princípios gerais do direito internacional
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
...In: Direito à verdade e à justiça . SOARES, Inês ... . Trabalharei o tema à luz de princípios do direito constitucional democrático e também do direito internacional dos direitos humanos. Antes, porém, farei um ... confronto da norma legal e os princípios gerais do direito constitucional democrático moderno e ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990,. DECRETA:. Art. 1° A ...Reafirmando os princípios que regem os tratados vigentes sobre a ...às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno. . ARTIGO 3. Delitos e Sanções. 1 - ... bilaterais ou multilaterais, especiais ou gerais, que visem à transferência de pessoas ...
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Direito Internacional
...(1) O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional. . (2) ...
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Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇA
...EMENTA. DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA ... expressa, dependendo de algumas normas gerais, presentes na Constituição e na prática dos ...ção quando em confronto com outros princípios e valores fundamentais à comunidade ... -
Globalização no Brasil: Relação entre Ordenamentos Jurídicos e a Sociedade Pós-Moderna
O presente artigo tem como finalidade suscitar um debate acerca da globalização e do Direito, mais especificamente em como o Direito brasileiro se adapta aos tempos de profunda globalização e avanços tecnológicos. Dessa forma, levantamos alguns temas importantes, tais como o Direito Internacional Público e o Direito Comparado a fim de exemplificar e contextualizar o trabalho da melhor forma...
... um debate acerca da globalização e do Direito, mais especificamente em como o Direito ... importantes, tais como o Direito Internacional Público e o Direito Comparado a fim de ... abordagem deste artigo) que legitimam princípios, normas e regras de uma forma geral e eficaz. ..., Costumes Internacionais, Princípios Gerais do Direito, Jurisprudências e Doutrinas, entre ... -
Direito Internacional
.... A: incorreta. O Direito Humanitário é composto de princípios e regras − positivadas ou costumeiras − que têm como função, por ... (C) Costume. (D) Princípios gerais de direito. . O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2"... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...gerais de respeito e de garantia, estabelecidas no ...
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Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS
O artigo apresenta a atual reforma constitucional na Rússia com foco na emenda que diz respeito à jurisprudência internacional. O emendado artigo 79 restringe a aplicabilidade das resoluções de instituições internacionais para a Rússia. Está de acordo com a abordagem positivista do direito internacional formada recentemente na Rússia. Os documentos estratégicos sobre a cooperação no BRICS são...
... à Constituição Russa relativas ao Direito Internacional e aos BRICS . MICHEL VERLAINE ...Com base nos métodos científicos gerais e no método de previsão acadêmica, os autores ... do BRICS e não vai contra os princípios de cooperação do BRICS anunciados pela Rússia. ... -
Concorrência de princípios: a ponderação como técnica de valoração no plano internacional
... . 1Ex-Professor Substituto de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Ex-Professor ...ções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais do Direito. A doutrina e a jurisprudência são meios auxiliares, não se ...
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Comentários do art. 6º da Constituição de 1988
...O artigo em foco não contém princípios nem comandos constitucionais; apenas relaciona ...O Estado Social de Direito, ou Estado-Providência, ganhou terreno em ...ção meritória da “Associação Internacional para a Proteção Social dos Trabalhadores” ... que, além de enumerar os princípios gerais do Direito do Trabalho, criou a Organização ...
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Direitos da Criança - Diálogo Normativo do Sistema Internacional e a Ordem Jurídica Brasileira
...Os tratados são uma das fontes do direito internacional, possuindo caracteres regidos pela ..., no costume internacional e em princípios gerais do livre consentimento, da boa-fé e da ...
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O reconhecimento jurídico do direito ao desenvolvimento como um direito humano e sua proteção internacional e constitucional
O objetivo deste artigo é identificar os principais elementos que permitem reconhecer o direito ao desenvolvimento como um direito humano à luz da interpretação sistêmica pro homine que fundamenta a hermenêutica emancipatória dos direitos humanos no âmbito internacional, como também reafirmar o direito fundamental ao desenvolvimento à luz da cláusula de abertura material no âmbito interno...
...-se as convenções internacionais, o costume internacional, os princípios gerais do direito, a doutrina, a equidade, os atos jurídicos unilaterais ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ..., o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... específica: (i) dentre as agravantes gerais do Código P enal Francês (Article ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ...ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3"... jurídico e a normatividade dos princípios jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014. . ... lato sensu refere-se às normas gerais que regulamentam a ordem constitucional como um ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...DA. HARMONIZAÇÃO. DOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO. ...internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... um direito subjetivo em termos gerais. É muito. antigo e, até certo ponto, trivial o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ...Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da ...ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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A vulnerabilidade como elemento de conexão e integração no direito internacional privado. Desigualdade e invisibilidade. Uma perspectiva do sistema responsivo no âmbito do Mercosul
... do direito, aos poucos, o sistema evoluiu valorativamente: princípios propositivos ( teoria da norma ); direitos, deveres, garantias e ... competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. . 46. RAMOS, André Carvalho. ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões .... TÍTULO II. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I. DAS RELAÇÕES DE TRABALHO . Art. .... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...internacional, considerando as propostas enviadas pelas ...
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Introdução. Noções gerais
. @1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos. Quando se fala em sociedade ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ...
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O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
...Por sua vez, e em última ratio , o direito fundamental de acesso à justiça não justifica ... é que o costume internacional e os princípios gerais do direito integram a ordem jurídica ...
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A incorporação dos tratados aos ordenamentos jurídicos
... é um importante marco na história do direito internacional, pois, até então, com o regime da ... que mostram que o Estado reconhece princípios de Direito internacional, como é o caso do art. ...ível às normas referentes aos princípios gerais do direito internacional. A adesão à ...
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A proteção à sociodiversidade sob a perspectiva do direito ambiental
Durante um longo período os grupos étnica ou culturalmente diferenciados sofreram um processo de exclusão, sendo exterminados, marginalizados ou absorvidos pela sociedade nacional sem qualquer reconhecimento às suas formas peculiares de viver e de agir. Após a abertura dos espaços de reivindicação proporcionados pela afirmação da democracia, a expressão de identidades diferenciadas num mesmo...
... congregando todos os valores e princípios constantes na Constituição, conforme as ...Veiga; DERANI, Cristiane. Princípios gerais do direito internacional ambiental. In : RIOS, ... -
Acórdãos nº 2143136-02.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de espera de decisão de segunda instância – Recolhimento do mandado de reintegração na posse do imóvel - Pedido de reforma de terceiro – Cabimento - Plena eficácia do título executivo judicial – Imediata feitura da obrigação de entrega do bem – Respeito à coisa julgada – Primazia de satisfação do interesse do credor - Necessidade de...
...princípios" gerais do direito internacional. As condi\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0044435-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. O pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira. 2. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça,...
... EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS ADVOGADO:IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(S). ... Dematic AG, proferida pelo Tribunal Internacional de Arbitragem em 05 de maio de 2003. Em seguida, ...direito substantivo suíço, conforme expressamente ...ém os conjuntos normativos, como os princípios gerais do direito, o direito internacional ... -
Teoria Geral do Direito
... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ... podem ser de quatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste tipo a maior parte das ...