princípios gerais do direito internacional
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
...ção dos direitos humanos, pelos princípios gerais do Direito Internacional, ze- lando pelo ...
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DECRETO Nº 1381, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Venezuela, de 15 de Julho de 1994.
...á determinado de conformidade com os princípios do Código de Valoração Aduaneira. Artigo 7. ? ...CONCORRÊNCIA DESLEAL INTERNACIONAL. (Dumping e Subsídios). Artigo 23. ? Os países ...áveis à matéria, bem como os princípios gerais do Direito Internacional. A resolução dos ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
. Capítulo VIII . A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: . FEITOS ...ções 3 , na consolidação dos princípios a estas subjacentes (que retêm plena validade em ..., e dando expressão a alguns princípios gerais do direito universalmente reconhecidos. Não há ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
O artigo examina os instrumentos jurídicos disponíveis no âmbito do Direito Internacional para a proteção do meio ambiente, buscando demonstrar que existe, em formação, um Direito Internacional do Meio Ambiente, o qual começa a ser afirmar. Ao longo do artigo são analisadas as principais características capazes de marcar a posição peculiar deste ramo em construção da ordem jurídica internacional.
... de responsabilidade e soberania, a ampla utilização de princípios e a transformação gradativa dos sujeitos de Direito Internacional ... das chamadas convenções-quadro que são acordos abertos e gerais que demandam a adoção de medidas posteriores para a sua efetiva ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
...Nas duas primeiras, analisa-se, respectivamente, noções gerais da disciplina do DIPr e o histórico por detrás das regras de conexão ...Levar-se-ão também em conta os princípios gerais do direito comercial internacional aceitos por organismos ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
...Nas duas primeiras, analisa-se, respectivamente, noções gerais da disciplina do DIPr e o histórico por detrás das regras de conexão ...Levar-se-ão também em conta os princípios gerais do direito comercial internacional aceitos por organismos ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de ... esteja de acordo com os princípios legais aplicáveis e apresente fundamentos ... de ativos não constitui a perda do direito de propriedade. Art. 5º São nulos e ineficazes ...ção às empresas de transporte internacional; e. III - restrições à importação ou à ...
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Decisão do Supremo Tribunal Federal e Direitos dos Pares. Homoafetivos: Uma (Re)Leitura à Luz dos Direitos Humanos
... ( Reale , 2002), pode-se afirmar que o direito aparece e cresce com a vida: quanto mais ... contextual, estribada numa série de princípios constitucionais, em especial os da dignidade da ... dos direitos humanos em nível internacional. Sobre sua exata natureza jurídica, explica ..., preceitos de jus cogens, princípios gerais do Direito ou do Direito Internacional.". O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ...Gerais e Atribuições. Art. 154. Em todos os locais de ... I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo;. II - orientar a ..., observada a padronização internacional. Parágrafo único. Deverão os responsáveis ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam ...TÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 2. O serviço postal e o serviço de ...ARTIGO 4. É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do ..., exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil;. VI - planta viva;. VII - ...
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Prefácio. O direito à educação no contexto do direito internacional dos direitos humanos
...), o que contribuiu para florescer a tese de que alguns dos princípios da Declaração cedo se afigurariam como parte do direito cional consuetudinário, ou como expressão dos princípios gerais do direito invocados em processos nacionais e internacionais”. CANÇADO ...
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Extrafiscalidade como instrumento de proteção ambiental no Brasil
O presente artigo científico trata do Direito Tributário e do Meio Ambiente, abordados com base em seus conceitos interdisciplinares, com enfoque na aplicação da regra da extrafiscalidade para a proteção do meio ambiente Por meio da pesquisa bibliográfica realizada, buscou-se analisar, além de algumas definições, os aspectos históricos relacionados à origem e evolução legislativa da proteção do...
... Mestrando bolsista CAPES em Direito Ambiental na Universidade Católica de Santos. . ... Internacional pela PUC/SP. . Professor-assistente em Direito .... No preâmbulo e nos princípios descritos na Declaração, restou consignada a ...Gerais... -
A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton
O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre...
... * Doutor em Direito em 2019 pela Universidade do Estado do Rio de ...Os princípios gerais de direito internacional se aplicam à OMC ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ...CAPÍTULO PRIMEIRO. DISPOSIÇÕES GERAIS. Definições. Artigo 1. Para a aplicação do ...internacional;. a adoção de qualquer outra medida necessária ... será regido pelos seguintes princípios:. 1. Todas as pessoas físicas ou jurídicas ...
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Questões procedimentais no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho tem por fim discutir algumas questões procedimentais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mais especificamente, as condições de admissibilidade de uma denúncia e de um caso perante a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana, respectivamente. Comparações com outros sistemas internacionais serão feitas para melhor compreender o sistema interamericano. As exceçõe
... Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. Por fim, as exceções às condições de ... 57 Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2008). Obteve ...ção interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos; ..., no seu capítulo III, alguns Princípios Gerais de Direito Penal que regerão sua atuação. . ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... há mais de dez anos, as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa. CAPÍTULO II. DA POLÍTICA NACIONAL DO ... Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional;. XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do ...
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Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da 'teoria do diálogo das fontes
...), por exemplo, a legislação (internacional, constitucional ou infraconstitucional) e os cípios gerais (na perspectiva do direito internacional l, os seus princípios gerais são tidos como fonte material, e não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ...ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Art. 44. É facultada aos ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
...II. DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 3º. Dever-se-á consultar as ... de trabalho os trabalhadores terão o direito e o dever de participarem no estabelecimento de ... em conta, na medida do possível, os princípios de ergonomia;. (b) ser mantidos em bom estado;. ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
...Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à ...IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... intercâmbio cultural, nacional ou internacional;. XVI – ações, projetos, políticas e ... setor da cultura definirá as diretrizes gerais...
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DECRETO Nº 1256, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 154, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre o Incentivo a Negociação Coletiva, Concluida em Genebra, em 19 de Junho de 1981.
...(..) alcançar o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva ?, e levando em ... de tais normas e especialmente os princípios gerais enunciados no artigo 4 da Convenção ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) universidade da cobertura e do ...I – estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ...ário do respectivo organismo internacional;. g) o brasileiro civil que presta serviços à ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paraolímpico Internacional. ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ..., priorizando o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo COI. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ...CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS PRINCÍPIOS. Aplicam-se à APO os princípios constitucionais ...