Protocolo das audiências
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... dirigido a assegurar o comparecimento das partes às audiências ... § 9º As partes poderão comparecer à audiência na companhia ... ou, comparecendo, não houver autocomposição; II — do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... , bem como estudos e outros documentos protocolados em audiências públicas ou na CTNBio ... Art. 35. A CTNBio adotará as ... referido no caput no prazo de sessenta dias, contados da data de protocolo da solicitação em sua Secretaria-Executiva ... § 4o O ...
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Capítulo V - Audiência
... que a resposta do réu pode ser oferecida no serviço de protocolo e não houver necessidade de instrução oral. A esta situação se ... a essa coordenação, o juiz poderia designar uma ou mais audiências por semana, para atender a uma rápida solução do conflito ... É ...
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Capital - 4ª vara de família
... da primeira remuneração posterior do Alimentante, a contar do protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência ... Tendo em vista a spensão das audiências presenciais, decorrente da pandemia causada pela Covid-19, deixo de ...
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Acórdão nº 51033060320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. - RESTAURAÇÃO DE AUTOS. LEGITIMAÇÃO. OS AUTOS DE UM PROCESSO NÃO PERTENCEM ÀS PARTES, MAS AO ESTADO QUE O FORMA PARA EXERCER O MÚNUS DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. POR ISSO, NOS TERMOS DO ART. 712 DO CPC, VERIFICADO O DESAPARECIMENTO PODE O JUIZ, DE OFÍCIO, QUALQUER DAS PARTES OU O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO, PROMOVER-LHES A...
... a petição inicial com as certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo, cópia dos ... -
Direito e tecnologia
... eletrônicas e, desde o início do século atual, as atas de audiências já são digitadas em computadores, utilizando os programas de edição de ... (Processo Administrativo Eletrônico) ou o SISPAE (Sistema de Protocolo Administrativo), usados nos processos em matéria administrativa nos ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Protocolo. Regulamentação. Imóvel ... Administrativo - Recurso Ordinário ... a democracia participativa - Ocorrência, vez que não houve audiências públicas referentes à matéria durante a tramitação do processo ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... metros entre o acesso externo da entidade e o guichê de protocolo, a ordem de chegada dos requerentes se mostrava impossível de ser ... ões de bancadas parlamentares e da população por meio das audiências públicas ... O substitutivo tenta eliminar, principalmente, a ... -
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... ; c) a presença das partes é obrigatória; d) todas as audiências são realizadas pelo juiz; e) os princípios da oralidade, da imediatidade ... Como estabelece o site das CPR: "O protocolo ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Em 1988, foi adotado protocolo adicional à CADH (Protocolo de São Salvador), com vistas a preencher ... e seus representantes e da Comissão e realiza a fase das audiências, para ouvir as vítimas e seus representantes, os Estados, os peritos e as ...
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Relatório aponta abusos e ilegalidades em audiências de custódia no Rio de Janeiro
Relatório aponta abusos e ilegalidades em audiências de custódia no RJ
... mecanismos que garantam o efetivo e integral cumprimento da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, em especial o seu Protocolo II, e da Lei 13.964/2019, no tocante ao procedimento das audiências de custódia" ... "As instituições precisam apurar e, quando necessário, se ... -
Capital - 10� vara de fam�lia
... dos autos, oferecendo: I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II – ...
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Acórdão nº 0003052-96.2017.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde ... haja corrido o processo; II - ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... iniciado muito antecipadamente; a marcação de apenas três audiências públicas provisoriamente; e a pressa, no geral, para a conclusão da ... Sistema de Informação e Gestão de Projetos (SIGProj). Protocolo do SIGProj: 268787.1400.45195.14042017. De: 28 fev. 2017 à 28 fev ... -
Camac� - Vara c�vel
... dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia ...
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Enunciados
... no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio” ) ... ser preparadas com intervalo mínimo de uma hora entre as audiências designadas para instrução do feito. Para as audiências para simples ...
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DECRETO Nº 2667, DE 10 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.
... b) o prazo no qual as partes interessadas poderão requerer às Seções Nacionais a realização de audiências, de acordo com artigo 18 ... § 3º A Diretriz de abertura de investigação será incorporada aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes ...
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Consolidação das leis do trabalho
... * O Decreto n. 4.316, de 30.7.2002, promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdi-cional, nos limites territoriais ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de video-conferência devem ... prática do ato, o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação ... Art. 4º No período de regime ...