proteção de animais domésticos
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ADI 1856 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja ... Precedentes ... - A proteção jurídico-constitucional dispensada à ... silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe inclu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000078-86.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000078-86.2022.8.19.9000 Agravantes: HELEYSE DE SOUZA AZEVEDO e BIANCA DE SOUZA AZEVEDO GIL DE FREITAS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MAUS TRATOS A ANIMAIS. TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE POSSE E GUARDA DOS ANIMAIS...
- Sancionada lei no Rio que prevê multa a quem atropelar animais e não prestar socorro
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Ação civil pública
... Dos Fatos ... A. Da Utilização de Animais em Disciplina da Faculdade de Medicina ... A ... , como princípio e diretriz, a proteção da fauna com expressa vedação, na forma da lei, ... , ou que não recai sobre animais domésticos ou criados com o perverso fim de utilidade em ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... do Instituto Abolicionista pelos Animais ... Resumo: Este artigo trata da formação e ... em conjunto entre as sociedades de proteção animal, ativistas, professores, estudantes e ... pelo Estado, porém, os animais domésticos e domes-ticados sofriam a interferência do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001767-83.2015.5.07.0016), 2016-09-27
... : móveis, eletrodomésticos, lixos domésticos, animais mortos, preservativos, fraudas, ... o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), manifestou o perito: ...
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Parecer sobre a Constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 4.548/98
... Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade, acerca da constitucionalidade do ... , com vistas a retirar do âmbito de proteção da norma penal incriminadora os animais ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... Pena - ...
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VETO DO GOVERNADOR - M102 20 VETO
... “Dispõe sobre o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em condição ... de ... proteção aos animais domésticos, em condição de ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... É nesse contexto que se insere o Direito, que vem auxiliar na proteção animal mediante a repressão e a organização das condutas humanas, ... penalização de animais] narra diversos casos em que animais domésticos foram processados por homicídio ou danos a terceiros, além de alguns ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0019868-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-10-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.097, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL INSTITUI O SERVIÇO PARTICULAR DE RESGATE E SALVAMENTO DE ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DA FAUNA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º. O PROBLEMA DA APREENSÃO E CAPTURA DE...
... ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA ... ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DA ... FAUNA QUE NÃO MERECE PROSPERAR ... domésticos, o que não se confunde com a proteção da fauna ... -
Decisão da Presidência nº 795252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... se observam a descrição e as fotos de animais cegos, com esporas amputadas, mutilados e ... O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, ... tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos ...
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Decisões Monocráticas nº 795252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... se observam a descrição e as fotos de animais cegos, com esporas amputadas, mutilados e ... O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, ... tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos ...
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Cães e gatos não podem processar seus donos por maus-tratos, diz juíza do RS
Cães e gatos não podem figurar como autores de ação, decide juíza
... do Sul (Lei 15.434/20) considera os animais domésticos e de estimação como sujeitos de ... domésticos o seu direito à efetiva proteção, a qual continua assegurada não só pelo art ... -
Lei Nº 11.101/11: Análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no Município de Porto Alegre
... Keywords: Non-human animal. Cruelty towards animals. Domestic and domesticated animal. City ... Sumário: 1. Introdução. 2. Proteção jurídica dos animais não humanos, domésticos e domesticados no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Os animais não humanos no ambiente urbano ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... vidas devem ter o mesmo valor especial, ou o mesmo direito à proteção [ ... ]. Alguns membros de outras espécies são pessoas; alguns membros da ... 1809, foi proposta uma lei que proibia maus-tratos a animais domésticos. Ambas leis não foram aprovadas, mas deram ensejo aos primeiros debates ...
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Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... traz uma série de questionamentos sobre a proteção dos animais no âmbito da legislação e do ordenamento ... ), o abuso e os maus tratos aos animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos e exóticos passaram a ... -
Acórdão nº 1.0610.17.001275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA - CONTROLE E PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS ABANDONADOS - LEI ESTADUAL 21.970/2016 - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NECESSIDADE COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - RAZOABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE CANIL E CENTRO DE ZOONOSE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA -...
... tcnicas que causem o menor sofrimento aos animais, de maneira tica, com insensibilizao, de modo que ... -
Animais geneticamente modificados e sua relação com seres humanos
O presente artigo tem como objetivo levantar questões relacionadas à bioética, no trato com os animais, especificamente os animais geneticamente modificados. Pontos importantes do conceito de ética e bioética, com base nas definições antropocêntricas, são abordados para um melhor entendimento, assim como os princípios e ideais que são desejados. Sob essa ótica, apresentam-se assuntos ligados ao...
... brasileira, foi a Constituição Federal de 1988, que trata da proteção do meio ambiente, com destaque para a fauna. Estabelece-se que o bem ... 2022 SOUZA, Alinne Silva de. (2014). Direitos dos animais domésticos ... -
O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... e conhecidos como produção de comida, vestimentas, companhia, proteção ou guarda, ou em funções de trabalho exercendo atividades especíicas de ... produção, como galináceos, suínos, bovinos, dentre outros, domésticos ou selvagens. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos ... -
Decisões Monocráticas nº 688405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... preservação ambiental, que inclui a proteção da fauna, é competência comum de todos os entes ... animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à ... tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... RESUMO: O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da ... de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com a pena detenção, de três ...
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Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... ção da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a ... 2. P r elúdios da proteção animal na Assembleia Constituinte: da Comiss ... ; XIII - proteger os animais domésticos ou aqueles dos quais se faça uso ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de santo antônio de jesus
... Apurar suposta prática de maus-tratos a animais ... Investigados: Herdeiros da dona dos ... Interessado: Instituto de Proteção dos Animais Domésticos e Domésticos abandonados ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... -se nas normas produzidas pelas próprias organizações de proteção animal, que se fundamentam nos argumentos éticos e/ou políticos ... Animais domésticos deixariam de existir, pois essa existência somente se dá a partir da ... -
Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... Regional Federal da 4ª Região na qual se reconhece à proteção dispensada aos animais, mais especificamente aos animais utilizados em ... ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” ... No que se refere ao status ...