processo da legis actiones
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Acórdãos nº 1004761-19.2016.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de anular pena de demissão imposta em processo administrativo disciplinar – Falta de intimação do advogado constituído no processo administrativo – Violação do direito de defesa – Determinação de intimação e devolução do prazo para recurso administrativo – Apelação parcialmente provida – Remessa necessária parcialmente provida. (TJSP; Apelação 1004761
... pena de demissão imposta em processo administrativo disciplinar Falta de ... tem início com o abandono das legis actiones romanas consagrando-se hoje no ... - Decisão Monocrática nº 70674 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Octubre de 2014
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Despacho com número 0013320-07.2018.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - Vara Criminal, 12-07-2023
Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE A ARMA ESTAR MUNICIADA PARA CARACTERIZAR CRIME DE PORTE ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. Consoante o entendimento desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularizaç
... , mais consentâneo com a mens legis contida no referido ... diploma, que o seu artigo ... , portanto e como se viu, as conditios actiones e todos os pressupostos de válida constituição ... -
Limites subjetivos da coisa julgada e os reflexos em relação a terceiros
O instituto da coisa julgada, de origem romana, tem fundamento político, uma vez que visa garantir que os litígios submetidos à apreciação do poder Judiciário se prolonguem definitivamente. A coisa julgada é uma qualidade que se une aos efeitos da sentença tornando-os imutáveis, conforme doutrina majoritária. No que se refere...
... da coisa julgada, o Código de Processo Civil possui regra expressa em seu artigo 472, ... processual romano, isto é, no período das legis actiones e per formulas, não havia preocupação ... -
O recurso de agravo e a lei no11.187/05
O presente artigo versa sobre as principais alterações trazidas pela Lei no 11.187/05 ao recurso de agravo. Primeiramente, apresentamos uma breve resenha histórica, expondo a origem do recurso de agravo, bem como a evolução legislativa verificada no ordenamento jurídico pátrio sobre o tema. Após, tratamos dos principais princípios processuais que nortearam a recente alteração legislativa. No...
... No Direito Romano, tanto no período da legis actiones quanto no período formulário, as ... posterior, temos que o Código de Processo Civil de 1939 previu três regimes de agravo: de ... -
Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... , em constantes mutações, exigia um processo mais rápido do que o costume, cujas regras só ... considerações sobre o período das legis actiones, ante o barbarismo que caracterizava as ... -
Acórdão Nº 0008039-71.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU À PARTE A...
... Código de Processo Civil, não há que se falar em indeferimento da ... órmulas mágicas e sagradas, ao estilo das legis actiones, mas como um ... instrumento para ... -
A Arbitragem no Brasil - Evolução Histórica e Conceitual
1. Introdução.2. A arbitragem no Brasil - evolução.3. A Lei nº 9.307/96. Aspectos gerais.4. A arbitragem e a evolução do direito fundamental.5. Conclusões
... se evidenciava nas duas formas do processo romano agrupadas na ordo judiciorum privatorum : o processo das legis actiones e o processo per formulas ... Em ambas ... -
Acórdão Nº 0026691-32.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INÉPCIA DA RECONVENÇÃO POR PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU À PARTE A CORREÇÃO DO VÍCIO. ART. 6º, 317 E 321, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.2....
... 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar ... entre si para que se obtenha, ... órmulas mágicas e sagradas, ao estilo das legis actiones, ... mas como um instrumento para ... -
Acordao N° 1346577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Litigância de má fé. Não configurada. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1. 022 do código de processo civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais,
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... do Direito Romano, das legis actiones, ou do sistema de formulário, ocasiões ... -
A arbitragem como forma de solução de conflitos no processo civil – aspectos práticos, críticos e teóricos
Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime jurídico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com esta nova disciplina, na busca pela efetividade do processo, observando se o mesmo (...)
... legis actiones e o per formulas, que compunham a ordo iudiciorum privatorum, ... -
Acordao N° 1308008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Embargos de declaração. Vícios. Ausência. Mero inconformismo. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Via inadequada. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1. 022 do código de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... ações deriva do Direito Romano, das legis" ... actiones, ou do sistema de formulário, ocasi\xC3" ... -
Noções Introdutórias
... penal, está na natureza mesma do processo mental. Quem dogmatiza abstrai e, na abstração, ... a lei moral iam non est lex sed corruptio legis, tratando-se daquela parte da lei moral que toca ... moralis, sed solum circa exteriores actiones et res, secundum quandam rationem objecti ...
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Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real
... 485, V, do Código de Processo Civil, e, no caso, não posso admitir que o ... éssemos em Roma, durante o período das legis actiones, e certamente não se poderia socorrer o ...
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Máximas do Direito Romano
... o pedido, que, segundo o Código de Processo Civil, deve ser certo e determinado (art. 286) e ... Cessante ratione legis, cessat et ipsa lex : Cessando a razão (ou os ... Legem habemus : Temos lei ... Legis actiones : As ações da lei ... Legitimatio ad causam e ...
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Acórdãos nº 0039950-62.2007.8.26.0554 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CARTEIRA DE IDENTIDADE). "MUTATIO LIBELLI". ELEMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA DA INFRAÇÃO PENAL X NOVA IMPUTAÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO PREVISTO NO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO E NOVO INTERROGATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. VÍCIO QUE...
... ções, de ofício, anula-se o processo desde o despacho de fls. 126, ... , quis referir-se à mutatio actiones , e não ao acréscimo de nova ... Cezar Roberto Bitencourt : "c) Novatio legis in pejus Lei posterior que de ... -
Ação Popular e Cidadania: Um Ideário do Estado de Direito Brasileiro
A Constituição Federal de 1988 consagrou um novo Estado de Direito que realça a Cidadania e amplia a Ação Popular, instrumento de defesa de interesses difusos e coletivos, à disposição dos Cidadãos. Com este trabalho pretende-se analisar as novas dimensões e alcance de tal instrumento, bem como os contornos e os principais traços da Ação Popular, dentro dos limites de um artigo jurídico.
... a todas as pessoas de participar do processo de formação e implementação da vontade ... , que, em seu O Digesto, consagrava as actiones populares, instrumento jurídico que revelava ... legis; b) como agente impulsionador da prova; c) como ... -
O Procedimento em Primeiro Grau
... é o instrumento da demanda ( O Novo Processo Civil Brasileiro ... 4. ed. Rio de Janeiro: ... esteja atuando como fiscal da lei ( custos legis: CPC, art. 82), não se lhe poder recusar essa ... á era encontrada no período das legis actiones ; para outros, contudo, só apareceu na época do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202840-31.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação
... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... Romanos com outros povos, o processo per legis actiones, ao qual era admitidos naturalmente só ... -
Fase de Cumprimento da Sentença. Atual Execução dos Títulos Judiciais
... 3 ... A reforma do CPC pertinente ao processo executivo dos títulos judiciais não alterou a ... no processo executivo romano à época das legis actiones a satisfação do credor recaía sobre ...
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Doutrinas da Idade Antiga
... A tarefa de presidir o processo e fazer a justiça competia especificadamente, ... do direito processual civil romano: a legis actiones , a per formulas e a cognitio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6110/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A alegada ofensa direta e literal do art. 5º/LV/Constituição Federal não está configurada. O ato processual inquinado (intimação por telefone) não foi impugnado quanto ao mérito, mas apenas quanto à forma. E os documentos referidos na intimação por telefone foram considerados, pelo v. acórdão revisando, favoravelmente à tese do agravante. Eram...
... ) e possibilidade de manifestação, no processo ... Verifica-se, ainda, que o ora agravante, às ... O rigoroso sistema das legis actiones romano no qual perdia a questão aquele ...