princípios fonte direito
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ... direito público interno, a partir do mês em que o ... 13, e 8.383/91, art. 62) ... Princípios, Métodos e Critérios ... Art. 214. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000505-09.2013.5.06.0142), 16-02-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. O trabalhador tem, na sua força de trabalho, a fonte de sua subsistência própria e familiar, sendo essencial, para garanti-la, a configuração e permanência da relação de emprego. Por esta razão, o direito do trabalho adota, como diretrizes fundamentais (princípios), a presunção de existência da relação de emprego, na presença de...
... tem, na sua força de trabalho, a fonte de sua subsistência própria e familiar, sendo ... Por esta razão, o direito do trabalho adota, como diretrizes fundamentais princípios), a presunção de existência da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5703/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
LITISCONSORTES PASSIVOS - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CPC - PROCESSO DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao Processo do Trabalho a regra contida no artigo 191 do CPC, dada a sua incompatibilidade com o princípio da celeridade, que se constitui um dos sustentáculos da processualística trabalhista. Realmente, segundo a orientação do artigo 769 da CLT, o Direito
... a orientação do artigo 769 da CLT, o Direito Processual comum somente será fonte subsidiária ... estiver em harmonia com as normas e princípios a ele inerentes. É de se ressaltar que o ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a ... do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios": ... I - garantia de acesso e frequência obrigat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... ficando condicionada, a exigibilidade do direito, ao aviso formal, por parte do empregado, acerca ... jurídicas), função normativa (enquanto fonte supletiva) e função interpretativa (enquanto ... em que não for incompatível com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, entre eles o ...
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Acórdão Nº 4824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Inclusão dos membros do Ministério Público no regime próprio de previdência social dos demais servidores públicos. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) incluem os...
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA ... Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Alegação de afronta à ... separação de ... Tal ... unicidade atende aos princípios constitucionais da isonomia, ... solidariedade e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14494/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
RECURSO DE REVISTA - LITISCONSORTES PASSIVOS - PROCURADORES DISTINTOS - PRAZO EM DOBRO - ARTIGO 191 DO CPC - PROCESSO DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao Processo do Trabalho a regra contida no artigo 191 do CPC, dada a sua incompatibilidade com o princípio da celeridade, que se constitui em um dos sustentáculos da processualística trabalhista. Veja-se que, segundo a dicção do artigo
... a dicção do artigo 769 da CLT, o Direito Processual Comum somente será fonte subsidiária ... estiver em harmonia com as normas e princípios a ele inerentes. Embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6833/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 296 DO TST - DEBATE EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS INVIABILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DA SDI. À luz da pacífica jurisprudência desta Corte, o debate em torno da especificidade da divergência jurisprudencial colacionada no recurso de revista não se revela mais possível em sede de embargos.
... Direito Processual comum somente será fonte subsidiária ... estiver em harmonia com as normas e princípios a ele inerentes. É de se ressaltar que o ... -
Justificação e Classificação dos Princípios do Direito do Trabalho
@1. Os princípios como pano de fundo do direito do trabalho ... No Direito do Trabalho, os princípios funcionam como fonte formal, recurso hermenêutico e cláusula de barreira contra a invasão do direito comum. Essa proeminência dos princípios na base do Direito do ...
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Princípios de Direito ? Conceito e funções
... os princípios informativos ou descritivos não atuam, pois, como fonte formal do direito, mas como instrumental de auxílio à interpretação jurídica ... @@@B) Função normativa subsidiária (ou supletória) ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... O processo penal, a depender dos princípios que venham a informá-lo, pode ser acusatório, ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... lado a delação premiada exsurge como uma fonte precária de prova, a qual, não raro, nela não ...
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Prefácio
... Programa de Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires) que lavraram com ... jurídico e da súmula vinculante (os princípios constitucionais como fonte de direito e os meios ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 3º (VETADO). Seção II Dos Princípios Fundamentais Art. 2º São princípios ... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... e que tem nessa atividade sua principal fonte de renda por meio do trabalho, independentemente ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera orçamentária ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Fontes formais do direito do trabalho
... FontEs Formais do dirEito do trabalho ... 1. CONCEITO ... Fonte, segundo seu próprio sentido etimológico, significa origem, ... à analogia, à equidade, à jurisprudência, à doutrina e aos princípios a condição de secundárias. Na verdade, esse critério é falho. Basta ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... Para o jusnaturalismo , os princípios são regras jurídicas de direito natural, e nesse âmbito é que encontram a sua fonte de produção e de existência. Falar em princípios, assim, é o mesmo que se referir às ideias fundantes do direito , encontradas acima do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação dos princípios gerais de direito como fonte normativa ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... úde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 ... estar em consonância com os preceitos do Direito Administrativo Público, com os princípios ... I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; ... II - ...
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A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy ? Princípios que são regras e regras que são princípios?
O presente artigo tem como objetivo apontar aos juristas a forma equivocada e incoerente com a qual os princípios jurídicos são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque os princípios passaram por diversas mudanças ao longo do desenvolvimento da Filosofia do Direito para, hodiernamente, serem concebidos como estrutura dotada de eficácia normativa. Tal mudança de sentido levou a...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... A INCOMPREENSÃO DA ... ) esclarece que os princípios passam a ingressar nos Códigos como fonte normativa subsidiária, uma espécie de “válvula de segurança”, ... -
Fontes do Direito Processual do Trabalho
O vocábulo fonte, originário do latim fons, fontis, indica a origem, a procedência de ... Fontes formais integrativas são a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade ... Em que pese ao fato de o nosso ...
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Aplicação ao processo do trabalho
... O Direito é magnífico, não importa o seu ramo, mas não ... Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste ... Art. 769. Nos casos ...
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Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ... assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte indireta. (A) Costume e lei. (B) Costume e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... tributária do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], da Contribuição Social sobre o Lucro ... da tese autoral implicaria ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de ... /1998, sendo o contrato de licença de direito de comercialização (quando a aquisição do ...