procuração judicial inventário
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... para a realização de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso. . O JEC tem ... de divisão e demarcação de terras, inventário e arrolamento, ação monitória, entre outras. . .... O instrumento do mandato é a procuração, vale dizer, é o documento em que o cliente ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... empresa, intervenção e liquidação extrajudicial e, mesmo, inventário e arrolamento [..]. . [..] A previsão de que a cobrança do crédito ... não trouxe aos autos do agravo de instrumento cópia da procuração outorgada a seu procurador, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
...Cita-se, por exemplo, o inventário, o divórcio e a retificação de metragens ... de ser exclusivamente realizado pela via judicial, o legislador viabilizou o seu procedimento pela ... por Advogado e acompanhada de procuração; Ata Notarial lavrada em Cartório . ... -
Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
...Ademais, a procuração de Id 43797276 datada de setembro de 2014 ... oculta os rendimentos pertencentes ao inventário do falecido empresário, desviando da presente ...Des. Fed. Consuelo Yoshida; e-DJF3 Judicial 1 de 13/05/2016). Outrossim, com relação ao ...
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Direito Processual Civil
...inventário e a partilha dos bens deixados por João Paulo. ... prestar caução para postular sem procuração em caso de urgência (CPC, art. 104, § 1º) – ... (OAB/Exame XXXV) Proposta uma demanda judicial com a presença de 150 autores no polo ativo, a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...íveis devem ser produzidas no processo judicial para que tenham eficácia jurídico probante, ... de cobrar assinatura de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem ..., pagou porém como o imóvel era de inventário devolveu e recebeu o dinheiro de volta; QUE o ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
...-81.2019.8.05.0080 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Feira De Santana ...- Processo 0002419-35.2000.8.05.0080 - Inventário - AUTORA: Aldacy Almeida Assunção e outros - ...Portanto, diante da ausência de procuração do subscritor da contestação, DECRETO A SUA ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ..., independentemente de autorização judicial. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. .... @@CAPÍTULO VI. Do inventário e da partilha. @@@Seção I. Disposições ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... apuração, constantes do livro de inventário (Lei nº 9.430/1996, art. 41, §§ 1º a 3º; ...ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Acordao N° 1756489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Ações ordinárias e preferencias recebidas por força de herança. Ausência de transferência por banco. Partilha homologada. Mora de 4 anos. Dever de transferência à herdeira. Preliminar. Incompetência do juizado. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da
...Relata que, apesar da homologação judicial do formal de partilha, as ações ordinárias e ...procuração ou de autorização judicial. 6. Contrarrazões ... devidamente homologada pelo Juízo do inventário (ID 48914219 - Pág. 72), cuja decisão foi ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ção Pública a submeter-se ao controle judicial e ao princípio da isonomia, pelo qual as leis ...Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou ..., non si procede soltanto a un loro inventario, alla redazione di un catalogo destinato a ...
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Acórdãos nº 0057389-51.2011.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DO FILHO, JULGADA PROCEDENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ATRAVÉS DE PROCURADORA QUE CONSTITUI ADVOGADO AUTOR VISIVELMENTE INCAPAZ, QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE OUTORGAR A PROCURAÇÃO, APESAR DO INSTRUMENTO PÚBLICO, CONFORME ATESTADO MÉDICO E VISITA JUDICIAL PAI QUE DESCONHECE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO E QUE NÃO QUER AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE SEU FILHO PROCESSO...
... CONDIÇÕES DE OUTORGAR A PROCURAÇÃO, APESAR DO INSTRUMENTO PÚBLICO, ME ATESTADO MÉDICO E VISITA JUDICIAL PAI QUE DESCONHECE A OUTORGA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5072716-92.2017.4.04.0000), 25-01-2018
...INDEPENDENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Os valores não recebidos em vida por ... EXECUÇÃO ORIUNDA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. SUCESSORES. .... Desse modo, havendo procuração expressa outorgada pelo sindicato, que foi um dos ...
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Acórdão Nº 0502318-82.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL DA PARTE CITADA POR EDITAL.NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO DEIXADO PELA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE QUE, À VISTA DO TEMPO DECORRIDO DESDE A PRÉVIA APURAÇÃO, HÁ A POSSIBILIDADE DE QUE O ESTUDO ESTEJA DESATUALIZADO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DIVISÃO ESTIPULADA EM PERCENTUAL SOBRE O MONTE. MENÇÃO
... Gomes Paixão requereu a abertura de inventário judicial dos bens deixados por Benedicta Clara ..., falecida em 10.05.2013. Juntou procuração (evento 122) e documentos (evento 123).A ... -
Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... . . . . . Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por MARIA LAURA DE ALMEIDA ... e seguintes, destacando-se: procuração, documentos de identificação, comprovantes de ... INTIMAÇÃO 8025062-10.2021.8.05.0080 Inventário Jurisdição: Feira De Santana Inventariante: M. ...
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Acórdãos nº 2033310-12.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
Anulatória de testamento. Incidente de impugnação ao valor da causa. Ausência de cópia da procuração outorgada ao patrono dos agravados. Inobservância do disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistência de documento obrigatório que implica o não conhecimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033310-12.2013.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgã
... Ausência de cópia da procuração outorgada ao patrono dos agravados. ..., além do que, aberto o inventário, todos os bens foram, desde logo, ... -
Direito tributário e processual tributário
... qualquer desses casos, o pronunciamento judicial terá autoridade de coisa julgada, suscetível de ... diretamente os serviços ou outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam ... de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida. Data: 13/12/1963. O ...
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Acordao N° 1340333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação. Liquidação de sentença. Espólio. Herdeiros. Presença. Necessidade. Emenda à petição inicial. Prazo legal. Descumprimento. Dilação. Indeferimento. Extinção do processo. Formalismo. Primazia. Exame de mérito. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (cpc,
... não terá como cumprir a determinação judicial". 4. Esclarece, que, em caso de êxito, não poder\xC3"...77057685, no sentido de “obter procuração dos demais herdeiros para. representá-los neste ...judicial) ou promover ação de inventário e pleitear sua nomeação como inventariante, na ... -
Decisão com número 5683335-88.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 31-10-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO Processo: 5683335-88.2023.8.09.0116Requerente: Gilmar Barbosa Da Silva CPF/CNPJ: 962.234.481-04Requerido (a): Raffael Gutierres De Paula Pontes CPF/CNPJ: 033.008.081-46Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de AÇÃ
...inventário, quando:. (i) a habilitação de crédito se ...INDISPENSÁVEL MANIFESTAÇÃO. JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência ... representantes por meio de procuração. específica com poderes para negociar e ... -
Coração de maria - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000339-05.2017.8.05.0067 Inventário Jurisdição: Coração De Maria Requerente: ... . . . . Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) . . . Processo nº: .... . Juntou procuração e documentos. . . Pugnaram pela ...
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Acordao N° 1225841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Processo civil. Inventário. Bem com terceiro possuidor. Adjudicação. Despesas do espólio. Compensação pelos herdeiros. Apelo parcialmente provido. 1. O veículo adquirido pelo de cujus antes do início da união estável não deve ser considerado para o cálculo da meação. 2. Havendo provas de que o automóvel adquirido pelo de cujus foi entregue a terceiro possuidor para que este...
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. BEM COM TERCEIRO POSSUIDOR. ADJUDICAÇÃO. ... herdeiro menor sem prévia autorização judicial, devendo tal observação constar do. formal de ... herdeiras Suellen e Bruna firmaram procuração pública para outorgar. poderes para que Paulo ... -
Direito Civil
... da pessoa natural, após processo judicial, que ocorre em duas fases: curadoria dos bens e ... do testamento, se houver, e o inventário dos bens, como se o ausente fosse falecido. . ... herança exige escritura pública, a procuração deve obedecer a mesma forma (CC, arts. 657 e ...
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Enunciados
... particularidades gerenciais da unidade judicial, em decisão devidamente fundamentada. . 34) ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) . (Grupo: Ordem dos Processos no ..., de qualquer forma, do processo de inventário e partilha. ( Grupo: Procedimentos Especiais ) ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...ó produzirá efeitos após homologação judicial. Remissão: arts. 485, VIII e 1.040, § 3º. ... e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados ...