princípios gerais do direito internacional
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... , bagagem e carga, conforme os princípios e objetivos da Convenção de Aviação Civil ... Capítulo I ... Disposições Gerais ... Artigo 1 - Âmbito de Aplicação ... 1. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de ... CAPÍTULO VII. Das disposições gerais ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece s definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema ... à alimentação adequada no plano internacional ... CAPÍTULO II Do sistema nacional de ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à ... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... intercâmbio cultural, nacional ou internacional; ... XVI – ações, projetos, políticas e ... setor da cultura definirá as diretrizes gerais ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... Pargrafo nico. As normas gerais contidas nesta Lei so de interesse nacional e ... artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital ... de outros pases, de natureza internacional ou transnacional; ... X - dispor sobre as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... delituosos de acordo com os princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... "Art. 1º - A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de ... princípios: ... I - afirmação do compromisso soberano do ... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... III - ação ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Dos princípios gerais ... ARTIGO 4 ... A delegação ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... de um ordenamento positivo (princípios gerais do direito) ou ainda à própria noção de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República iva do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... VI. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Disposições Gerais" ... Art. 2º Fica criado o Programa de Moderniza\xC3" ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ...
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A recorrente disputa territorial entre a Costa Rica e a Nicarágua na Corte Internacional de Justiça
... , gerando uma disputa territorial e de direito internacional de enormes proporções ... A ... ções interestatais e proteção dos princípios gerais do Direito Internacional Público. De ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... os principais desafios da ordem internacional contemporânea se encontra a implementação dos ... -se a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... , o argumento de violação aos princípios da anterioridade e da legalidade penal foi ... universal e ainda nos princípios gerais de justiça aplicados por juristas e pelas Cortes ... -
A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... 4 o impõe o recurso ao direito internacional para a obtenção do conteúdo ... dessas normas como princípios gerais do direito internacional, como é o caso da maior ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 1. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. 2. A Unidade do Direito. 3. A Jurisdição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os agentes públicos ou privados ... IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... que a Convenção entrou em vigor internacional em 14 de agosto de 2009, nos termos do parágrafo ... Definições ... Definições Gerais ... 1.Para os fins da presente Convenção, a ... que lhe atribuiriam os demais ramos do Direito desse Estado ... 1.Para os fins da presente ... ções consulares, seja segundo os princípios gerais do Direito Internacional, seja de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas”; C: ... Ademais, pode-se apontar alguns dos principais princípios gerais do direito internacional que corroboram tal proibição: princípio da ...