proteção de animais domésticos
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Acórdão nº 0056989-33.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. PORTADOR. TRANSPORTE URBANO. MÁ PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRCULAR. MOTORISTAS. QUALIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZATÓRIA. REQUISITOS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I O indivíduo não tem legitimidade para propor demandas objetivando a tutela de direitos coletivos ou difusos, a teor do disposto no artigo 5º da Lei...
... institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ... FAZER. PROTEÇÃO DE ANIMAIS QUE ... HABITAM PRÉDIO PÚBLICO. DIREITO DIFUSO ... animais domésticos que habitam prédio público, ... pretensão de ... -
O meio ambiente tutelado pelo STF
... orta £¤, em matéria de proteção ao meio am biente a ‘egis‘ação federa‘ ... áve‘ ato de crue‘dade contra os animais empregados na disputa, cua proteção ... ‘ abrange os animais si‘vestres, domésticos ou domesticados, inc‘uídos, nesta ú‘tima ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... a contaminação recente por esgotos domésticos dos corpos d'água analisados que desembocam no ... de doenças e a proliferação de animais nocivos à saúde humana, tais como ratos e ... -
Decisão da Presidência nº 113099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... ônio e, inclusive, envenenamento de animais domésticos ... Mencionam, ainda, o fato de que ... teria ingressado em programa de proteção, porque o paciente seria investigado, também, ...
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Decisões Monocráticas nº 113099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... ônio e, inclusive, envenenamento de animais domésticos ... Mencionam, ainda, o fato de que ... teria ingressado em programa de proteção, porque o paciente seria investigado, também, ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... do Instituto Abolicionista pelos Animais ... Resumo: Este artigo trata da formação e ... em conjunto entre as sociedades de proteção animal, ativistas, professores, estudantes e ... pelo Estado, porém, os animais domésticos e domes-ticados sofriam a interferência do ... -
Biodiversidade: a leitura da vida e a afirmação dos sujeitos
O estudo pretende suscitar as contradições da sustentabilidade no interior do capitalismo, bem como a própria negação dos sujeitos nesse mesmo contexto. Para tanto, aliam-se conhecimentos e temas que perpassam por várias áreas do saber, como por exemplo, a Biologia, o Direito e a Sociologia. Analisam- -se, assim, as dimensões econômicas e sociais da sustentabilidade no bojo do mercado e da...
... Discutem-se os direitos dos animais não humanos, a partir de uma visão biocêntrica ... ção de parques e áreas de proteção ambiental. Isso é importante quando seguido de ... tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... , por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método ... , entre eles donos de bois, asnos, ovelhas e demais animais domésticos que os povos mesopotâmicos criavam para futuro abate, garantidor de sua ... -
Pauta - 7 DE ABRIL DE 2021
... pelos animais que convivem conosco. Infringir dor e sofrimento ... causado pela dor, os animais domésticos são expostos a diver- ... sas outras ... legislativa a favor da proteção dos animais domésticos que ... vivem no Estado ...
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A valoração axiológica das normas
Kathiúscia Silva: A valoração axiológica das normas
... desestimula violações aos direitos dos animais, para que a crueldade contra esses seres vivos ... ínos, caprinos, entre outros animais domésticos, que deveriam ter a mesma proteção legal ... O ... -
Decreto nº 4.074 de 04/01/2002. REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ... de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos ... quanto à saúde humana, animais domésticos e proteção ao meio ambiente; e ... 9 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.001292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL 8.437/1992 - FLEXIBILIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MEIO AMBIENTE - SAÚDE - ANIMAIS: PROTEÇÃO E RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - LEI ESTADUAL 21.970/2016. - Em regra, não pode ser concedido pedido liminar que implique no esgotamento total ou parcial do objeto da ação em face da Fazenda
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Acórdão nº 1.0000.20.001292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FAZENDA PÚBLICA - LEI FEDERAL 8.437/1992 - FLEXIBILIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - MEIO AMBIENTE - SAÚDE - ANIMAIS: PROTEÇÃO E RECOLHIMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - LEI ESTADUAL 21.970/2016. - Em regra, não pode ser concedido pedido liminar que implique no esgotamento total ou parcial do objeto da ação em face da Fazenda
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... insere evidentemente a fauna, ou seja, os animais domésticos, domesticados, silvestres e ... voltado à temática da defesa e proteção dos animais exige uma: (a) contínua ... -
Acordao N° 1407006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos circunstanciado pelo resultado morte. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Artigo 215 da lei nº 8. 069/1990. Doutrina da proteção integral. Preliminares. Alegação...
... MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS DOMÉSTICOS ... CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO ... DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ... -
A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
... proteção ambiental. Fensterseifer observa que as situações que surgiram em nosso ... de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... Pena - detenção, ... -
As inconstitucionalidades da nova lei de cães e gatos e o populismo penal
Bruno Salles: As inconstitucionalidades da lei de cães e gatos
... de aumento ao crime de maus tratos a animais, quando o objeto jurídico de proteção do ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". No ... -
Decisões Monocráticas nº 769878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... MAUS-TRATOS A ANIMAIS ... ADMISSÍVEL A DEFLAGRAÇÃO DA ... 225, § 1º, inciso VII, a proteção jurídica do equilíbrio ambiental, envolvendo, ... sendo esta, a de animais silvestres e domésticos ... Nesse sentido, não há de se falar de ...
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Decisão da Presidência nº 769878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... MAUS-TRATOS A ANIMAIS ... ADMISSÍVEL A DEFLAGRAÇÃO DA ... 225, § 1º, inciso VII, a proteção jurídica do equilíbrio ambiental, envolvendo, ... sendo esta, a de animais silvestres e domésticos ... Nesse sentido, não há de se falar de ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... Animais da OAB/RS Gravataí ... de contrário, com vista à proteção dos direitos dos animais considerando ... estatuto dos animais domésticos. Por um lado, cada vez mais ... -
Acórdão Nº 0304018-37.2014.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR SOCIEDADE PROTETORA DE ANIMAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE LAGUNA, SEU PREFEITO E SECRETÁRIO DE SAÚDE. CONTROLE DA POPULAÇÃO FELINA E CANINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA SOCIEDADE AUTORA.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ORÇAMENTÁRIOS. SUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS...
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Animais
... DOMÉSTICOS. FLEXIBILIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DE ... de bem-estar, saúde e higiene, garantindo-lhes comodidade, proteção e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número. 5. Restou ...
- Instrução Normativa nº 04/2022
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Acórdão Nº 5023342-17.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE COM O TRABALHO COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO ANIMAL, AMEAÇADO PELO MUNICÍPIO. PARTE IMPETRANTE QUE INSTALOU "CASINHAS DE CACHORRO" EM LOCAL PÚBLICO PARA ABRIGO, ALIMENTAÇÃO E TRATAMENTO DOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, PARA POSTERIOR ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE DENEGAÇÃO DA...
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A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... Diante desse panorama de proteção e defesa aos animais, e não obstante os que militam em sentido ... 15.434/2020, estabeleceu regime jurídico especial aos animais domésticos de estimação, não só os elevando a categoria de sujeitos de direitos ...