequeno porte, sua construãâ§ãâ£o e implantaãâ§ãâ£o pressupãâμe prãâ©via concessãâ£o de licenãâ§a ambiental, nãâ£o bastando, para tanto,
... DEMONSTRAÇÃO DE DANOS ... PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SERRA ... -
A tutela jurisdicional de precaução no Direito Ambiental
A tutela jurisdicional de precaução no Direito Ambiental
O princípio da precaução constitui, em termos atuais, um dos temas centrais do ... de uma fórmula particularmente desenvolvida do princípio da prevenção[2]. Trata-se de um prolongamento dos métodos da prevenção, aplicados ... -
Decisão da Presidência nº 872351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua ... em consonância com o princípio da precaução e da prevenção, podemos evitar que ocorram ...
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Decisão monocrática Nº 1239655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, sob pena de fazer prevalecer ... dos danos, pois, o princípio da precaução e da prevenção orientam sua aplicabilidade a ...
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Decisões Monocráticas nº 1209172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO ... FUMUS BONI IURIS E ... ídica na hipótese de afastamento do princípio de presunção de constitucionalidade das leis e ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível tragédia a nomenclatura de “Princípio da Autodestruição” 11 , consequência do ... que frustra as capacidades humanas de prevenção e de controle e faz com que a incerteza migre ... o princípio jurídico-ambiental da precaução. Ele cumpre hodiernamente uma função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-04.2020.5.06.0232), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. A ABSTENÇÃO DO EMPREGADOR IMPLICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso específico dos autos, cumpre destacar que a atividade laborativa do reclamante, ao realizar seu labor desempenhando serviços alheios à sua função, sobretudo, em atividade de risco sem proteção necessária, implica riscos "de per si". Prevalece, portanto, o risco objetivo implícito, dada a atividade que o autor...
... É que, diante do princípio da precaução, é obrigação do empregador ... das medidas de segurança, pois a prevenção exige do empregador o dever de antecipar e ... -
Decisao Nº 8035594-26.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... PRINCÍPIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE ... que, em face do princípio da prevenção e da precaução, bem como das normas da ANEEL, ...