princípio da subsidiariedade processo do trabalho
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Decisão da Presidência nº 376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho em relação à demais obrigações trabalhistas ... da petição inicial; extinção do processo sem resolução de mérito; ultrapassadas as ...
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Decisões Monocráticas nº 376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho em relação à demais obrigações trabalhistas ... da petição inicial; extinção do processo sem resolução de mérito; ultrapassadas as ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... princípio da Administração Pública e o direito ... processo perante o maior órgão investigativo do ... ao princípio da subsidiariedade ... Quanto à medida cautelar, sustentou o ... MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA ... DE DENSIDADE NORMATIVA ... -
Crimes de Perigo
... , no que atine aos crimes de perigo, o princípio da insignificância (v. n. 1.6). Há mister ainda ... princípios da especialidade e subsidiariedade 809 , de modo a somente alcançar encarte típico ... aparelhos próprios à segurança de seu trabalho, daí surgindo o perigo concreto 814 ... , pode-se asseverar que moléstia é um processo patológico que compromete o equilíbrio ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... SUBSIDIARIEDADE ... CONHECIMENTO ... ADMINISTRAÇÃO E ... 100) e ao princípio da continuidade dos ... serviços públicos ... processo e o julgamento da arguição de descumprimento ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... de crise econômica e escassez de trabalho no Brasil, agravada pela pandemia da covid-19, ... Civil estabelece a regra geral da subsidiariedade, segundo a qual os bens particulares dos sócios ... situações extraordinárias, pois o princípio nessa matéria é o da manutenção da autonomia ... 25 ... SCHIAVI, Mauro ... Execução no processo do trabalho ... 8 ed ... São Paulo: LTr, 2016, p ...
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A prescrição trabalhista
... propõe ação perante a Justiça do Trabalho não é, regra geral, o empregado, mas aquele que ... ao prazo quinquenal, a adoção do princípio actio nata : a prescrição lui a partir do ... resolver acerca de sua possível subsidiariedade ... Sobre o tema, estabelece o art. 169 do ... “ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Ainda que ...
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Imunidade
... para tributar, obedecido ainda, o princípio da especialização (art. 150, § 6º, da CF) ... participar de negociações coletivas de trabalho e celebrar convenções e acordos coletivos; ... de ser assimilado ao papel utilizado no processo de impressão. 46 Logo, não seria o livro um ... A ADPF tem, pois, caráter de subsidiariedade ...
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Duração do trabalho
... que essa delimitação deve atender ao princípio da razoabilidade, assim não sucedendo quando o ... intérprete da lei brasileira da subsidiariedade da lei portuguesa 767 , ante a remissão que o ... ção nos países industrializados ou em processo de industrialização, com a roupagem complexa ...
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Direito Penal
... crime de homicídio, por força do princípio" da consunção, tendo ocorrido a chamada progress\xC3" ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê ... faz mais referência expressa à subsidiariedade. Quanto aos crimes de furto e estelionato, a Lei ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... Em face de sua subsidiariedade, não é sucedâneo dos meios oficiais de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... Em face de sua subsidiariedade, não é sucedâneo dos meios oficiais de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... No próprio Direito do Trabalho, existem inúmeras normas de ordem pública e, ... de emprego e da aplicação do princípio da boa-fé, neste contrato há uma ... é a obtenção da maior efetividade no processo; por isto é que a tutela abrange direitos e ... -se verificado fenômeno oposto à subsidiariedade do direito civil nas relações de direito ...
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As convenções processuais e a vulnerabilidade no processo do trabalho: uma questão de princípio e de diálogo das fontes
... da aplicação das convenções processuais previstas no Código de Processo Civil ao processo do trabalho é a análise acerca da “subsidiariedade” ou “supletivi-dade” do direito processual comum à seara processual jus-laboral. Enquanto a “subsidiariedade” se refere à existência de ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... de sucesso e, por consequência, no processo de aprendizagem dos alunos, pois, muitas vezes, ... jurídico brasileiro, por força do princípio da primazia constitucional e também considerando ... sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ... função supletiva [princípio da subsidiariedade dos poderes públicos], tanto maior influência e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 (Cível), 20-09-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049550-21.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Soares Barreto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Soares Barreto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública ocupando o cargo de professora docente I, nível C, que sua...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000068-51.2016.5.07.0039), 2016-09-28
... Por fim, em relação ao requerimento, pelo princípio da eventualidade, para que seja declarada a responsabilidade subsidiária ... que limitou a responsabilidade da ADIDAS do Brasil Ltda à subsidiariedade. Desse modo, não logrando êxito a parte recorrente, em demonstrar os ...
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Decisão monocrática Nº 869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ção das desigualdades sociais; e ao princípio da livre concorrência ... Quanto à suposta ... , pois, observado o princípio da subsidiariedade, a pretensão do autor poderia ser veiculada por ... da razoável duração do processo e da inafastabilidade da jurisdição em virtude ... DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009211-83.2022.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 009211-83.2022.8.19.0002 Recorrente: Aline de Moraes Pinto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação de rito especial proposta por Aline de Moraes Pinto em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente I, referência 09 com 60% de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 (Criminal), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033221-31.2021.8.19.0002 Recorrente: Ângela Neide Rodrigues Senra Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Ângela Neide Rodrigues Senra em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046895-76.2021.8.19.0002 (Cível), 08-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046896-76.2021.8.19.0002 Recorrente: Simone Leite Ferreira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Simone Leite Ferreira em face do ERJ sustentando, em resumo, que é servidora pública aposentada no cargo de professor docente II, referência 8 com 60%...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Marineth Muniz Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Inicialmente acolho os embargos de declaração opostos, passando a lançar o voto abaixo: VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Marineth Muniz em face do ERJ sustentando, em resumo, que é...
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Decisão monocrática Nº 1070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE (ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 9.882/1999). A ... republicano, do juiz natural e do devido processo legal, com a soberania popular e o sistema de ponsabilização eleitoral, com o princípio federativo e as hipóteses de intervenção e com ... ções feitas em alguns estados e um trabalho de doutoramento ... Referida generalidade se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018458-88.2022.8.19.0002 (Cível), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018458-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: NATALINA MONTEIRO DE CARVALHO SILVA PROFESSOR DO ESTADO. PISO NACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE PARCELAS VINCENDAS POR ILIQUIDAÇÃO NA SENTENÇA....