proteção de animais domésticos
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Decisão monocrática Nº 1407438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /2016, que dispunha sobre o Programa de Proteção Animal no Município de Pelotas, em julgamento de ... , objetivando o controle das populações animais, bem como estimular a posse responsável ... entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo ... Art. 51 O Poder ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão ... proteção coletiva que diminua a intensidade do agente ... ção de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira; ... f) agentes na ...
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Panorama da proteção jurídica animal na Alemanha
O presente artigo objetiva estudar como se dá a proteção jurídica animal na Alemanha, em um contexto de aumento da preocupação e da necessidade de aprofundamento da questão sobre direitos animais no Brasil sem, contudo, realizar uma comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos. O artigo tem início com um panorama dos direitos animais na Alemanha, passando para a proteção constitucional, tanto
... ção e da necessidade de aprofundamento da questão sobre direitos animais no Brasil sem, contudo, realizar uma comparação entre ambos os ... ção animal datando de 1417, incluindo a proteção de animais domésticos e selvagens 7 ... Outros aspectos culturais apontados na pesquisa ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm ... Laerte Fernando Levai ... domésticos (equinos, muares e asininos) submetidos a ... de 1886, um artigo relacionado à proteção dos animais explorados em serviços de tração: ...
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Acordao N° 1655884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Crime ambiental. Manutenção de animais silvestres emcativeiro. Nulidade na colheita de provas não verificada. Entrada na residência autorizada pelo réu. Incontroversas a autoria e materialidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Elementares do crime verificadas. Desnecessidade de perícia. Réu reincidente específico. Impossibilidade de aplicação da pena na forma do §2º do
... PENAL. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EMCATIVEIRO ... NULIDADE NA COLHEITA ... domésticos, ... desconheça as leis ambientais e da ... -
Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
... fundamental, onde instituiu medidas de proteção em face às condutas que poderiam lesioná-‐‑lo. ... )eficácia na defesa / proteção dos animais domésticos. Trabalho de conclusão de curso de Direito. Faculdade ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos ... ão ser impedidas de habitar com seus animais domésticos nessas residências, respeitando as ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão consideradas patrimônio genético ... IV - a concorrência entre produtores domésticos e estrangeiros; e ... V - o desempenho exportador ... § 2º Para fins ...
- ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... ção de tatuagens e a colocação de piercings em animais domésticos, bem como o PLC nº 4.206/2020 que traz essa prática como crime de ... 7.209, de 11.7.1984) a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) de outra ...
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... VISITAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ROMPIMENTO ... dos filhos, com vistas à especial proteção conferida à criança e ao ... adolescente ... -
A proteção constitucional da fauna - parte II
A proteção constitucional da fauna - parte II
... Mencionamos então a situação dos animais no Direito Romano e no Código Civil de 1916, considerados bens móveis ou ... os animais à crueldade’, aqui abrangendo os animais domésticos e domesticados. A proteção dos animais silvestres e sua função ... -
Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
... homem, nos quais as espécies vegetais e animais, os sítios geomorfológicos e os "habitats", ... Esta zona é dedicada à proteção integral de ecossistemas, dos recursos genéticos ... Art. 16 - Os animais domésticos, domesticados ou amansados, sejam aborígines ou ...
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A proteção constitucional da fauna - parte 3
A proteção constitucional da fauna - parte 3
... O problema é o conflito, ou o choque, da proteção aos animais com o interesse humano econômico e cultural. A referência aos julgados ... têm enfrentado com dificuldade a proteção dos animais domésticos ou domesticados, quando em choque com o interesse humano, normalmente sob ... -
Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... questiona o monopólio da implementação das leis de proteção" aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violaç\xC3" ... Existem aproximadamente sessenta milhões de cães domésticos nos Estados Unidos, pertencentes a mais de trinta e seis milhões de ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada ... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... Multa ...
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Decisão da Presidência nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... , de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - ... de unidade de conservação de proteção integral; ou II- forem encontrados em área de ...
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Decisões Monocráticas nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... , de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - ... de unidade de conservação de proteção integral; ou II- forem encontrados em área de ...
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A proteção constitucional da fauna
A proteção constitucional da fauna
... animais a crueldade (inciso VII). O que é a "fauna" a que a Constituição se ... , termo específico, a ser conservada], incluindo os animais domésticos ou domesticados apenas na proteção contra a crueldade [os animais, termo ... -
Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... medicação à base de ervas, partes de animais ou minerais, e terapias sem medicação, como a ... quanto a necessidade de especial proteção aos grupos em situação de alta vulnerabilidade ... ou não, cuidados com animais domésticos, e estratégias para convívio social seguro em ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção" e recuperação do meio ambiente ... 11. Lei n\xC2" ... e valores oriundos do comércio de animais silvestres. 23 O fato é de natureza jurídica, ... categorias: fauna silvestre, animais domésticos ou domesticados e animais exóticos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158617-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE E NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE ENVOLVA ANIMAIS DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE....
... possível acúmulo de animais em propriedade privada. Mencionou que as ... DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA ... MUNICÍPIO SUCUMBENTE ... proteção dos direitos da coletividade, cabendo aos réus ... -
Ação Civil Pública
... causado pala Ré, no caso em tela, animais domésticos ... O meio ambiente constitui um ... dano o Estado da Bahia, portanto, sua proteção inclui-se na competência do Ministério Público ...
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Primeiros apontamentos sobre a Lei nº 14.064/2020
... de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou ... de ser inegável a necessidade de proteção aos animais domésticos, a lei claramente se ...
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O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... ser atribuído a ele, em reconhecimento e consideração social,bem como mecanismos de proteção, referenciando não somente os animais domésticos, mas, de igual forma, os animais não domesticáveis, silvestres e exóticos ... Os seres não humanos passaram a gozar de apreço e proteção ...