princípio da subsidiariedade no processo do trabalho
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Acórdão Nº 788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL . SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se...
... TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... “[..] resta totalmente atendido o princípio da ... subsidiariedade, já que a Constituição ... Estado-'membro, de processo objetivo de fiscalização ... normativa abstrata ... pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre ... iniciativa, o pluralismo político ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Trata-se de um constante processo político-legal de esverdeamento do Estado, ... alimentação, à moradia, à saúde, ao trabalho, entre outros). Por fim, no Estado de Direito ... Aqui, o princípio da equidade intergeracional atua como centro ... , que, por meio do princípio da subsidiariedade ou de ultima ratio, não configuraria qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO ... 5. A presente arguição de ... 1. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as ...
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Processos
... é bastante alargado, muito mais que o de processo. Ainda que, por vezes, empreguem-se as duas ... federativa, não deve a União a princípio" cuidar de processos empregados pelas Administraç\xC3" ... por meio da analogia (e não da subsidiariedade) quando não houver norma especial ou geral de ... Colegas de trabalho, de clube, de academia, ou seja, pessoas que ...
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O princípio da subsidiariedade, a lei da liberdade econômica e a constituição
... 174 da Constituição da República 304 ... No processo de interpretação da Lei Maior, é bem-vinda uma lei que se proponha a ... Direito e tem como fundamentos: ( ... ) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;” ... 303 “Parágrafo único. É assegurado ...
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Execução Trabalhista
... A execução pode ser uma fase do processo ou um processo autônomo , dependendo de onde ... Princípio do título ... A existência de um título ... 6208.6 Direito Processual do Trabalho.indd 331 01/07/2019 16:32:30 ... 332 Vitor ... Princípio da subsidiariedade ... O acervo de possibilidades executórias na ...
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Judicialização do procedimento
... que, como já visto, se vale do processo como instrumento de sua viabilização e ... de fundo utilizado nesta porção do trabalho é a entrada em vigor no sistema jurídico ... Havia mesmo um princípio geral da adaptabilidade procedimental ... obrigatório; c) motivação e d) subsidiariedade ou excepcionalidade 889 ... O postulado da ...
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Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o ... social menos traumáticos (subsidiariedade); B: incorreta. Não corresponde ao postulado ... Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, ...
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Decisão monocrática Nº 914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... ção de terceiros, mediante o devido processo licitatório." (NR) ... Art. 2º Fica ... Alega o cumprimento do princípio da subsidiariedade, ante a ausência de outro ... ência da União para legislar sobre trabalho e transportes (art. 22, incs. I, IX e XI), bem ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... , “buscando-se a formulação de um princípio que vise, antes de tudo, a assegurar a ordem ... Aliás, no tocante ao processo do trabalho, há tradição quanto ao ... amplamente, em razão de subsidiariedade sistemática, no processo laboral, bem como os ...
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Princípios
... ível afastar a incidência de um princípio sobre determinado caso concreto sem que, para ... eventuais deficiências ou lentidões do processo legislativo ou normativo. Com isso, os ... ocorre gradualmente como resultado do trabalho conjunto da doutrina, 1 ... da jurisprudência ... 3.8.2 Interesse público e subsidiariedade ... O reconhecimento do princípio do interesse ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... ão à sentença, realizam-se atos do processo de conhecimento e, em nome de sua efetividade, os ... responsabilidade objetiva funda-se no princípio de equidade, pois aquele que lucra com a ... constitucional do princípio da subsidiariedade, consoante mostrado nas primeiras linhas do ...
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Acórdão Nº 871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. § 7º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. PERMISSÃO DE RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. PRECEDENTES.
... por não representar um princípio constitucional, não constitui norma de ... subsidiariedade” ... Documento assinado eletronicamente ... constitucional da duração razoável do processo ... Assim, por exemplo: ... “AÇÃO DIRETA DE ... legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade formal ... reconhecida. 4 ... -
Acordão nº 00161-2008-251-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Agosto de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. Hipótese em que o “Comprovante de Pagamento de DARF/DARF Simples”, emitido em separado da Guia DARF e que não consigna o número do processo a que se refere, gera incerteza que se traduz em óbice à admissibilidade do apelo. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE....
... dados necessários à identificação do processo, embora o número deste não tenha sido ... Finalmente, salienta-se que em face do princípio da non reformatio in pejus, e na ausência de ... -
Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
... 3 ... O excesso a que levou o princípio da legalidade na formulação do Estado de Direito gerou confusão entre ... A doutrina vem dando atenção aos conceitos de subsidiariedade e supletividade. Apesar de inúmeras dúvidas, parece prevalecer o ... -
Magistratura TJBA 2019
... II. Para garantir o princípio da legalidade registral, o registrador deve fazer ... for vencido na demanda ingressará no processo como (A) assistentesimples. (B) denunciado ... profissional para ingresso no campo de trabalho. (A) colocação competitiva no mercado de ... (C) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma ...
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Decisão monocrática Nº 1058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, tidas por violadoras de preceito fundamental, ... ão [d]a marcha processual de qualquer processo (ou, dependendo do caso, dos efeitos de decisões ... Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Descabimento de ADPF em face de decisões ... ões judiciais, desde que observado o princípio da subsidiariedade e comprovado que tais ...
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Acordao N° 1412500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial criminal. Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte remunerado de passageiros. Artigo 47 da lcp. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicável o princípio da intervenção mínima do direito penal. Inocorrência de reincidência. Suficiência da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos....
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... COMPROVADAS. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ... DIREITO PENAL ... de observância do princípio da subsidiariedade do ... Direito Penal e do princípio da ... , além de proteger a organização do trabalho, acarreta maior ... proteção à segurança ... -
Decisão da Presidência nº 730721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... objeto de Lei Municipal por ofensa ao princípio da distribuição de Competências Ação ... PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO ... O princípio da subsidiariedade Seguindo a solução apontada pelo Ministro Luiz ... : teoria, história e métodos de trabalho ... Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 335) ... O ...
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Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... Este, pois, o propósito do presente trabalho: resistir ao retrocesso social inerente à teoria da subsidiariedade da atuação do Estado na proteção social, ... momento, o Estado passa a protagonizar o processo de afirmação dos direitos sociais, substituindo ... de cunho social e erguida sob o princípio da dignidade humana, fio condutor dos demais ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... O processo do trabalho sempre se deparou com a hipossuficiência de seus ... fundada no máximo implemento do princípio constitucional do amplo acesso à justiça. Além ... (pensando-se, aqui, sobretudo, na subsidiariedade do Código de Processo Civil, cujo aparato ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... 3.3 Cumulação de infrações; 3.3.1 Princípio da especialidade; 3.3.2 Princípio da ... , passa a ser compreendida como “processo” ( due process ). 17 E, para que haja efetivo ... princípios da especialidade, da subsidiariedade ou do consumo, que muitas vezes se aplicam quando ... que digam respeito ao desempenho no trabalho, à situação económica, à saúde, às ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Resumo O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma ... Este processo, de QDWXUH]D HPLQHQWHPHQWH SROtWLFD XVXDOPHQWH p ... razão de uma possível violação do princípio da impessoalidade dos valo-UHV PRELOLiULRV $ ´P ... do Estado, invoca o princípio da subsidiariedade, 54 segundo o qual poderia o Poder Público se ...
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Direito Penal
... sobre a possível incidência do princípio" da insignificância ... Nessa situação hipot\xC3" ... (C) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma ... Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha ... Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... gerais na solução do caso, mediante um processo de heterointegração 225 (no caso de carência ... , o sentido do que constitui um princípio geral, pode-se recorrer, em uma espécie de ... Desde esse trabalho já se passaram alguns anos e é interessante ... da denominada supletoriedade ou subsidiariedade. A primeira pressupõe uma carência histórica ...