Processo em matéria de leis de finanças
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- Decisões Monocráticas nº 4295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 4295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 4295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... internacionais e aquelas consagradas em leis e atos regulamentares emanados do Poder Público ... identificação pessoal e de registro do processo histórico formador da participação dos ... a adotar normas locais regulando essa matéria. No Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, o ... exata situação em que se encontram as finanças ... A falta de quaisquer desses requisitos do ...
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Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Assim, como a matéria tratada na Lei Distrital nº 6.618/2020 se ... do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham ... V - plano plurianual, ... e imediatamente o orçamento e as finanças distritais, na medida ... em que antecipa o termo ... -
Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União ... constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental”; D: ... nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar de ...
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Legislação Complementar
... ção as normas internacionais na matéria, em particular os parágrafos 3 e 4 da ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de ...
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Compliance no direito tributário
... A obrigação tributária como processo e a conformidade aplicada aos procedimentos – ... de realizar atos conforme estabelecidos em leis, decretos, regulamentos, procedimentos e afins ... lhe são próprios, daí o surgimento da matéria atinente à obrigação e ao crédito ... Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na ...
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As normas legais
... legislação, precede, à técnica e ao processo, o conhecimento das espécies das normas legais ... Distrito Federal e os Municípios têm suas leis orgânicas, que estatuem esses Entes Federados ... o fundo, o conteúdo e a substância ou matéria próprios deste ato ... Na Federação ... primeiro esforço para democratizar as finanças públicas. Entre nós, sua adoção se deu por ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM ... ser ouvida por versarem os autos sobre matéria que, abstratamente considerada, enquadra-se ... que existam políticas públicas e leis que transformem em iguais os desiguais. Por seu ... da ordem jurídica e das finanças do Estado. 5. Preceito Fundamental: ...
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Acordao N° 1349908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de gestão fazendária do distrito federal. Lei 5. 212/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. 1. Acórdão lavrado de...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... 905.357/RR (Tema 864) ... 7. A matéria em questão decorre da legislação ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Influenciadores digitais de finanças e os riscos do superendividamento: do crédito ao investimento responsável
... No processo de alavancagem dessas grandes marcas que passaram ... pelas partes e ainda dos estabelecidos nas leis, supletivas ou imperativas, aplicáveis ao ... informado e sabedor de habilidades em matéria financeira está necessariamente preparado para ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ... 1º, quando trata da matéria substituiu a palavra homem por pessoa), em sua ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... de trabalho, que milita na área de finanças e já encontra-se empregado há algum tempo em ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... Finanças Públicas.indd 139 29/07/2015 19:31:43 ... , senão também o Código de Processo Civil, o Código Tributário Nacional e s leis que integram o direito nacional ... Com ... portas do Judiciário para questionar a matéria decidida pela referida ADC. Evidentemente, essa ...
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Direito Penal
... da República a iniciativa de lei em matéria penal ... O princípio da legalidade , ... 61, caput , da CF, a iniciativa das leis ordinárias cabe ao presidente da República, ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... 21. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ... (OAB/Exame Unificado – 2007.3) ...
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Acordao N° 1318824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... despesas devem se dar em conformidade com as leis do sistema ... orçamentário: a Lei do Plano ... à matéria e, "quanto às despesas com pessoal, o ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... , entretanto, necessário se faz criar um processo legislativo com conteúdo amplo, porém flexível ... é composto pela Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias e decretos ... III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... Uma Introdução à Ciência das Finanças ... 15 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 302 ...
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Acordao N° 1318872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... despesas devem se dar em conformidade com as leis do sistema ... orçamentário: a Lei do Plano ... à matéria e, "quanto às despesas com pessoal, o ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1318871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... despesas devem se dar em conformidade com as leis do sistema ... orçamentário: a Lei do Plano ... à matéria e, "quanto às despesas com pessoal, o ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1324088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões e obscuridades não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. Assentado na doutrina ... demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos servidores ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1324085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões e obscuridades não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar...
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. Assentado na doutrina ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos servidores ... regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 254 Processo Administrativo ... Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (ANATEL). ADSL Asymmetric Digital Subscriber ... ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por ... de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 ...
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Relatório e Voto com número 5273936-67.2023.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2023
... comprometimento das finanças ... 12. De todo o contexto principiológico e ... Leis Complementares e Decretos inerentes ao limite de ... 32. Lado outro, a matéria que era unanimidade nesta Turma Recursal, agora ... 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir ...
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Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... , sem sentido na doutrina, sem conteúdo nas leis. 5 ... Os movimentos sociais e a democracia : ... que no Brasil, nos anos de 1980, o processo de mobilização social se intensificava e passou ... ) § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar ... e trânsito 26/03/2003 66 "Transporte" Finanças, orçamento e fiscalização financeira ... -
Acordao N° 1319517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Reajuste escalonado. Lei nº 5. 008/12. Gata. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Redução de jornada de trabalho. Lei 5. 174/2013. Alegação de distorção do valor da hora...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... à matéria e, “quanto às despesas com pessoal, o ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ...