proteção de animais domésticos
- Acórdão Nº 0900013-88.2015.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
... 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as ... o homem a exercer domínio sobre os peixes, aves, animais domésticos, répteis e sobre toda a terra. Na encíclica é possível ler que a ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... : Salvador - Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio ... (A)(S): Instituto de Proteção dos Animais Domésticos e Domesticados do Recôncavo Baiano ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... 225, §1º, VII da CF. Assim, além da proteção à fauna e flora, restou vedado qualquer ato que coloque em risco, submeta ... Porém, existe uma diferenciação entre os animais domésticos e os pets de estimação (ou de companhia). Domesticar, fornecer água e ... -
Acórdão nº 50046944820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... A Constituição Federal designa a proteção do meio ambiente como dever do Poder Público, ... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” ... Ainda, a Lei Municipal ... domésticos, nos termos desta Lei; ... Acerca da ...
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Os limites éticos do uso de animais em performances na arte contemporânea
A importância do estudo da temática proposta neste trabalho reside na necessidade de questionamento acerca dos limites da arte, especificamente, no que se refere àquelas manifestações as quais fazem uso de animais, limitando-se a pesquisa, porém, a abordar a performance dentro do contexto histórico contemporâneo, tratandose portanto, de uma temática ainda pouco explorada, no entanto, premente. Há
... legislação pátria, trazendo dispositivos que versam sobre a proteção das manifestações culturais em oposição àqueles que protegem o meio ... de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.” ... Pode-se compreender, ... - Acórdão Nº 5041960-07.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... domésticos, continuar impossibilitada de angariar meios para ... transporte de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e demais receitas que ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente trabalho cinge-se em averiguar de que ... Os lobos são antepassados dos cães domésticos, que hoje frequentam a maioria dos lares. Assim, calcula-se que o ato de ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... pilares penais (e constitucionais) da proteção de bens jurídicos e da ofensividade ... O ... rodoviário, os despejos de esgotos domésticos (inclusive esse é o exemplo paradigmático de ... ser mencionados os casos de alguns dos animais do Antártico, já que encontraram ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à cláusula geral de ... o sangue que vertia dos gladiadores e animais nessas violentas batalhas. Com isso, pouco a ... úcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... insere evidentemente a fauna, ou seja, os animais domésticos, domesticados, silvestres e ... voltado à temática da defesa e proteção dos animais exige uma: (a) contínua ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Área de ... Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n ... selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos ... Documento ... de esgotos domésticos para o interior da lagoa, estando esse ... fato ...
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Intrumentos para o direito dos animais frente a producaos de alimentos
Esta pesquisa teve como objetivo buscar instrumentos que possam facilitar a aplicação dos direitos dos animais nas questões de produção de alimentos. Foi realizada uma fase exploratória para completar uma pesquisa qualitativa. O período experimental compreendeu 20/02/2015 a 25/02/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir do Scientific Electronic Library, da Coordenação de Aperfeiçoam
... PюљюѣџюѠ-‐‑ѐѕюѣђ: Leis. Cativeiro. Domésticos. Alimentação. Sofrimento. Justiça ... RBDA, Sюљѣюёќџ, ... proteção do direito dos animais -‐‑ 3.4 As não ... - Acórdão Nº 5041960-07.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
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Acórdão Nº 5025269-27.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... ção Federal, além de consagrar a proteção da função ecológica da fauna como bem ... autônoma, proibindo a submissão dos animais à prática de maus tratos. Fica claro, então, a ... praticado contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores ... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ... não se caracterizam como domésticos, desde que prestem serviços ao condomínio, na ...
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Decisão Monocrática Nº 0901898-35.2015.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-04-2023
... no Bairro Barbacena; II) cadastrar os animais lá existentes; III) proibir a proprietária de ... 8.24.0040, pela Sociedade Lagunense de Proteção aos Animais - SOLPRA, esta já julgada em ... QUANTO À REMOÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS" ABANDONADOS QUE SE ENCONTRAM NAS PRAÇAS E VIAS P\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000448-67.2018.8.26.0246 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... é apelante ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS GATOS DE ILHA SOLTEIRA - TOCA DOS ... públicas voltadas ao bem-estar de animais domésticos (cães e gatos) ...
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Decisão Monocrática Nº 08004111320208230060 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/10/2022
... precário da embargante/requerida com os animais e reconhecendo o papel de tutores dos ...
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Acordao N° 1700096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Direito civil e do consumidor. Cão de apoio emocional. Transporte na cabine da aeronave. Limitação de tamanho. Aspectos técnicos. Preservação da segurança operacional da aviação. Interesse da coletividade de consumidores. Legalidade reconhecida. 1. No ordenamento jurídico brasileiro há apenas uma norma que regulamenta a possibilidade de transporte de animais na cabine de passageiros do...
... transporte de animais na cabine de passageiros do avião: a Resolução ... apoio emocional aos animais domésticos de pequeno porte, para fins de transporte dentro ... 8. É direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança em face dos produtos ... -
Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... políticas ou ignora as premissas básicas do seu dever de proteção social e implementação de direitos, negando a dignidade de cidadãos que ... , invadindo propriedades particulares para sequestrar animais domésticos de terceiros e levá-los à morte, dissimulando que fossem animais ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... de que sejam concretizados direitos dos animais. O presente artigo aborda esse conflito - que ... retrospectiva as nuances referentes à proteção do patrimônio imaterial. O trabalho expõe a ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” 743 ...
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A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... Diante desse panorama de proteção e defesa aos animais, e não obstante os que militam em sentido ... 15.434/2020, estabeleceu regime jurídico especial aos animais domésticos de estimação, não só os elevando a categoria de sujeitos de direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por ... para ajudar a família nos afazeres domésticos. Associam-se ainda à evasão os obstáculos ... domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais; ... - aprimorar e expandir as ...