princípios gerais do direito internacional
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... INTRODUÇÃO ... Entre os valores morais e princípios gerais do Direito na esfera ambiental, urge o princípio da solidariedade, ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... dia da abertura de uma convenção internacional na história. Ela entrou em vigor ... honra, observando-se as prescrições do Direito Internacional (BRASIL, 1920). Ou seja, centrou-se ... , e a garantir, pela aceitação de princípios e a instituição dos métodos, que a força ... abordar-se-á neste capítulo instrumentos gerais que, por seu caráter universal, devem ser ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... princípios na aplicabilidade dos direitos previstos nos seus ... ões previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional. As condições ...
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O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos ... Princípios contratuais do UNIDROIT) como também de hard ... que havendo regras especificas ou gerais oriundas dos direitos das partes contratantes ou ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... V – boas práticas - conjunto de princípios, de diretrizes, de normas, de procedimentos e de ... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... Disposições gerais ... Art. 80. A produção e a certificação de ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... 1.1 O direito de propriedade como direito fundamental ... A ... pois podem decorrer da Lei Maior, dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais ... positivados na esfera do direito internacional", tratados e pactos internacionais. A propriedade \xC3" ... a lei; a elaboração dos princípios gerais do direito internacional ... O apogeu do ...
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Desenvolvimento Sustentável e as Funções dos Contratos Agrários
... princípios ali contidos estão em consonância com as ... Princípios gerais" do direito internacional ambiental. In: RIOS, Aur\xC3" ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... futuro comum” – definição e princípios. Disponível em: ... ambiente ecologicamente equilibrado a direito fundamental e um dever de todos para a efetiva ... Cuidase de um evento internacional ocorrida após vinte anos da Conferência de ... 64 Ibid., 39 ... princípios gerais do Direito 65 ... Com o Direito Internacional do ...
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Referências Bibliográficas
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 7ª ed. revisada, ampliada e ... AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Princípios do novo direito contratual e desregulamentação ... Princípios gerais" do direito internacional ambiental. In: RIOS, Aur\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... TÍTULO II. Dos princípios fundamentais ... As atividades da Administração ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... a Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI) e a Asociación Iberoamericana de Derecho ... contratual podem surgir verdadeiras regras gerais" reguladoras ou disciplinadoras de situações jur\xC3" ... que esteja em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, em especial, que ... -
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... -nacional Público, dotado de regras e princípios exclusivos que limitam a soberania territorial ... á:a) as convenções internacionais, gerais ou especiais, que estabeleçam regras ...
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Referências
... ALBUQUERQUE, Fabíola Santos. Direito de propriedade e meio ambiente. Curitiba: ... Sustentável e Direito Internacional. In : AMARAL JÚNIOR, Alberto do (Org.). Direito ... ARROJO AGUDO, Pedro et al. Princípios éticos para uma mobilização mundial perante a ... Gerais do Direito Internacional Ambiental ... In : RIOS, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base ... Pessoas Inválidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos ... "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e para a ... as conclusões, observações e sugestões gerais da Comissão para o cumprimento progressivo da ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... 1 Doutoranda em Direito Ambiental e mestre pela Escola Superior Dom ... , se for o caso, os tratados, os princípios e as normas de Direito Internacional, a lembrar o ... as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... direito internacional, qualquer norma ou interpretação ... ponto de referência para hospedar princípios e valores atinentes aos direitos fundamentais e ... 341 , estão vinculados às obrigações gerais previstas em seus respectivos instrumentos. No ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... nos rios; bem como introduzidos os traços gerais da estrutura acumulativa por Kuhlen , neste ... as críticas de violação dos princípios da culpabilidade, do direito penal do fato, da ... enfoque admitido pela comunidade internacional, referindo-se ao Princípio 15 da Declaração do ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos ... derivados, em âmbito nacional e internacional; ... VIII - autorizar, cadastrar e ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... O Costume Internacional. 2. Os Tratados Internacionais. 3. Os Princípios" ... Gerais do Direito. 4. Valor da Jurisprudência Internacional (Decis\xC3" ...
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A disposição dos resíduos
... apresentaram naquela altura certos princípios -aplicados ou a serem aplicados ( ... ) assumindo a ... carcinogênica - Para a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), uma agência da ... Tem quem diga que não temos direito a nada. Queremos ser ouvidos ... Professora ... da presente Convenção e dos princípios gerais" do direito internacional, deve ser considerado tr\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... Reafirmando os princípios que regem os tratados vigentes sobre a ... às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno ... Delitos e Sanções ... 1 - Cada uma ... bilaterais ou multilaterais, especiais ou gerais, que visem à transferência de pessoas ...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... um Estado Democrático de Direito". Compreendido como a contraface lógica da proibi\xC3" ... implicitamente compreendido nos princípios de “solução pacífica dos conflitos” e ... Carta da OEA, bem como indica princípios gerais que regem a solução pacífica de controvérsias ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências