privilégios e imunidades diplomáticas
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... o fato de a RPDC estar abusando dos privilégios e imunidades conferidos pelas Convenções de ena sobre Relações Diplomáticas" e Consulares, ... Expressando grande preocupaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abrange apenas ... imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre ...
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Relação das infrações
... tem os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de organismos internacionais no ... As normas internacionais sobre imunidades" diplomáticas e consulares citadas prevêem uma s\xC3"érie de prerrogativas e privilégios, dentre as quais se encontram as imunidades ...
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Acordão nº 20160233580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2016
... ÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional ... , explicita não terem os privilégios e imunidades diplomáticas o intuito de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0050398-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... equiparar, também, em relação aos privilégios ... O Decreto 27.784/1950 não concede isenção ... º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das ... imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre ...
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Acordão nº 20150689360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... ção ou utilização, às missões diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso ... a alegação recursal de que os privilégios e imunidades diplomáticas não se estenderiam ao ...
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DECRETO Nº 2074, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Cria a Comissão Interministerial para a Aplicação Dos Dispositivos da Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo (cpaq) e Elenca as Obrigações e Deveres Decorrentes da Cpaq.
... ão oficial no Brasil, gozarão dos privilégios e imunidades diplomáticos previstos na Diplomáticas ... Art. 7º Este Decreto ...
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DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
... que uma Convenção Internacional sôbre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de ...
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Acordão nº 20151016334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... ÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional ... , explicita não terem os privilégios e imunidades diplomáticas o intuito de ...
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Estado: órgãos de relação externa
... in Romanam Curiam —, gozando de imunidades e com representação permanente, podem ser ... -se por intermédio das Missões Diplomáticas, Missões Especiais, etc ... @@1.3. Diplomacia ... O chefe de Estado goza de privilégios em território estrangeiro, por ser representante ...
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Estado: órgãos de relação externa
... in Romanam Curiam -, gozando de imunidades e com representação permanente, podem ser ... -se por intermédio das Missões Diplomáticas, Missões Especiais, etc ... @@1.3. Diplomacia ... O chefe de Estado goza de privilégios em território estrangeiro, por ser representante ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... sua execução, manter relações diplomáticas com estados estrangeiros, representar o Estado ... (CGEV): b) Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI); e c) Coordenação-Geral de ...
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DECRETO Nº 59309, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica.
... comunicações oficiais por correios e por malas fechadas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas ... A presente seção não poderá, de maneira alguma, ser interpretada no sentido de proibir a adoção de medidas de segurança apropriadas a ...
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Direito internacional público
... que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação ... (d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos ...
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Direito Internacional
... que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação ... Gabarito “D” ... 4.1. Imunidades" ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria Ol\xC3" ... (C) Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e ...
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Comentários ao Processo nº 14041.000276/2004-58 do CARF
... artigo VI, Sessão 22, que trata dos privilégios" e imunidades conferidos aos técnicos, além de n\xC3" ... sobre privilégios e imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre ...
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PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA Nº 55, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
... a estrangeiros:I - que gozam de privilégios e imunidades diplomáticas; eII - que tratam de ...
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Concessão de asilo político
... asilo político em suas missões diplomáticas em Madri em meio à guerra civil espanhola ... ão, bem como contrário ao regime de privilégios e imunidades inscrito no art. 41 (1) e (3) da ...
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Decisão da Presidência nº 634434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade ...
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Decisão da Presidência nº 634417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade ...
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Decisões Monocráticas nº 634434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade ...
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Decisões Monocráticas nº 634417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade ...
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PORTARIA CONJUNTA COCAD/COGEA Nº 53, DE 28 DE SEMTEMBRO DE 2023
... casos de estrangeiros que gozam de privilégios e imunidades diplomáticas, que poderão enviar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1478-69.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PREPOSTO QUE SE CALA EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... de conhecimento, isto porque os privilégios diplomáticos conferidos ao Estado Estrangeiro ... ÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS). 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional ... explicita não terem os privilégios e imunidades diplomáticas o intuito de beneficiar ... -
Bibliografia
... LIMA, Sérgio Eduardo Moreira. Privilégios e Imunidades Diplomáticas. Brasília. Instituto ...