principio da precaução e da prevenção
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Decisao Nº 8001464-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... Sustenta o agravante que, em face do princípio da prevenção e da precaução, bem como das ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL ... princípio da precaução. Com base nesse precedente, é ...
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Decisao Nº 8000714-85.2019.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-05-2020
... , sustentando a Concessionária que o princípio da prevenção e da precaução, bem como as ...
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A Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão em Virtude de Ato do Poder Público
... ), os quais guardam relação com o princípio da precaução e da prevenção, corre às ...
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A tutela jurisdicional de precaução no direito ambiental
... 3 de dezembro de 2016 ... Álvaro Mirra ... O princípio da precaução constitui, em termos atuais, um dos temas centrais do ... de uma fórmula particularmente desenvolvida do princípio da prevenção[2]. Trata-se de um prolongamento dos métodos da prevenção, aplicados ...
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Decisão da Presidência nº 5230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... Pelo princípio da prevenção, acautela-se contra danos ...
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Decisões Monocráticas nº 5230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... Pelo princípio da prevenção, acautela-se contra danos ...
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Decisao Nº 8000556-15.2018.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
... Invoca o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e diz ... apelante sustenta que o princípio da prevenção e da precaução e as normas da ANEEL impedem ...
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Decisao Nº 8024988-70.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... , uma vez que a apelante sustenta que o princípio da prevenção e da precaução e as normas da ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... internacionalista , o qual se funda no princípio geral de que a norma de direito internacional ... da proteção, in dubio pro reo , da precaução/prevenção etc.); o que importa é a ideia. E ...
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Decisao Nº 8029044-44.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... , uma vez que a apelante sustenta que o princípio da prevenção e da precaução e as normas da ...
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Decisao Nº 8000634-29.2016.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
... Nesta instância, coube-me, por prevenção, a relatoria. ... Lançado o relatório, ... , sustentando a Concessionária que o princípio da prevenção e da precaução, bem como as ...
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Governança e princípios do meio ambiente em um contexto de pandemia: perspectivas jurídicas para a transição mundial
Este artigo apresenta uma releitura de seis princípios clássicos do direito ambiental que deverão evoluir para formar a base da nova governança ambiental global. Porquê? Diante da profunda crise associada às medidas de contenção e de luta contra a pandemia da covid-19, uma transição política, econômica, jurídica, social e ecológica será inevitável. Um novo olhar acerca dos princípios do progresso,
... à informação, da participação, da prevenção e da precaução poderá ajudar a superar esta ... Palavras-chave : Governança; Princípio do progresso; Princípio da integração ; ... -
Decisao Nº 8033274-03.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2021
... , sustentando a Concessionária que o princípio da prevenção e da precaução, bem como as ...
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Decisão monocrática Nº 658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... 5º, §1º e art. 3º, I a IV), do princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder ... , da Constituição; do princípio da prevenção e/ou precaução; de controle à produção, ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... eles: desenvolvimento sustentável, princípio do ambiente ecologicamente equilibrado como ... pública da proteção ambiental, prevenção e precaução, informação e participação, ... -
A responsabilidade por danos labor-ambientais no setor automobilístico
... ória corretiva, a enunciação do princípio básico do Direito do Trabalho de que “o ... como o do poluidor-pagador, da prevenção e da melhoria contínua ao estado da técnica, ... ípios ambientais da prevenção e precaução ... O princípio da prevenção não se confunde ...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... 170, VI da CF/88 que estabelece como princípio da ordem econômica a “ defesa do meio ... da incidência do princípio da precaução ... O sentido hermenêutico foi certeiramente ... ção ambiental que, junto com o a prevenção , o usuário-pagador , a responsabilização e ...
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Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
... Essa confusão entre o que seja princípio ético e princípio jurídico tem permeado, nos ... linguagem tem, de modo ostensivo, a prevenção da ambivalência como seu propósito. O ... 4. PRINCÍPIOS DO BIODIREITO: PRECAUÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, RESPONSABILIDADE E DIGNIDADE ...
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O julgamento da ADI 6288/CE, o licenciamento ambiental e os municípios
Opinião: ADI 6288/CE, licenciamento ambiental e municípios
... Princípio da predominância do interesse para normatizar ... ambiental e dos princípios da prevenção e da precaução. Resolução sobre licenciamento ... -
Dano moral por corpo estranho em alimento sem ingestão do produto: o dano como pressuposto inafastável da responsabilidade civil
... funções, abarcando escopos como a prevenção de lesões e a punição do infrator, bem assim a ... princípio da dignidade da pessoa humana. 12 A tese restou ... precaução, com o escopo de conter a sua ocorrência, ...
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Covid-19 à luz do direito ambiental
... do direito ambiental, em particular o princípio da informação, alicerce do direito ambiental e ... tomadas baseadas no princípio da prevenção, tendo como objetivo afastar o perigo iminente de ... ção/participação e prevenção/precaução tem pautado as ações na esfera da União, dos ...
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Da Relação dos Princípios da Precaução e da Informação com Alimentos Transgênicos
... 4 | NOVEMBRO 2012 ... 155 ... 2. Princípio da precaução ... 2.1. Conceito geral de princípios ... no exame cauteloso e rigoroso da possibilidade de prevenção de eventuais danos ambientais tendo em vista a ausência de certeza nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 225 da Carta Magna, especialmente o Princípio da Precaução ... Os réus foram citados, a ... Princípios da Precaução e da Prevenção, os quais orientam pela cautela na ... -
O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
... de direito ambiental, quais sejam, o princípio da prevenção e o princípio da precaução. A ...