princípio da subsidiariedade no processo do trabalho
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... à necessária tramitação prévia de um processo penal 4 ... Diante de reiteradas doutrinas e ... Portanto, a aplicação desse princípio demanda a deinição de seu conteúdo, a análise ... (especialidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade) para solução de concurso de ... 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: […] VII - as ações ... -
Eficiência e direito penal
... E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 5.1.1 Processo de Constitucionalização da Eficiência: ... ássica, exaustivamente analisadas neste trabalho. De todo modo, para mais estudos sobre o assunto, ver: BITTENCOURT, Maurício Vaz Lobo. Princípio da eficiência. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira ... ção mínima ; 67 (iv) subsidiariedade (ou a ideia de ultima ratio ); e (v) ...
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'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as ... pubblici: regole, procedimento, processo , em Giorn. dir. alt., 2016, 605; M. P. CHITI, ... não incluir o montante referente ao trabalho na dívida do «organismo público>>, é ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , pode-se apontar, por exemplo, o trabalho da coalizão de Direitos e Princípios da ... Também o princípio da eficiência pode ser considerado uma das ... de meios eletrônicos em relação ao processo democrático. No entanto, a distinção entre ... a um (específico) princípio de subsidiariedade – entenda-se, na vertente negativa que este ...
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Preliminares
... do seguro de acidentes do trabalho (Decreto Legislativo n. 3.724/19), logo após, ... agrícola e atrelado o País a um processo de desenvolvimento econômico, encontra-se o ... É examinado o princípio fundamental da solidariedade social e do ... o da supletividade (designado por subsidiariedade), o da universalidade (chamado de ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... lutar pela melhoria das condições de trabalho" em fábricas e comércio americanos. Essa associa\xC3" ... ômicas – Esse período realça o princípio da liberdade ... Século XIX – Direitos ... CPC) impossível é ao juiz o reexame do processo. De igual forma, é crível que o órgão ... ) diálogo de complementaridade e subsidiariedade: utilizado para servir de regra complementar e ...
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Acórdão Nº 723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... INOBSERVÂNCIA ... pela Justiça Comum e pela Justiça do Trabalho ... circunstância esta suficiente para ... ção, no âmbito do Estadomembro, de processo objetivo de fiscalização normativa ... abstrata ...
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Acórdão Nº 647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENTENDIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF: ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EFETUAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO POR INSTRUMENTOS PROCESSUAIS...
... DO TRABALHO SINAIT ... : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ... : ... TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE ... DE EXAME ... em fase preliminar do processo" administrativo fiscal” ... Assinala que “est\xC3" ... -
Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... 31 Crime, processo e pena vão formar os objetos fundamentais do ... 2.1.1. Princípio da resposta não contingente: leis penais de ... maio”, sobre o qual comentaremos neste trabalho. A proposição é claramente emergencial, ... 2.1.4. Princípio da subsidiariedade: leis penais indevidas ... Pelo princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Região Metropolitana do Rio de Janeiro (Processo n. 120207/000707/2020, Edital de Concorrência ... ório afrontam os valores sociais do trabalho, da valorização do trabalho humano e da busca ... Afirma, nesse aspecto, violação ao princípio da universalidade do serviço público e ... Inobservância do requisito da subsidiariedade". Mérito. Não se extrai da Constituição da Rep\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... ART. 139 ... Subsidiariedade da medida atípica e demais requisitos ... ü ...
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... ISSN: ... 2178-8189 ... RESUMO: O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres ... RESOLVIDOS a continuar o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Tipicidade
... , e que traduz a imposição do famoso princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no ... como o da Intervenção mínima, Subsidiariedade, Fragmentariedade, Adequação Social, e pelo ... tipo objetivo deve constituir a base do processo analítico de (re)construção do conceito de ... avenida para não chegar atrasado ao trabalho, gerando assim lesões a terceiros, em que o ...
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As atividades administrativas à luz da ordem constitucional brasileira
... , separação de funções estatais, princípio da igualdade, princípio da legalidade, sistema ... Federativa do Brasil: valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. IV, da Constituição Federal); ... processo de longo prazo, marcado por uma ação ... 1.3.1 Princípio da subsidiariedade ... Com efeito, a generalidade dos estudiosos ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... e do empregador, uma parcela que, a princípio, revestia-se de natureza remuneratória, ... 9º da CLT (e, por subsidiariedade, do art. 167 do Código Civil) como base para a ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...
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Justiça econômica
... A corresponsabilidade econômica e o princípio da subsidiariedade – 6. A doutrina social da ... e de intervenção do Estado no processo econômico, que por sua vez delimitam e ... a compatibilizar a valorização do trabalho , a liberdade de iniciativa, as diversas pol í ...
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Decisão monocrática Nº 1049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. TUTELA ... especial cível do Rio de Janeiro no processo número 009339-78.2018.819.0001”, por alegada ... trabalho de juiz professor de direito da Universidade ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... em estudo, não se deve pensar na subsidiariedade do art. 573 do CPC, perante a Justiça do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... Em face de sua subsidiariedade, não é sucedâneo dos meios oficiais de ...
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À ... e adotou medidas para apressar o processo de encerramento das atividades da PROGUARU, como ... 1. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 61/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, em razão da atipicidade da conduta, por ausên
... ofensividade e subsidiariedade; por fim, pré questiona os artigos 58, § 1º, ... ção social da conduta ilícita ou do princípio da ... insignificância ou do princípio da ... apontador do jogo do bicho, que foge do trabalho ... honesto e alimenta uma rede criminosa de ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade ... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... e obstetrícia e em medicina do trabalho e Presidente da Comissão de Ética e Cidadania ... resolver o problema social); subsidiariedade (dev e-se mostrar que não há ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001207-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 0001207-34.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINSITRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WALDIR GOUVEA VIEIRA, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o magistrado...