procuração judicial inventário
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Acórdão Nº 0803459-53.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 23-02-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, A QUAL VISA RESCINDIR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA REINTEGRATÓRIA DE POSSE AJUIZADA PELA PARTE ORA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, ANTE O SANEAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA A DESTEMPO. NÃO ACOLHIDO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS PROCURAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE...
... PARTE RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS PROCURAÇÃO NO ... PRAZO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE TERMO DE ... DEVIDAMENTE DESIGNADO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 431-A, DO ... CONTATO COM O EXPERT JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ... -
Acordao N° 1627548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Ação rescisória. Habilitação de crédito. Inventário. Honorários advocatícios contratados pelos herdeiros. Inclusão como dívida do espólio. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeitada. Preliminares. Ilegitimidade ativa, ausência de justa causa e preclusão. Rejeitadas. Ação improcedente. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade,...
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELOS ... , cessando as atividades do administrado judicial. Configura o inventariante um ... auxiliar do ... assinaram procuração ao advogado ora demandado ... 9. Preliminares ... -
Acórdãos nº 1060110-46.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Ação proposta para arbitramento de valor, por atuação em inventário judicial – Sentença acolhendo a pretensão – Apelação, com preliminar que argui ilegitimidade de parte ativa – Ação proposta por sociedade de advogados, ao passo que a procuração outorgava poderes, com a cláusula 'ad judicia', para advogados individualizados – Prejudicial afastada, à vista da comprovação,...
... valor, por atuação em inventário judicial Sentença acolhendo a ... de advogados, ao passo que a procuração outorgava poderes, com a cláusula ... -
Acordao N° 1244212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Inexistência ou nulidade de instrumento público. Procuração. Posteriores inventário e partilha, cessão de direitos e compra e venda. Alegação de ausência de elemento essencial. Manifestação de vontade. Fé pública. Presunção de veracidade. Prisão na data do ato não comprovada. Possibilidade de...
... DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PROCURAÇÃO. POSTERIORES INVENTÁRIO E ... PARTILHA, CESSÃO ... em um processo judicial está dentro da esfera de autonomia dos ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ...
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Contratos em Espécie
... livre alienação, salvo autorização judicial" na hipótese de conveniência econômica do donat\xC3" ... a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; ... III - ao ofendido, ou ... a apresentação do documento de procuração, o qual deve, obrigatoriamente, ser elaborado por ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - depósito judicial oportunamente feito; ... VII - cessação do ... § 1° A procuração pode ser transmitida por telegrama, telefonema ou ... espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do ...
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Direito de família
... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... 7.3.7.3. Casamento por procuração ... O Código Civil admite o casamento por ...
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Direito processual civil
... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ... Data: 27/10/1994 ... O art. 37 do ...
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Acordao N° 1327282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Intervenção de terceiro. Interesse juridico demonstrado. Direitos possessórios ou aquisitivos de imóvel recebido em programa habitacional do distrito federal. Meação. Cessão de direitos sobre a quota de companheira supérstite. Irretroatividade da lei distrital nº 3. 877/2006. Negócios jurídicos realizados por meio de procuração em causa própria. Direito...
... INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... INTERESSE ... REALIZADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA ... judicial da coisa comum (CPC, art. 730), assegurado o ... -
Do direito das sucessões
... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ... ário: é o procedimento (que pode ser judicial ou extrajudicial 2 ) necessário para efetuar a ... Pode haver testamento feito por procuração? A resposta é não, pois o testamento, por ser ...
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Acórdãos nº 2255550-40.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
Embargos de declaração infringentes de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, considerou o recurso intempestivo. Necessária oitiva da parte contrária (CPC/15, § 2o do art. 1.023). Erro material que se verifica. Recurso recebido com efeito modificativo, reconhecida a tempestividade, passando-se ao julgamento do agravo. Agravo de instrumento a que se dá provimento, deferida liminar em...
... Vara Judicial MM. Juíza de Direito Dra. Ana Maria ... incidentemente nos autos de inventário dos bens deixados por beneficiário ... escritura de revogação de procuração que o “de cujus” outorgou, ... -
Relatório e Voto com número 0343408-65.2016.8.09.0006 da 5ª Câmara Cível, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0343408-65.2016.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA CASTRO APELADOS: LUIZ DEMÉTRIO BEZERRA E OUTRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. ATOS DE MERA GESTÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA....
... dos Autores, uma vez que a procuração pública carreada aos autos, por intermédio da ... partilha de bens e não finalizado o inventário, os herdeiros têm legitimidade para a ... itura de qualquer medida judicial, na defesa do patrimônio deixado pelo de ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ou inserida no próprio processo de inventário, conforme se vê na jurisprudência abaixo ... ótica do tratamento dado pela autoridade judicial ... 2.1.1.5 A união estável putativa ... futuro possuidor e por terceiro sem procuração (caso em que deverá ocorrer anuência expressa ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Acórdão Nº 0001588-29.1997.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO CONTRA FIADOR. MORTE DO EXEQUENTE NO TRANSCURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE HAVIA DEFERIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA VIÚVA MEEIRA.
... INOCORRÊNCIA. DECISÃO ... JUDICIAL QUE HAVIA DEFERIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ... MANIFESTARAM NOS AUTOS. INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO. VIÚVA ... MEEIRA QUE OUTORGOU ... polo ativo da ação, em razão da procuração outorgada pela ... viúva meeira, Eziléia Cleci, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024658-24.2021.8.19.0204 (Fazendária), 03-08-2022
PROCESSO Nº: 0024658-24.2021.8.19.0204 RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO FRAGA DE MORAIS e outro RECORRIDO: MATHEUS ARAÚJO GUEDES DA SILVA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados pelo autor aos réus. O pedido consistiu na...
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Decisão Monocrática Nº 4003756-13.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4003756-13.2017.8.24.0000, Joinville Agravante : Santa Natália PauletteAdvogados : Carlos Adauto Virmond Vieira (OAB: 6544/SC) e outrosAgravado : Imobiliária Zattar LtdaAdvogada : Claudine Zattar Ribeiro (OAB: 7827/SC)Relator: Desembargador João Batista Góes UlysséaVistos etc.I - Santa Natália Paulette interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a sua...
... próprio; (b) nunca houve abertura de inventário do Réu do processo de conhecimento, motivo pelo ... do devedor são nulos, pois a procuração por ele outorgada somente teria validade até o ... estabeleceu a possibilidade de depósito judicial dos valores; (h) incide a prescrição, pois a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ... para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673) ...
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Parte geral
... , e, mesmo assim, mediante autorização judicial" como regra ... Diante das duas primeiras situa\xC3" ... ça pela imprensa, efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão ... procuração a outro vizinho para que este vote em nome do ...
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Do inventário
... O levantamento destes valores será efetuado por alvará judicial ... 169 OLIVEIRA, Euclides Benedito de, Inventário e partilha. In: ... inventariante, sobretudo quando este já apresenta a procuração ad judicia de todos os interessados, como sói ocorrer ... § 1 o ...
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Decisão Monocrática N° 00016563020178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
1. Primeiramente, DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fins de inventário formulado por MARIA NATERCIA LEARTH CUNHA, herdeira do credor GERALDO MAGELA SOARES (ID 11163749). Providencie a Secretaria a emissão da aludida certidão. Cadastre-se a herdeira MARIA NATERCIA LEARTH CUNHA (CPF 084.528.731-15) no Sistema Judicial Eletrônico. Oportunamente, intime-se o Dr. ORDENATO CANDIDO BORBA OAB/
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Breves considerações sobre o inventário e partilha
... Partilha – 3. Espécies de inventário; 3.1 Inventário judicial; 3.2 Inventário extrajudicial; 3.3 Juízo competente; 3.4 Obrigatoriedade ... Nesse caso, a procuração para o advogado deve ser assinada por todos os interessados ... 17 ...
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Acórdão Nº 0076291-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGALMENTE PREVISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE ADMITE INTERVENÇÃO (INDIRETA) DE TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO INCISO IX DO ART. 1.015 DO CPC. 2. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
... CONTRA O ESPÓLIO. PROCURAÇÃO SUBSCRITA PELA ... AD JUDICIA ... PRÓPRIA ... INVENTARIANTE. PROVIMENTO JUDICIAL QUE COMPORTA REFORMA ... EXISTÊNCIA DE DECISÃO ... DE INTERESSES NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE INCAPAZ AO ... QUAL FOI NOMEADO ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a ... Art. 33. Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ...