princípio da subsidiariedade no processo do trabalho
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Subsidiariedade: a evolução do princípio constitucional limitador da interferência estatal
O princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos à ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal. Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, reconhece-se ele como elemento material e necessário ao correto e equilibrado desenvolvimento econômico, verificando-se a possibilidade da comunicação entre binômio público x privado, sem que ambos entrem...
... No presente trabalho encontra-se a análise do princípio da subsidiariedade como meio ... Participa do conselho editorial da Editora Juruá e da Revista de Processo. Como cientista social, especializou-se em teoria da sociedade. Como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002404-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002404-24.2019.8.19.9000 Ação:Habeas Corpus- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE SILVA ALBUQUERQUE Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de JONATHAN...
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Decisão monocrática Nº 954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSEMBLEIA ... SUCEDÂNEO DE RECURSOS PRÓPRIOS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. NÃO ... do erro na interpretação da jornada de trabalho externo; d) do erro no enquadramento da conduta; ...
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Direito Administrativo
... competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica ... de agente público de mudar seu local de trabalho ou real necessidade administrativa de que um ... (D) Subsidiariedade ... A : incorreta, pois a desconcentração ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... sua totalidade) em se preocupar com um processo social mais justo, em que o Direito adquire papel ... público restou identificada como princípio jurídico, ganhando sustentação específica ... ) na ordem econômica pela proteção ao trabalho e subordinação do capital aos interesses ... Interesse público e subsidiariedade : o Estado e a sociedade civil para além do bem ...
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Decisões Monocráticas nº 286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PORQUE INSTAURÁVEL, PERANTE ... 125, § 2º), PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS E ... da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ( ... ) Art. 7º ( ... ) ( ... ) ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... perspectiva, a pena além de ofender o princípio da humanidade em relação ao próprio preso, ... ão do PCC, na forma como se deu esse processo, a difusão dos celulares e, mais tarde, dos ... O princípio da subsidiariedade Poder-se-ia, então, investigar se outra ... : teoria, história e métodos de trabalho ... Belo Horizonte: Fórum, 2012 ... O Ministro ...
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Livro II - Do processo de execução
... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... da República: “O projeto consagra o princípio dispositivo ( ... ), mas reforça a autoridade do ... não se pode dar concreção à subsidiariedade de que fala o art. 771, parágrafo único, do ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... a massa falida, sob pena de nulidade do processo" (parágrafo único) ... Com o decreto de ... 884, CLT e 319, CPC). Na Justiça do Trabalho, há o benefício da Súmula n. 86, que desobriga ... não goza da onipresença (princípio da ubiquidade) só permitida aos deuses. Disso ... vínculo da solidariedade ou de subsidiariedade do crédito trabalhista, isto é, haverá ...
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Decisão monocrática Nº 284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL ... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO ... 6. A presente arguição de ... 1. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as ...
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Acórdão Nº 762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... : JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO ... DE TERESINA ... : SEM ... SUBSIDIARIEDADE ... CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ... e contracautelas ínsito ao devido processo legal, ... sendo dado, inclusive, chegar-se à ... Afirma inobservados o princípio ... da separação de poderes e a competência do ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... Federal e o Tribunal Superior do Trabalho proferiram entendimentos diametralmente opostos ... da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho, sem restrição ... Referida ... Fundado no princípio da simplicidade, o procedimento proposto pela ... , com base no princípio da subsidiariedade, extraído do art. 769 da CLT, o TST, ao dispor ...
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Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da ... Trata-se do chamado princípio da ultratividade da norma coletiva, que já fora ... IV); processo de prorrogação e de revisão total ou parcial ... 1.2 ... Subsidiariedade No que se refere à subsidiariedade, a ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... meios em atendimento ao princípio da transparência dos atos da ... administração ... e de formação para o mercado de trabalho; I.14) ... Elaboração de medidas para o ... pessoas em situação de rua por meio de processo ... administrativo, garantido o contraditório e ... Inobservância ao requisito da subsidiariedade. Inadequação do ... processo objetivo para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... pelas instâncias ordinárias, devendo o processo retornar ao TRT, a fim de que decida qual ... da empresa (§ 1º), em obediência ao princípio do paralelismo. Remetemos o leitor à nossa CLT ... pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n. 148/2008 e deu ... para direcionar a execução, na subsidiariedade, exige a lei que primeiro a execução seja ...
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Os diversos tipos de responsabilidade
... íduo deve ser responsabilizado, em princípio, por sua ação ou omissão culposa ou dolosa” ... ção é a obra destinada a habitação, trabalho, culto, recreação. Segue-se que o disposto no ... ável à atividade de construção como processo produtivo, mas não à construção como produto ... -se horizontalmente, enquanto na subsidiariedade há uma estratificação vertical, que implica o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 Apelante: OTAVIO PITOMBO Apelados: MINISTÉ RIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 31. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. CÃO COMEDOR DE GALINHAS POR INSTINTO. DISTINÇÃO ENTRE ANIMAIS DO CAMPO E DA CIDADE. VICISSITUDES QUE EXIGEM APLICAÇÃO DA NORMA DE MODO DIVERSO A SUA APLICAÇÃO NO...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... Vinicius Cardona 1 ... Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição ... ção 2.3 Da cooperação à subsidiariedade 3. Partilha das competências ambientais: ... , “é muito provável que nenhum princípio tenha sido tão fortemente degradado quanto o ... á na História, portanto submetido ao processo dialético de tese, antítese e síntese, o qual, ... -
Fontes do direito do trabalho
... tratarmos, no próximo capítulo, do princípio da autodeterminação coletiva ... O ... que seria, segundo Carlos Maximiliano, o processo sistemático (de interpretação da norma) levado ... que se esclarecia ser possível a subsidiariedade do direito civil somente quando há a ...
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Alimentos
... manutenção ou inserção no mercado de trabalho, saúde debilitada, corriqueiros e elevados ... último, inclusive, corresponde ao “princípio estruturante, constitutivo e indicativo das ... ÁVILA, Humberto. O que é “devido processo legal?” Revista dos Tribunais , v. 33, n. 163, ... postulados da solidariedade e da subsidiariedade da obrigação alimentar, dispensando o credor ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada compõe a base do ... Em princípio, trata da relação jurídica, mas, ... prestador de serviços, já que a subsidiariedade amplia seus direitos e não é um ônus ...
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Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENUNCIADO DE CARÁTER NORMATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Viabilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada em face de enunciado de Súmula de Jurisprudência...
... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... PRINCÍPIO ... DA SUBSIDIARIEDADE. ATENDIMENTO. AGRAVO ... ; 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015; ... e 21, § 1º, do Regimento ... -
Magistratura TJAL 2019
... (B) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ... jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade ... (B) à jurisdição ... , para a execução de planos de trabalho por estas propostos, (A) se dá mediante termo ... é regida pelo princípio da subsidiariedade a significar que a admissibilidade desta ação ...