princípio da subsidiariedade no processo do trabalho
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... Em face de sua subsidiariedade, não é sucedâneo dos meios oficiais de ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... No próprio Direito do Trabalho, existem inúmeras normas de ordem pública e, ... de emprego e da aplicação do princípio da boa-fé, neste contrato há uma ... é a obtenção da maior efetividade no processo; por isto é que a tutela abrange direitos e ... -se verificado fenômeno oposto à subsidiariedade do direito civil nas relações de direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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As convenções processuais e a vulnerabilidade no processo do trabalho: uma questão de princípio e de diálogo das fontes
... da aplicação das convenções processuais previstas no Código de Processo Civil ao processo do trabalho é a análise acerca da “subsidiariedade” ou “supletivi-dade” do direito processual comum à seara processual jus-laboral. Enquanto a “subsidiariedade” se refere à existência de ...
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Direito Penal
... ão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal ... (B) Em ... (E) Conforme o princípio da subsidiariedade", o direito penal somente tutela uma pequena fraç\xC3" ... necessidade de obediência ao devido processo legal, mas um procedimento de guerra, ... de ... étil, no lugar de atingir seu colega de trabalho, acaba por atingir a criança Juliana, que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 (Cível), 20-09-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Soares Barreto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Soares Barreto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública ocupando o cargo de professora docente I, nível C, que sua...
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Da Audiência Trabalhista
... forma: “é o ato público, em princípio indispensável, no qual o réu pode apresentar a ... , funcionários da Justiça e do Juiz do Trabalho", em que são realizadas as tentativas de concilia\xC3" ... O Processo do Trabalho, na expressão popular, é um ... 769 da CLT (princípio da subsidiariedade). Inaplicável, entretanto, ao processo do ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... não se admite outro ente disparador do processo objetivo de controle de constitucionalidade, ou ... do mundo jurídico em nome do princípio da supremacia da Constituição da República ... (MPF); b ) Ministério Público do Trabalho (MPT); c ) Ministério Público Militar (MPJM); ... a ordem jurídica pátria e sua subsidiariedade ... Trata-se, portanto, de um conceito em ...
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Decisão monocrática Nº 869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ção das desigualdades sociais; e ao princípio da livre concorrência ... Quanto à suposta ... , pois, observado o princípio da subsidiariedade, a pretensão do autor poderia ser veiculada por ... da razoável duração do processo e da inafastabilidade da jurisdição em virtude ... DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ...
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Decisão monocrática Nº 1070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE (ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 9.882/1999). A ... republicano, do juiz natural e do devido processo legal, com a soberania popular e o sistema de ponsabilização eleitoral, com o princípio federativo e as hipóteses de intervenção e com ... ções feitas em alguns estados e um trabalho de doutoramento ... Referida generalidade se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009211-83.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 009211-83.2022.8.19.0002 Recorrente: Aline de Moraes Pinto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação de rito especial proposta por Aline de Moraes Pinto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente I, referência 09 com 60% de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 (Criminal), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 Recorrente: Ângela Neide Rodrigues Senra Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Ângela Neide Rodrigues Senra em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046895-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 08-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046896-76.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Leite Ferreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Leite Ferreira em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II, referência 8 com 60%...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Marineth Muniz Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Inicialmente acolho os embargos de declaração opostos, passando a lançar o voto abaixo: VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Marineth Muniz em face do ERJ sustentando, em resumo, que é...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018458-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018458-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: NATALINA MONTEIRO DE CARVALHO SILVA PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO NA SENTENÇA....
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Decisão da Presidência nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PORQUE INSTAURÁVEL, PERANTE ... 125, § 2º), PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE ... princípios atinentes ao valor social do trabalho, à dignidade da pessoa humana, ao direito ...
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Acórdão Nº 207497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... a) ofensa ao postulado da subsidiariedade (Lei 9.296/96, ... art. 2º, II): ( ... ) não ... falar em ofensa ao princípio da subsidiariedade, nem em ... ausência de ... As peças que instruem este processo não ... evidenciam situação de teratologia, ... pedido, pois agiliza, e muito, o seu trabalho", ... considerando ... informações ... indispens\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PORQUE INSTAURÁVEL, PERANTE ... 125, § 2º), PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE ... princípios atinentes ao valor social do trabalho, à dignidade da pessoa humana, ao direito ...
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Decisões Monocráticas nº 399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... 22, IV; 30, I e II; e 238, da CF) e ao princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da CF), ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... POSSIBILIDADE DE MANEJO DE REPRESENTAÇÃO ... , Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 07-08-2017 PUBLIC ... : Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... -se um novo juízo, por meio de segundo processo sobre a mesma matéria, mediante idêntica ou ... ha ocurrido con la enunciación de este principio. En los textos aparece correctamente la ... hermenêuticas (de especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade) excludentes da ... será detalhado ao longo do presente trabalho), o STF já decidiu pelo afastamento de multa ...
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Decisão monocrática Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO ... de tal contribuição ( ... ) feriria o princípio da irredutibilidade de vencimentos, seria ... Corrêa, determinou o sobrestamento do processo até decisão final da ADI nº 2.231/DF, de ... DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046197-70.2021.8.19.0002 (Cível), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0046197-70.2021.8.19.0002 Recorrente: LEILIANE QUINTANILHA MACULO Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Trata-se de ação de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085350-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0085350-16.2021.8.19.0001 Recorrente: TÂNIA AMÉLIA SANT'ANNA DA SILVA Recorridos: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS...
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Decisão da Presidência nº 625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... SUCEDÂNEO RECURSAL ... 8): Processo n. 0026870-22.2011.815.2001 Vistos, ... 1 ... O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as ...
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As nações unidas
... A Organização Internacional do Trabalho também foi criada pelo Tratado de Versalhes como ... ção internacional geral, baseada no princípio da igualdade soberana de todos os Estados amantes ... legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias ... internacionais: princípio da subsidiariedade e exigência de prévio esgotamento da ...