Processo em matéria de leis de finanças
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Acordao N° 1354830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Reestruturação da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos. Lei 5. 201/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... à matéria e, “quanto às despesas com pessoal, o ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... Welfare State e como resultado de um processo de regressão da social-democracia, que passou a ... vieram de anotações de sala de aula da matéria Sociologia do Trabalho III ministrada por Ricardo ... finanças globalizadas em mercado e regimes de ...
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Acordao N° 1319851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira desenvolvimento e fiscalização agropecuária. Lei 5. 218/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... à matéria e, “quanto às despesas com pessoal, o ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1391776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Lei 5. 008/2012. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Tema 864/stf. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... Tema faz referência à aplicação das Leis Estaduais que previam reajuste geral automático ... 905.357/RR (Tema 864) ... 7. A matéria em questão decorre da legislação ... finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1328754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Lei nº 5. 190/13. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... à matéria e, “quanto às despesas com pessoal, o ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1319857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Lei 5. 184/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... à matéria e, “quanto às despesas com pessoal, o ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1335685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de apoio às atividades jurídicas do distrito federal. Lei 5. 192/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... à matéria e, “quanto às despesas com pessoal, o ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1328753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Lei nº 5. 190/13. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... à matéria e, “quanto às despesas com pessoal, o ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1335840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Lei nº 5. 190/13. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... à matéria e, “quanto às despesas com pessoal, o ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1319912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Carreira magistério público do distrito federal. Lei 5. 105/2013. Aplicação do tema 864 do stf. Impossibilidade de concessão de aumento de vencimentos sem previsão orçamentária. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... à matéria e, “quanto às despesas com pessoal, o ... às demandas em que se impugnam as Leis locais que concederam reajustes aos ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Relatório e Voto com número 5126535-35.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
... Juizados Especiais, processo nº 5056886-51.2020.8.09.0051, Relatora ALICE ... propor e sancionar leis conferindo direito ao qual não poderá, de fato, ... demonstração de comprometimento das finanças, o que não sucedeu na ... presente hipótese ... INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ...
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Agentes públicos
... e os cargos que ocupam não resultam de processo eletivo, e sim, como regra, de nomeação ... é regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. São os chamados de celetistas ... que a Lei 8.112/1990 regulamentou a matéria, nos termos do art. 5°, § 2º, estabelecendo ... 1. (CGU/Analista de Finanças e Controle/ESAF/2012) Quanto às regras a que se ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... ão fungíveis (NFTs), os protocolos de finanças descentralizadas (DeFi) etc ... Para melhor ... intuito de arrecadar participantes neste processo de avaliação dos casos de uso do real digital, ... leis/l9069.htm ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... Sobre o tema, veja a síntese da matéria veiculada pela Exame. Disponível em: ...
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A era digital
Prova Digital no Processo Penal 25 ... 1. Sociedade da informação e ... Dario José Kist ... matéria-prima, havendo uma relação simbiótica entre a ... , nomeadamente quando se considera que as leis penais e processuais penais são concebidas para ... trabalho, dados, serviços, dinheiro e finanças que fluem sobre eles ”. (GRAHAM, Stephen ...
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Relatório e Voto com número 5513416-10.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2023
... CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação ... de propor e sancionar leis conferindo direito ao qual não poderá, de fato, ... demonstração de comprometimento das finanças, o que não sucedeu na ... presente hipótese ... INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
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Licitações
... as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002), a Lei das ... NOVA FINALIDADE DA LICITAÇÃO ... O processo licitatório tem como objetivo/finalidade: ... termos da legislação que disciplina a matéria ... Em resumo, o processo licitatório será ... – Prova: Analista de Planejamento e Finanças (+ provas) ... A autoridade competente de ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... casos, sem que os principais atores do processo se dessem conta do que estava ocorrendo) ... Matéria de ordem pública, sobre a qual não ocorre ... árias integrais da OI, constituídas sob as leis da Holanda e nesse país sediadas, integrarem o ... , em maio de 2011, para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde permaneceram ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Como vimos no processo de evolução da jurisdição constitucional, com ... em fiscalizar a constitucionalidade das leis, operou-se uma verdadeira revolução nos pilares ... Esse número pode variar, dependendo da matéria. Assim, na Grécia, o número normal de juízes ... da lei federal; o Ministro Federal de Finanças somente pode recorrer contra determinados tipos ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... leis ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 426 ... de exercer competência legislativa em matéria de crimes. A mais, em casos como Dr ... com os diferentes ramos de governo um processo devido que pressuponha uma série de medidas ... quer à situação de equilíbrio das finanças do Estado, quer à arrecadação não justificam ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... nesses povos o traço característico do processo de racionalização da sua cultura, como observa ... “Três vezes roma ditou leis" ao mundo e por três vezes serviu de laço de uni\xC3" ... o cargo de questor , que cuidava das finanças de modo geral e que era condição para ser ... a ação é aventura do herói e a matéria, o repositório riquíssimo da mitologia grega; ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ção e a legislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazê-lo ... 2 ... legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que ... privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as ...
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Outras formas de contratação
... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... (Pará e Amapá), duas súmulas cuidam da matéria (ns. 8 e 52). A n. 52 dispõe: ... Súmula n ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ... Assuntos Estrangeiros e da Economia e Finanças ... No Brasil, em 1968, foi instalada a ...
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Justiça econômica
... dignidade, auto-nomia e liberdade perante as leis e o Direito, e reconhecidos como membros ... e de intervenção do Estado no processo econômico, que por sua vez delimitam e ... D’EÇA in Segurança jurídica em matéria tributária , Coordenado por Ives Gandra da Silva ... e rendimentos se aplica nas finanças públicas , pois ao explicitar o critério cient ...
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A história, a filosofia e o direito
... principios revelados, que constituyen su matéria propia y tiene por objeto, precisamente, ... dos deuses e nessa condição concederia leis “justas” a seus súditos, que representavam ... considerados, a meu ver, não por um processo historicista-axiológico, mas por serem inerentes ... cada vez mais complexas no controle das finanças públicas de todos os países ... Cada vez ...