princípio da subsidiariedade no processo do trabalho
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Direito Ambiental
... ) artificial, histórico, natural e do trabalho. (B) cultural, artificial, natural e do ... coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão ... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... (C) Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando ...
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Acórdão Nº 739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL EM DELIBERAR SOBRE CANDIDATOS AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º E AO ART. 130-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
... DESCUMPRIMENTO DO ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES ... AGRAVO ... do processo de arguição de descumprimento de preceito ... da Justiça do Trabalho – Anamatra e outros questionavam o ... -
Decisão monocrática Nº 1052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. TUTELA ... especial cível do Rio de Janeiro no processo número 009339-78.2018.819.0001”, por alegada ... trabalho de juiz professor de direito da Universidade ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para as pretensões ... Esse diploma aplica-se ao Direito do Trabalho, que tem base contratual como o Direito Civil, ... acarretaria nítida afronta ao princípio da isonomia, pois as situações jurídicas ... (884) , incluindo nele apenas a subsidiariedade da faculdade dos demais legitimados ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102720-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0102720-08.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ROSECLAR QUIRINO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... CAPÍTULO XII ... ítulo X : “Do Processo Judiciário do Trabalho”) dedica à matéria somente treze artigos (818 ... seria desarrazoado afirmarmos que, em princípio, o juiz não deve acreditar em nenhuma das ... 313, V, “a” do CPC, de subsidiariedade restrita. Advirta-se, contudo, que a expressão ...
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Decisão da Presidência nº 376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho em relação à demais obrigações trabalhistas ... da petição inicial; extinção do processo sem resolução de mérito; ultrapassadas as ...
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Decisões Monocráticas nº 376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho em relação à demais obrigações trabalhistas ... da petição inicial; extinção do processo sem resolução de mérito; ultrapassadas as ...
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Direito processual do trabalho
... à solução dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que ... em momento algum a arbitragem ofende o princípio Constitucional do controle jurisdicional, já que ... e, mais ainda, o princípio da subsidiariedade, que estipula que nos casos não tratados pela ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... princípio da Administração Pública e o direito ... processo perante o maior órgão investigativo do ... ao princípio da subsidiariedade ... Quanto à medida cautelar, sustentou o ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA ... DE DENSIDADE NORMATIVA ... -
O microssistema de autocomposição
... mas também pelas normas fundamentais de processo civil (arts. 1º a 12) e por algumas normas ... , a opção pela primeira, no presente trabalho, reside na consideração de que negócio ... ático de complementariedade e subsidiariedade de antinomia aparentes ou reais, permitindo-se, ... procedimentos do Código, os quais, em princípio, apenas adicionam requisitos à petição ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... SUBSIDIARIEDADE ... CONHECIMENTO ... ADMINISTRAÇÃO E ... 100) e ao princípio da continuidade dos ... serviços públicos ... processo e o julgamento da arguição de descumprimento ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... INTRODUÇÃO ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... danos ambientais ou qualquer tipo de processo cancerígeno. De acordo com o STJ, segundo o ... ) Prevenção, usuário-pagador, subsidiariedade, equi-dade intergeracional e poluidor-pagador ... ções que regulam as relações de trabalho; d) exploração que favoreça o bem-estar dos ...
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Imunidade
... para tributar, obedecido ainda, o princípio da especialização (art. 150, § 6º, da CF) ... participar de negociações coletivas de trabalho e celebrar convenções e acordos coletivos; ... de ser assimilado ao papel utilizado no processo de impressão. 46 Logo, não seria o livro um ... A ADPF tem, pois, caráter de subsidiariedade ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... A diferença entre direito e princípio. I.14 O caráter absoluto ou relativo dos ... , Alemanha e Itália), originou um processo em que prevaleceram diferentes correntes ... Constituição Argentina podemos ver o trabalho de SCHIFFRIN, Leopoldo H. “Notas sobre el ... pessoa, afastando o princípio de subsidiariedade. Nessa linha, se é atribuída irrestrita ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Direito Penal
... crime de homicídio, por força do princípio" da consunção, tendo ocorrido a chamada progress\xC3" ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ... faz mais referência expressa à subsidiariedade. Quanto aos crimes de furto e estelionato, a Lei ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... Em face de sua subsidiariedade, não é sucedâneo dos meios oficiais de ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... No próprio Direito do Trabalho, existem inúmeras normas de ordem pública e, ... de emprego e da aplicação do princípio da boa-fé, neste contrato há uma ... é a obtenção da maior efetividade no processo; por isto é que a tutela abrange direitos e ... -se verificado fenômeno oposto à subsidiariedade do direito civil nas relações de direito ...
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As convenções processuais e a vulnerabilidade no processo do trabalho: uma questão de princípio e de diálogo das fontes
... da aplicação das convenções processuais previstas no Código de Processo Civil ao processo do trabalho é a análise acerca da “subsidiariedade” ou “supletivi-dade” do direito processual comum à seara processual jus-laboral. Enquanto a “subsidiariedade” se refere à existência de ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... de sucesso e, por consequência, no processo de aprendizagem dos alunos, pois, muitas vezes, ... jurídico brasileiro, por força do princípio da primazia constitucional e também considerando ... sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ... função supletiva [princípio da subsidiariedade dos poderes públicos], tanto maior influência e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 (Cível), 20-09-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Soares Barreto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Soares Barreto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública ocupando o cargo de professora docente I, nível C, que sua...
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Direito Penal
... ão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal ... (B) Em ... (E) Conforme o princípio da subsidiariedade", o direito penal somente tutela uma pequena fraç\xC3" ... necessidade de obediência ao devido processo legal, mas um procedimento de guerra, ... de ... étil, no lugar de atingir seu colega de trabalho, acaba por atingir a criança Juliana, que ...