Protecção das águas
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Direitos fundamentais e o bloqueio de perfis: entre o dever de proteção do consumidor e a liberdade de expressão diante da propagação de fake news
Trata-se de pesquisa com intuito de estudar a legalidade de convecção contratual entre provedor e consumidor constando, o bloqueio e a exclusão de perfis como forma de evitar a produção e disseminação de Fake News. Inicialmente foram feitas algumas ponderações sobre a constituição da relação de consumo na internet em detrimento da privacidade. Após o que se buscou estudar mais incisivamente as...
... protecção de direitos fundamentais ... 2014. p. 55 ... 29. ALEXY, Robert; trad ... Essas premissas servem ao direito como um “divisor de águas” caracterizado pela hipercomplexidade da vida em sociedade diante da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-02-19
... contratos de trabalho deu-se em grande parte ou exclusivamente em águas internacionais, não se autorizando a aplicação da legislação ... outra pessoa, são iguais perante a lei e têm direito a uma protecção jurídica igual e não deverão ser objeto de discriminação no acesso ...
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Enfoque dogmático para o estado de direito ambiental
Este artigo pretende discutir o sentido da elevação constitucional da proteção ambiental brasileira, em termos doutrinários, mas também o que se pode aferir desse direito em termos axiológicos. Há, neste trabalho, uma preocupação dogmática, mas também zetética sobre a proteção constitucional ambiental e o sentido de um Estado de Direito Ambiental a partir de Theodor Viehweg. As perguntas que...
... 10), o postulado globalista defende que “a protecção do ambiente não deve ser feita a nível de sistemas jurídicos isolados ... A inovação do capítulo ambiental é um divisor de águas para a implementação da pauta ambiental no Brasil. Por isso, foi ... -
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... águas, dentre outros itens de igual relevância. 30 ... Sob o enfoque ... 13259, p. 34. 58 O JORNAL. Protecção aos animais de tração, Florianópolis/SC, n. 06251, 13 de agosto de ...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... águas residuais; g) serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos 35 ... rOdrigues, luís silveira. tendências recentes sobre a protecção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001046-74.2014.5.07.0014), 2015-12-18
... para ser prestado em embarcação privada estrangeira, em águas brasileiras e internacionais, e neste caso aplicável a legislação ... protecção social do trabalhador". Assim, a despeito de o artigo 9º da LINDB dispor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000003-62.2015.5.07.0016), 2017-01-09
... ção de longo curso, com parte significativa dela desenvolvida em águas brasileiras ... Ademais, anda que o instrumento contratual tenha sido ... protecção social do trabalhador". Tal entendimento sobre a aplicação do critério ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... às firmas comerciais e denominações comerciais, – à protecção contra a concorrência desleal; e todos os outros direitos inerentes à ... , gado, etc.) e aos productos mineraes entregues ao commercio (águas mineraes, etc.) ... Artigo 1º ( ... ) 3. A propriedade industrial ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001451-28.2014.5.07.0009), 2019-03-12
... , também, que parte dos serviços prestados pela autora foram em águas brasileiras ... Frise-se que a reclamante afirma, em seu depoimento ... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador". Por legislação "territorial" se compreendia que ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... contratos de recolha dos resíduos sólidos urbanos (lixo) ou de águas residuais ou eluentes (saneamento e esgotos), mais tarde reconduzidos ao ... , ainda que a pretexto da outorga do mais elevado nível de protecção, que, a ocorrer, constituiria, como bastas vezes o sustentámos, "no de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... temporada mista, para percorrer águas nacionais e internacionais. Assim, inafastável a ... aplicação ... sobre acidentes do trabalho e protecção social do trabalhador" ... Tal entendimento sobre a aplicação ... -
Estado, Constituição e Globalização: a Retomada do Social e a Construção do Ambiental
O presente trabalho tem como escopo discorrer acerca da ocidentalização da humanidade, da globalização cultural e da cultura da globalização, a partir da construção e da efetivação de um Estado global e, fundamentalmente, de um constitucionalismo cooperativo, que considere o Social e o Ambiental como representação dos direitos humanos e como condição de possibilidade à existência do futuro....
... internacionais de garantia: em matéria de atmosfera, de águas potáveis, de biodiversidade e similares. (FERRAJOLI, 20 , p. 72). 7 ... O princípio do nível elevado de protecção e a renovação ecológica do Direito do Ambiente e dos Resíduos ... -
A disputa pela diversidade juridica nos tempos da globalizacao neoliberal. A proposito, podera o direito ser emancipatorio?/The dispute for legal pluralism in times of neoliberal globalization. On, can law be emancipatory?
... , porque o preco de nao o fazer conduz, em termos politicos, as aguas do relativismo cultural ... De tal sorte, que e necessario transcender ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000374-13.2017.5.07.0030), 2018-11-25
... ção de longo curso, com parte significativa dela desenvolvida em águas brasileiras: ... " ... que Rosa dos Ventos é a empresa que faz a ... protecção social do trabalhador". Tal entendimento sobre a aplicação do critério ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-02.2015.5.17.0007)
... Desta sorte a partir do momento em que, transpostas as águas internacionais, entrando em águas submetidas à soberania brasileira, os ... protecção social do trabalhador" ... Tal entendimento sobre a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001071-17.2014.5.07.0005), 2016-03-16
... dos navios em que o reclamante brasileiro trabalhou foram em águas brasileiras, observando-se a jurisdição brasileira como competente para ... protecção social do trabalhador" ... Com base nisso, vê-se que a aplicação da ...
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Os atos ilícitos praticados no âmbito do reflorestamento no norte de Minas Gerais e Alto Jequitinhonha: Estudo de caso e repercussão penal
... as cabeceiras das veredas e brejos que garantiam o abastecimento de águas dos córregos. (DAYRELL, 1998, p. 185) ... Em decorrência do aumento ... DIAS, Jorge de Figueiredo. O papel do Direito Penal na protecção das gerações futuras. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade ...
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Sentença nº 1001519-18.2022.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... SELEÇÃO E ADMISSÃO NO BRASIL. TRABALHO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência ... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção" social do trabalhador”. Esta regra, que prevê a aplicação pura do \xE2" ...
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Posse e propriedade: um conflito infindável. A função social como parâmetro de proteção do vínculo homem-solo
... án las medidas necesarias para ordenar los destinos de tierras, aguas y bosques, a efecto de ejecutar obras públicas y de planear y regular la ... protecção. Saraiva, 1º v., 1937, p. 167-168. Sobre o pensamento de Saleilles, ...
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Health, work and environment on the perspective of integrality: the method of Bernardino Ramazzini/Saude, trabalho e ambiente na perspectiva da integralidade: o metodo de Bernardino Ramazzini.
... causa extrinseca ou pela ma alimentacao comum e, sobretudo, pelas aguas poluidas ... " (RAMAZZINI, 2000, p. 263); quanto ao estilo de vida: "Tal e ...
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Poder Legislativo
... A lei geral e abstracta é entendida já como a protecção da liberdade e prop riedade dos cidadãos ante o arbítrio do soberano ... comercial, a lei de acidentes do trabalho, os códigos de minas e águas, a lei das execuções scais, etc. ”; 128 VII – leis permanen ...
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Da Prescrição e da Caducidade nos Serviços Públicos Essenciais
... águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos ... Decorre ... 113-146 ... FROTA, Mário. «Carta de protecção ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... Estado que envia, naufragar ou encalhar no mar territorial ou nas águas inter-nas do Estado receptor, ou quando uma aeronave matriculada no Estado ... propriedade intelectual ou industrial que beneficie de alguma protecção jurídica, ainda que provisória, no Estado do foro; ou b) Uma alegada ...
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Indivíduo, sociedade e direitos humanos: a sustentabilidade integrada à ideia de bem viver e sua relação com os negócios jurídicos no mundo globalizado
Este trabalho tem por intuito discutir a ressignificação do conceito de sustentabilidade para que ele possa responder às crises socioambientais do Estado Moderno, contribuindo, assim, para o fortalecimento dos negócios jurídicos, no âmbito do direito negocial, respeitando a proteção ao meio ambiente. O problema enfrentado é que o conceito de sustentabilidade em sua atual configuração não tem...
... prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ... significa um hectare de produtividade média mundial para terras e águas produtivas em um ano” (WWF, 2018) ... 174 Veredas do Direito, Belo ...