proteção de animais domésticos
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Acórdãos nº 1000448-67.2018.8.26.0246 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... é apelante ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS GATOS DE ILHA SOLTEIRA - TOCA DOS ... públicas voltadas ao bem-estar de animais domésticos (cães e gatos) ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... , maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, sejam eles domésticos ou não ... Muito embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha ... o equilíbrio entre os aspectos sociais e econômicos com a proteção do meio ambiente. Contudo, assegurar a preservação ambiental e, ... -
Acordao N° 1700096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Direito civil e do consumidor. Cão de apoio emocional. Transporte na cabine da aeronave. Limitação de tamanho. Aspectos técnicos. Preservação da segurança operacional da aviação. Interesse da coletividade de consumidores. Legalidade reconhecida. 1. No ordenamento jurídico brasileiro há apenas uma norma que regulamenta a possibilidade de transporte de animais na cabine de passageiros do...
... transporte de animais na cabine de passageiros do avião: a Resolução ... apoio emocional aos animais domésticos de pequeno porte, para fins de transporte dentro ... 8. É direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança em face dos produtos ... -
Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... políticas ou ignora as premissas básicas do seu dever de proteção social e implementação de direitos, negando a dignidade de cidadãos que ... , invadindo propriedades particulares para sequestrar animais domésticos de terceiros e levá-los à morte, dissimulando que fossem animais ... -
A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... Diante desse panorama de proteção e defesa aos animais, e não obstante os que militam em sentido ... 15.434/2020, estabeleceu regime jurídico especial aos animais domésticos de estimação, não só os elevando a categoria de sujeitos de direitos ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... de que sejam concretizados direitos dos animais. O presente artigo aborda esse conflito - que ... retrospectiva as nuances referentes à proteção do patrimônio imaterial. O trabalho expõe a ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” 743 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por ... para ajudar a família nos afazeres domésticos. Associam-se ainda à evasão os obstáculos ... domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais; ... - aprimorar e expandir as ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... proteção ao trabalho, que lhes assegure situação ... a) aos empregados domésticos, assim considerados os que prestem serviço de ... 13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para ...
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Decisão Monocrática Nº 5076442-73.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-03-2024
... que não possui atribuição para receber animais com tal patologia, enquanto a vigilância ... que o réu tem atuado no âmbito da proteção animal por meio do Centro de Bem-Estar Animal - ... QUANTO À REMOÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS" ABANDONADOS QUE SE ENCONTRAM NAS PRAÇAS E VIAS P\xC3" ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ário, pode significar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à ... menores de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, domésticos e de animais ...
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Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao recurso especial Nº 1. 140.549
... entre os seres humanos e os animais. O objetivo é analisar a prática ... a sociedade promover sua proteção para as presen-‐‑ tes e ... domésticos de atos cruéis 13 ... Em 1978 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038842-15.2021.8.19.0000 (Cível), 03-10-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.884/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA LIMINAR, por maioria. 1. Trata-se de Representação de...
... OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ... ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ... Lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata ... a Lei n° 6143, de 27 de ... a proteção aos animais silvestres e domésticos, invadiu ... competência privativa da União ... -
Acórdão Nº 5000283-53.2019.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... - ASSOCIAÇÃO GASPARENSE DE AMPARO AOS ANIMAIS (AUTOR) ... e adoção responsável de animais domésticos e bem estar animal. Estabeleço o prazo de 90 ... ção da República garante especial proteção" (Tema 698/STF). No dia 03.07.2023, o STF julgou ...
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A Defesa dos animais e as conquistas legislativas do movimento de proteção animal no Brasil
A proteção legal dos animais: fundamentos filosóficos, códigos legais, direito pátrio, a história da promulgação das leis de proteção animal no Brasil, os animais como sujeitos de direitos, o direito à vida e à integridade física como direito de personalidade de todo ser vivo
... @@2.1. Normas do direito internacional ... Neste âmbito, tanto os animais silvestres, como os domésticos, exóticos ou migratórios, constituem bens de valor jurídico a ser protegido. Dentre as normas internacionais, relativas à proteção dos animais ... -
Animais têm direitos e podem ser autores de ações judiciais
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a aptidão dos animais não humanos para fi gurarem como parte em juízo. Trata-se de precedente histórico.
... Houve avanço na legislação no que se refere à proteção animal no sentido de aumentar a pena para as condutas descritas como ... de abuso, maus-tratos, erir ou mutilar animais silvestres, domésticos" ou domesticados, nativos ou e\u0092óticos” ... No entanto, pela cominaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038842-15.2021.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.884/2021 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA LEI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a...
... SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NAS VIAS PÚBLICAS ... MUNICIPAIS ... matéria referente à proteção aos animais, criou norma de conduta de ... à proteção aos animais silvestres e domésticos, que se encontra ... afeta ao interesse local, ... -
Ação civil pública
... de justiça da comarca de maringá proteção ao meio ambiente, fundações e terceiro setor ... animais ... Os cães da raça beagle estão sendo ... e a classificação na categoria de domésticos ou silvestres, nativas ou exóticas, o que ...
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Acórdão Nº 4025274-25.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ONG QUE ABRIGA ANIMAIS RESGATADOS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS NA CONDIÇÃO DE LAR TEMPORÁRIO PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL. DETERMINAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE SEJA REDUZIDO O NÚMERO DE CÃES NO LOCAL, SOB PENA DE MULTA,...
... sustentou, em apertada síntese, que a proteção ambiental possui amparo na Constituição ... ção ao meio ambiente no tocante aos animais domésticos, bem como que a Lei Estadual n ... -
Uso de animais em testes de produtos cosméticos
Processo Novo: Uso de animais em testes de produtos cosméticos
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Acórdão Nº 0900655-20.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... de avespor inanio,alm de levar os animais, famintos,ao canibalismo. Apontou, ainda, para a ...
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Fauna
... A rigor, todas as espécies animais constituem fauna ... Todavia, a tutela jurídica ... , em alguns momentos, dos animais domésticos e dos exóticos ... Segundo Trennepohl, a ... ínio, no que se refere à guarda e à proteção, em prol do interesse coletivo. Por isso, é ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente trabalho cinge-se em averiguar de que ... Os lobos são antepassados dos cães domésticos, que hoje frequentam a maioria dos lares. Assim, calcula-se que o ato de ... -
A Normatividade dos Princípios
... na sua degradação; c) observância e proteção dos direitos inalienáveis do homem; d) não ... seres infra ou supra-humanos, ou seja, animais ou deuses ... É possível asseverar, nesta ... políticos, confinadas aos espaços domésticos e, ainda hoje, percebem remuneração inferior à ...
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O castigo de Erisícton: repensando o animal como objeto de consumo de carne, para um mundo pós-pandêmico
O presente trabalho tem como objetivo compreender quais as relações existentes entre o consumo da carne animal para a ocorrência de pandemias da civilização humana, tomando como parâmetro a recente pandemia do COVID-19. Discutir-se-á se é possível associar a ocorrência de pandemias às escolhas alimentares, e eventualmente, como conciliar os impasses da relação alimentar animal pelo humano, à luz...
... zoonoses, dieta alimentar e dignidade aos animais não-humanos. Pretende-se discutir sob uma ... que infectam animais selvagens ou domésticos conseguem “pular” para a espécie humana, ... A proteção dos animais e a concepção de que eles não ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada por inúmeros ... mais reflexos sobre as instâncias de proteção individual e social. Inclusive é invocada tal ... problemática do despejo de esgotos domésticos no Rio Meno ( Main em alemão) 178 ... A ...