procedimento sumário e sumaríssimo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...
... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ... de processo que segue o rito sumaríssimo, a alegada violação do artigo 39, § 2º, da ... lado, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...
... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ... de processo que segue o rito sumaríssimo, a alegada violação do artigo 39, § 2º, da ... lado, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...
... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ... de processo que segue o rito sumaríssimo, a alegada violação do artigo 39, § 2º, da ... lado, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...
... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ... de processo que segue o rito sumaríssimo, a alegada violação do artigo 39, § 2º, da ... lado, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de ... ulteriores divisões entre Ordinário e Sumário, e Procedimentos Especiais, além do regramento ... comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo, devendo ser identifi cado pela sanção máxima ...
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Dissídio (ação) individual
... da matéria pelo juiz por meio de um procedimento regular, porque as partes (salvo quanto à ... do CPC/73 dispunha que no procedimento sumário não seria admissível a ação declaratória ... (ordinário, sumário ou sumaríssimo) trabalhista e o procedimento sumário civilista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-618/2004-075-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Maltrato da norma constitucional de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de regras infraconstitucionais, não cumpre a exigência do parágrafo 6º do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE
... A C Ó R D Ã O ... Procedimento Sumaríssimo ... JCLCG/mmrvs/g ... AGRAVO DE ... do apelo extraordinário no procedimento sumário. Inteligência do § 6º do artigo 896, da CLT ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Tal procedimento não se aplica, porém, aos delitos referentes à ... sumário ou sumaríssimo: Primeiro espaço retroativo: da ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... da incompetência territorial e seu procedimento em tópico próprio ... @Do endereçamento ... , devemos saber se o procedimento é sumário, sumaríssimo ou ordinário ... E mais devemos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... A C Ó R D Ã O ... Procedimento Sumaríssimo ... JCLCG/mmrvs/g ... AGRAVO DE ... O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1077/2004-012-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... A C Ó R D Ã O ... Procedimento Sumaríssimo ... JCLCG/mmrvs/g ... AGRAVO DE ... O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... A C Ó R D Ã O ... Procedimento Sumaríssimo ... JCLCG/mmrvs/g ... AGRAVO DE ... O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-107740/2004-0012-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma Procedimento Sumaríssimo JCLCG/mmrvs/g Agravo de instrumento ... O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. COGNIÇÃO DO APELO. Inexiste respaldo para o não conhecimento da medida recursal quando as argüições feitas pelo agravado são pertinentes ao próprio mérito do agravo, envolvendo a análise do preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma Procedimento Sumaríssimo JCLCG/mmrvs/g Agravo de instrumento ... O rito processual sumário exige demonstração de ferimento direto da ... -
Decisão da Presidência nº 615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... procedimento da Lei nº 9.099/1995, que rege aqueles órgãos ... , quer tenham elas origem em procedimento sumário", sumaríssimo ou especial. 15 ... Embora o princ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... procedimento da Lei nº 9.099/1995, que rege aqueles órgãos ... , quer tenham elas origem em procedimento sumário", sumaríssimo ou especial. 15 ... Embora o princ\xC3" ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... se trata de novidade, pois, no rito sumaríssimo, a CLT já dispõe a respeito no art. 852-H, que ... “Nas reclamações enquadradas no procedimento" sumaríssimo: ... ( ... ) I – o pedido dever\xC3" ... b) indicar o procedimento a ser seguido (sumário ou ordinário ou sumaríssimo) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1117/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada infração dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Ademais, tratando-se de feito que tramita pelo rito sumário, a...
... A C Ó R D Ã O ... Procedimento Sumaríssimo ... JCLCG/mpb/g ... AGRAVO DE ... -se de feito que tramita pelo rito sumário, a argumentação de ofensa a dispositivos de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-68/2005-129-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dever de fundamentação dos julgados está determinado apenas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, a par das limitações do procedimento sumaríssimo estabelecidas pelo § 6º, do artigo 896, da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso por negativa de prestação
... A C Ó R D Ã O ... Procedimento Sumaríssimo ... JCLCG/mmrvs/g ... AGRAVO DE ... do apelo extraordinário no procedimento sumário. Inteligência do § 6º do artigo 896, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dever de fundamentação dos julgados está determinado apenas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, a par das limitações do procedimento sumaríssimo estabelecidas pelo § 6º, do artigo 896, da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso por negativa de prestação
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma Procedimento Sumaríssimo JCLCG/mmrvs/g AGRAVO DE INSTRUMENTO ... do apelo extraordinário no procedimento sumário. Inteligência do § 6º do artigo 896, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dever de fundamentação dos julgados está determinado apenas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, a par das limitações do procedimento sumaríssimo estabelecidas pelo § 6º, do artigo 896, da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso por negativa de prestação
... A C Ó R D Ã O ... Procedimento Sumaríssimo ... JCLCG/mmrvs/g ... AGRAVO DE ... do apelo extraordinário no procedimento sumário. Inteligência do § 6º do artigo 896, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-6840/2005-0129-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dever de fundamentação dos julgados está determinado apenas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, a par das limitações do procedimento sumaríssimo estabelecidas pelo § 6º, do artigo 896, da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso por negativa de prestação
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma Procedimento Sumaríssimo JCLCG/mmrvs/g AGRAVO DE INSTRUMENTO ... do apelo extraordinário no procedimento sumário. Inteligência do § 6º do artigo 896, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. O dever de fundamentação dos julgados está determinado apenas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, a par das limitações do procedimento sumaríssimo estabelecidas pelo § 6º, do artigo 896, da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso por negativa de prestação
... A C Ó R D Ã O ... Procedimento Sumaríssimo ... JCLCG/mmrvs/g ... AGRAVO DE ... do apelo extraordinário no procedimento sumário. Inteligência do § 6º do artigo 896, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1354/2003-023-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não ofende o comando...
... A C Ó R D Ã O ... Procedimento Sumaríssimo ... JCLCG/mpb/g ... AGRAVO DE ... contra acórdão proferido em rito sumário está restrita às hipóteses previstas no § 6º ... -
Decisão monocrática Nº 59009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... esta ação nas causas sujeitas ao procedimento instituído por ela. Entretanto, uma vez que não ... , quer tenham elas origem em procedimento sumário, sumaríssimo ou especial ... 15. Embora o ...