proteção de animais domésticos
-
Condomínio em geral
... , contanto que impeçam a passagem de animais de grande porte, como sejam gado vacum, cavalar e ... Quem possuir animais que exijam maior proteção, tais como aves e animais domésticos, ou quem ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ... animais) ... Conservas alimentícias (carnes e ...
-
Nº 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR
... qual práticas des- portivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições ... - dade humana), 1 e 225, § 1º, VII (proteção da fauna contra crueldade), 2 da Constituição ... tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domes-ticados, nesta classe incluídos os ...
-
Os impactos dos testes em animais: até que ponto estes serão priorizados em detrimento aos métodos alternativos?
O presente estudo objetiva abordar sobre a chancela aos testes em animais dadas pelas legislações nacionais e quais os impactos para a vida destes seres vivos. Aliado a isto, será discorrido sobre os métodos alternativos ao uso de animais já adotados por muitos países e com resultados muito positivos. Destarte, há que se mencionar algumas empresas brasileiras que já se utilizam destes meios para...
... de 1934, foi criada, no governo de Getúlio Vargas, a Lei de Proteção" aos Animais (Decreto 24.645), tendo sido o primeiro marco legal de proteç\xC3" ... de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a ... -
Acórdão Nº 08075735220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS ÁREAS COMUNS E DE CONVIVÊNCIA ... que têm sob sua guarda e proteção animais domésticos e que estes ...
-
Aproximações entre ética animal e ética da vida
Este estudo enseja apresentar possíveis aproximações entre a Ética animal e a Ética da vida. É prática comum dos seres humanos utilizarem outras espécies para seu benefício, como na alimentação, no vestuário e o uso em experiências. A utilização dos animais não-humanos para benefícios dos seres humanos têm causado polêmica entre seus defensores e, principalmente, em relação à práticas que levam à
... A utilização dos animais" não-humanos para benefícios dos seres humanos t\xC3" ... ças constitucionais visando dar maior proteção aos recursos naturais, como a Constituição do ... um melhor tratamento aos animais domésticos, agora ele elabora uma teoria da justiça que ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000822-81.2023.8.19.0000 (Cível), 05-02-2024
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.733/22, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, DEFININDO PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AO SE EXAMINAR O TEOR DA INICIAL, É POSSÍVEL...
... CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ... DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E ... os domésticos no Município de Rio das Ostras - ... inclusive ... -
Ação direta de inconstitucionalidade N. 4983
... que propiciem segurança aos vaqueiros, animais" e ao público em geral ... AѷѬќ Dіџђѡ\xD1" ... da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, ... tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos ...
-
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - ... peças normativas gerais do sistema de proteção de direitos animais, mas salienta-se a ... Cães e gatos domésticos, por exemplo, enquanto tais, não ostentam ...
-
Decisão monocrática Nº 1381327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... À FAUNA OU DE PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS À TRATAMENTO CRUEL E A MAUS TRATOS. RECURSO ... dos animais deve ser sopesada com a proteção que a CRFB outorga à fauna e ao meio ambiente ... tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos ...
-
A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash
... como cruéis práticas esportivas com animais declaradas manifestações culturais por lei ... , sobre questões ambientais, sobre a proteção animal ou mesmo a abrangência da proteção a ... ão da fauna, não alcançando animais domésticos. É o que consta no relatório: ... Não é ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As ... b) as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário-de-contribuição ... 01.42-2 CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS" DE GRANDE PORTE \xC2" ...
-
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
A evolução do Direito Ambiental e a sua definição no Brasil
... que marcam a evolução histórica da proteção jurídica do ambiente são: a) a fase da ... ão de qualquer tratamento cruel contra os animais no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VI da ... tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos ... -
Juiz concede guarda de gambá órfã a moradora de Americana (SP)
Juiz concede guarda de gambá órfã a moradora de Americana
... "pessoa comprometida com as causas de proteção de animais domésticos e silvestres" ... Um juiz ... -
Processo Nº 600/014/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Junio de 2014
Destino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: DEVOLUCAORemetente: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAES
... Associação Cruzeirense de Proteção aos ... Animais Domésticos São ... -
Uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do município de Belo Horizonte-mg
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do Município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. No âmbito do Município estudado, será analisado o avanço da legislação, das políticas públicas, da atuação governamental, não-governamental, e parceria entre o poder público e a sociedade civil para a construção do Direito...
... ções regionais criadas para a proteção dos direitos dos animais, entrevistas a membros ... ça sobre a eutanásia de animais domésticos no município ... -
Decisão monocrática Nº 59100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... e de acolhimento, bem como assegurar a proteção e segurança de animais domésticos ou não, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... maus tratos ou crueldade contra os animais ... Matéria, em princípio, de Direito Civil e ... Público, em todas as suas esferas, a proteção da fauna, vedando, na forma da lei, práticas que ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ...
-
Decisão da Presidência nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... maus tratos ou crueldade contra os animais ... Matéria, em princípio, de Direito Civil e ... Público, em todas as suas esferas, a proteção da fauna, vedando, na forma da lei, práticas que ... , ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ...
-
Canoinhas deve construir canil público para animais de rua, decide TJ-SC
Canoinhas deve construir canil público para animais de rua
... (SC) para executar programa de controle de zoonoses e de proteção animal, especialmente no que se refere à remoção dos animais ... -
Lei nº 10.883 de 16/06/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO E DEFINE AS COMPETENCIAS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do registro genealógico dos animais domésticos, da realização de provas ... de atos administrativos destinados à proteção e certificação de cultivares; ... XIII - as ...
-
Classificação ontológico-normativa dos animais
O presente trabalho objetiva criação de uma classificação ontológico-normativa dos animais. Esta destaca a existência e a importância dos animais sencientes, define o que são animais brasileiros ou exóticos, bem como domésticos, domesticados ou selvagens, com base nas normas e doutrinas atuais. Demonstrando e ao mesmo tempo orientando a construção de estudos jurídicos e normas dirigidas a cada...
... Animais de Experimentação, Convenção Européia sobre a proteção dos Animais em Transporte Internacional, Convenção Européia sobre a ... , ainda na mesma seção, temos uma alusão também a animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no tipo do crime de maus-tratos a ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... proteção de todos os direitos, como o direito de receber quantia devida em razão ... de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Segundo Eduardo Bittar, esse ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... e em que medida poderá incidir as normas intituladas como de proteção a pessoas dos filhosaos animais de estimação na família multiespécie? ... , portanto, constituem categoria mais ampla que a de ‘animais domésticos, e o principal traço ‘conceitual’ não está necessariamente em viver ... -
Prefeitura de São Paulo regulamenta comércio itinerante
Prefeitura de São Paulo regulamenta comércio itinerante
... limpeza, domissanitários, ração para animais domésticos, rede de proteção e telas ...