princípios gerais do direito internacional
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Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... (c) Costume ... (d) Princípios gerais de Direito ...
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O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
... Por sua vez, e em última ratio , o direito fundamental de acesso à justiça não justifica ... é que o costume internacional e os princípios gerais do direito integram a ordem jurídica ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea "a", da Lei ... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ... adequado aos trabalhos, obedecidos os princípios da técnica industrial, inclusive para ... condenadas as carcaças com alterações gerais (emagrecimento, anemia, icterícia) decorrentes ...
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A proteção à sociodiversidade sob a perspectiva do direito ambiental
Durante um longo período os grupos étnica ou culturalmente diferenciados sofreram um processo de exclusão, sendo exterminados, marginalizados ou absorvidos pela sociedade nacional sem qualquer reconhecimento às suas formas peculiares de viver e de agir. Após a abertura dos espaços de reivindicação proporcionados pela afirmação da democracia, a expressão de identidades diferenciadas num mesmo...
... congregando todos os valores e princípios constantes na Constituição, conforme as ... Veiga; DERANI, Cristiane. Princípios gerais do direito internacional ambiental. In : RIOS, ... -
Acórdãos nº 2143136-02.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... princípios" gerais do direito internacional. As condi\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0044435-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS ADVOGADO:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(S) ... Dematic AG, proferida pelo Tribunal Internacional de Arbitragem em 05 de maio de 2003 ... Em ... direito substantivo suíço, conforme expressamente ... ém os conjuntos normativos, como os princípios gerais do direito, o direito internacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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Teoria Geral do Direito
... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ... podem ser de quatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste tipo a maior parte das ...
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As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
... Princípios Constitucionais amparados na Constituição da ... ções na história da legislação do Direito Internacional do Trabalho 6 ... A liberdade ... sua criação e enuncia os princípios gerais" que devem guiar a política da Sociedade das Naç\xC3" ...
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DECRETO Nº 58134, DE 31 DE MARÇO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios Aduaneiros de Consulados de Carreira e Seus Funcionarios Com a Republica Federal da Alemanha.
... 2º Os Cônsules de Carreira (Cônsules-Gerais, Cônsules, Cônsules Adjuntos e Vice-Cônsules), ... os tratamento consagrado pelos princípios gerais do Direito Internacional e pelos costumes ...
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As organizações internacionais
... Piero Sereni: "Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de ... nas relações entre partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ente de ... e está dividido em organizações de fins gerais e organizações de fins especiais ... a.1) De ... Direito Internacional, ou mesmo aos princípios gerais do Direito, podendo resolver os conflitos ...
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Reflexões sobre o planejamento urbano sustentável e o direito à cidade em Bento Rodrigues/Brasil e em Kiruna/Suécia / Reflections about sustainable urban planning and the right to the city in Bento Rodrigues/Brazil and Kiruna/Sweden
O artigo apresenta os princípios e os valores preconizados pelo planejamento urbano sustentável e pelo direito à cidade, demonstrando como tais axiomas operam pela construção e manutenção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, tem-se o estudo de caso que pretende apontar e refletir sobre como a observância de tais princípios e valores se mostram efetivos nos impactos da atividade mineradora...
... O artigo apresenta os princípios e os valores preconizados pelo planejamento ... O município de Mariana, em Minas Gerais, ganhou destaque internacional recentemente ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... CAPÍTULO I ... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 1º A presente lei ... 5º A bravura, em caso de guerra internacional, constitui, também, motivo de promoção ... § ... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... CAPÍTULO II ... DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE OU POR ...
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'A Corte': especulações indecisas sobre o futuro da Corte Internacional de Justiça
... membro e Presidente da Comissão de Direito Internacional. Presidente da Sociedade Fran-cesa ... a Corte Mundial em questões de princípios relativas à interpretação e alcance das regras gerais do direito internacional. Tal possibilidade ...
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O diálogo entre a Corte Internacional de Justiça e outros órgãos jurisdicionais internacionais sobre questões processuais
... 2 ** Loris Marotti é doutorando em Direito Internacional e da União Européia pela ... ção e no desenvolvimento de princípios e regras de processo judicial inter-nacional. Uma ... trabalho irá afrontar alguns aspectos gerais relativos à prática de “diálogo judicial” ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... são, ambos, normas jurídicas gerais e abstratas, obrigatórias e relativamente ... desenvolvendo-lhe os princípios, estabelecendo os pormenores de ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... ARTIGO IV - Disposições gerais relativas aos acordos institucionais de ... tendo em conta os princípios aprovados internacionalmente que regem a ... da Comissão, mas não terão direito a votar, exceto no caso de um suplente ...
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Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social
... E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARAAS MIGRAÇÕES - OIM ... On January 20, ... de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ... 9) DISPOSIÇÕES GERAIS ... I – Todas as benfeitorias que venham a ser ... presente Termo e complementado pelos princípios gerais do direito internacional ... no que diz ...
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Extrafiscalidade como instrumento de proteção ambiental no Brasil
O presente artigo científico trata do Direito Tributário e do Meio Ambiente, abordados com base em seus conceitos interdisciplinares, com enfoque na aplicação da regra da extrafiscalidade para a proteção do meio ambiente Por meio da pesquisa bibliográfica realizada, buscou-se analisar, além de algumas definições, os aspectos históricos relacionados à origem e evolução legislativa da proteção do...
... Mestrando bolsista CAPES em Direito Ambiental na Universidade Católica de Santos ... Internacional pela PUC/SP ... Professor-assistente em ... No preâmbulo e nos princípios descritos na Declaração, restou consignada a ... Gerais ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... CAPÍTULO PRIMEIRO ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Definições ... Para a aplicação do ... internacional; ... a adoção de qualquer outra medida ... será regido pelos seguintes princípios: ... 1. Todas as pessoas físicas ou jurídicas ...
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Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima
... das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) de 1980. O ... presente Termo e complementado pelos princípios gerais do direito internacional ... no que diz ...