protocolo definição
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Decisão da Presidência nº 978416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2016
...3. Ônus sucumbenciais. Mantida a definição da sentença. As custas relativas ao envio de documentos via Protocolo ...
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O conceito de refugiado dos primeiros instrumentos à convenção e ao protocolo relativos ao estatuto dos refugiados
O presente artigo objetiva expor e analisar o conceito jurídico específico das pessoas reconhecidas como refugiadas no que diz respeito às limitações temporais, geográficas e pertinentes à nacionalidade dessas pessoas. Para tanto, apresenta a análise da evolução histórica do conceito de refugiado no século XX. Pretende-se realizar esse objetivo por meio da observação dos dispositivos pertinentes...
... maio de 1926 e de 30 de junho de 1928, sujeitos às modificações ou às ampliações que cada Parte Contratante possa introduzir nesta definição no momento da assinatura ou da adesão (tradução livre). . Observa-se que a Convenção de 1933 igualmente não ampliou de forma considerável as ... -
Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... Saúde Prisional, atuar junto às esferas competentes para que o protocolo de entrada no ambiente prisional seja precedido de exame apto a verificar ...definição das circunstâncias que inviabilizam a aplicação dos incisos IV e V do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023780-26.2021.8.19.0002 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0023780-26.2021.8.19.0002 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: GILVANDO LIMA RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL,...
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Decreto nº 9.172 de 17/10/2017. Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
... por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e de outras iniciativas de contabilização de emissões, ...definição das metodologias a que se refere o art. 6º ;. II - às ...
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Crédito de carbono enquadrado como categoria de valor mobiliário
Cláudio de Miranda: Crédito de carbono e a CVM
...Tratando-se de um mecanismo desenvolvido no âmbito do Protocolo" de Quioto, sua implementação prática gerou, nos diversos países signat\xC3"ários, dúvidas acerca da definição legal e regulatória do título, sobretudo quando se tem em vista sua ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... da matéria de fundo e o interesse público na sua definição eram motivos suficientes para supe rar o vício de for ma, ...-membros sobre o direito à educação, nos termos do Protocolo 1, art. 2º da Con venção Europeia de Direitos Humanos, sem, ...
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Direito Internacional
...A própria definição de jus cogens , codificada no tipificado no art. 53 da Convenção de ... Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
...Muitos trabalhadores, que não se encaixavam nessa definição, ficaram às margens da proteção oferecida pelo direito do trabalho — ... os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção) e seu Protocolo Adicional. 10 A . Convenção, ao mesmo tempo que reafirma a garantia dos ...
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Acórdão, Processo nº 5003776-12.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... poderia ser motivo para a sua rejeição.Independentemente da definição da data do protocolo do seguro em questão, vê-se que tais normas não ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015708-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NITERÓI E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR OBJETO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE NO ÂMBITO ESTADUAL
...AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA TUTELA DE. DIREITOS COLETIVOS, DIFUSOS OU. ...CONSIDERADA SUA ESPECIFICIDADE, DEVERÁ. OBSERVAR O PROTOCOLO DE. ENFRENTAMENTO À COVID-19 ELABORADO. PELO DEGASE PARA A EXECUÇÃO DA ... -
Decisão da Presidência nº 685960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
...3. Ônus sucumbenciais. Mantida a definição da sentença. As custas relativas ao envio de documentos via Protocolo ...
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Decisões Monocráticas nº 685960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
...3. Ônus sucumbenciais. Mantida a definição da sentença. As custas relativas ao envio de documentos via Protocolo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-83.2011.5.02.0067) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA ESTRADA DE FERRO ARARAQUARENSE. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CPTM. INEXISTÊNCIA. REAJUSTES. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Extrai-se dos autos...
...E acrescenta que, conforme a mesma legislação . estadual, e o protocolo de cisão da FEPASA para a criação da CPTM, esta . empresa foi eximida ...O § 1º, . do art. 2º, também transfere ao Protocolo . a definição das obrigações que . seriam assumidas pela CPTM. Não há . nessa lei ... -
Acórdão nº 50021101020208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL DECLARANDO IMÓVEL DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E ÁREA DE INFLUÊNCIA. INTERDIÇÃO DE EMPREENDIMENTO LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES. CULTIVO DE MORANGOS. A decisão exarada em sede de recurso administrativo pela Diretora do Departamento Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Vacaria demonstra que
.../RS para açude, de conformidade com a Portaria do SEMA/10/2018 e Protocolo de requerimento de uso de água no Departamento de Recursos Hídricos do ... o desenvolvimento das atividades pelo agravante é anterior à definição do local como inclusão na área de influência do bem tombado, ... -
Gestao de crise de marca: o uso de informacoes para prevencao, identificacao e gestao.
... semiestruturado, a analise sistematica e a definicao de um protocolo de pesquisa baseado nos modelos de estudo de caso (Yin, 1998) procuraram ...
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Acórdão nº 0015394-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2018
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ART. 216-A (TRÊS VEZES), C/C ART. 69 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REITERAÇÃO DE PRELIMINARES DEDUZIDAS E FUNDAMENTADAMENTE REJEITADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÚLTIPLAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, TODAS REJEITADAS. AFASTADAS PREJUDICIALIDADE DA PROVA ORAL E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Para...
...iniciar, venha a constatar outra Definição Jurídica para os fatos ditos criminosos. (narra mihi factum dabo tibi ... -
Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
...17). Os autores complementam a definição, afirmando que o termo se refere também às instituições e aos ... negociações, elaborações e operacionalização do Protocolo de Quioto que exigia dos países industrializados a redução de suas ... -
Acórdão Nº 0701343-34.2022.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU AOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS).INSURGÊNCIA APELATÓRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS. ALEGAÇÃO DEAPELAÇÕES...
...ENTES PÚBLICOS. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO. PROTOCOLO DO SUS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO ...CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE. TRIBUNAL ... -
Acordao N° 1332264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Atendimento em hospital público. Gestante. Parto. Má-conduta médica. Falha prestação serviço médico. Distócia de ombro. Inobservância dos protocolos clínicos oficiais e das rotinas médicas indicadas. Prova pericial conclusiva. Nexo de causalidade. Dano. Responsabilidade civil objetiva do estado. Protocolo médico. Avaliação individualizada do...
...DANO. RESPONSABILIDADE. CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PROTOCOLO MÉDICO. AVALIAÇÃO. INDIVIDUALIZADA DO CASO. DANO MORAL. DEVER DE ...possibilidade de atuar para evitar o resultado danoso. 2. A definição" de protocolos médicos como instrumentos de padronização de condutas. cl\xC3"... -
Acordão nº 20150701238 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2015
...Contudo, a sucessão foi parcial, pois o Instrumento de Protocolo - Justificação da Cisão da FEPASA, que disciplina a incorporação de ...2º) e que se transfere a esse Protocolo a definição das obrigações que seriam assumidas pela CPTM (§1º, do art. 2º). E no ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... sem a aprovação do projeto básico respectivo, com a definição das características, referências e demais elementos necessários ao ...9.1.2. O Pedido de Reconsideração será apresentado no protocolo local da PETROBRÁS, instruído com os documentos de prova de que dispuser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817575-34.2021.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817575-34.2021.8.19.0038 Recorrente: SANDRA MARIA NORMANDO PEREIRA - autora Recorrido: CLARO S/A - ré Origem: 4º Juizado Especial Civil da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011968-48.2021.8.19.0014 (Cível), 06-07-2023
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PULMONAR PROVOCADO PELA COVID-19. IMPLANTAÇÃO DE ECMO (OXIGENAÇÃO POR MEMBRANA EXTRACORPÓREA) DIANTE DO GRAVE COMPROMETIMENTO PULMONAR DO AUTOR. CONTRATO QUE PREVÊ TRATAMENTO INTENSIVO E REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL DA DESPESA ARCADA PELO SEGURADO. SENTENÇA
...ser utilizado, pois, a definição do tratamento compete ao médico. responsável, e, neste particular, a ...absolutamente contrária ao protocolo médico padrão para. situações semelhantes. 6- Nada obstante o recente ... -
Os meios de obtenção da prova digital
...definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, alínea “c”, da ... o mais conhecidos o SMPT ( Simple Mail Transfer Protocol ou Protocolo Simples de Transferência de E-mail) e o POP3 ( Post Office Protocol ), ...