protocolo definição
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Acórdão nº 1.0000.22.001948-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. REDE PÚBLICA DE ENSINO. RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. COVID-19. PROTOCOLO SANITÁRIO. PREVENÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº. 164/2021. DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. LEGALIDADE. RECURSO
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Acórdão nº 1.0000.22.001948-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. REDE PÚBLICA DE ENSINO. RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. COVID-19. PROTOCOLO SANITÁRIO. PREVENÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº. 164/2021. DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. LEGALIDADE. RECURSO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... ínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos ... 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Ministério e às entidades vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a tecnologia da informação e ... , gestão de documentos e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, arquivo, biblioteca ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... legislação estadual, distrital ou municipal específica para definição de risco das atividades econômicas para a aprovação de ato público de ... Protocolo e início do prazo ... Art. 12. O prazo para decisão administrativa ...
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Decreto nº 10.219 de 30/01/2020. Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
... legislação estadual, distrital ou municipal específica para definição de risco das atividades econômicas para a aprovação de ato público de ... "Protocolo e contagem do prazo ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207942720214058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0820794-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE GUILHERMINO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO...
... assistencial, dada a sua natureza alimentar, permaneça sem definição por tanto tempo, inclusive por prazo superior ao máximo previsto no ... No caso em comento, o protocolo do requerimento administrativo ao INSS, como dito anteriormente, está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113914220084058100), 14-12-2021
PJE 0011391-42.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. RESIDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS). 1. Apelações interpostas por EVANDRO DE SOUZA UCHOA E PAULO...
... O apelante EVANDRO DE SOUZA UCHOA sustenta que: em 20/12/2007, protocolo 04988.006405/2007-21, fez pedido de inscrição de ocupação; o avanço ... definição legal, seja pela sua localização geográfica. Portanto, não se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107687220204050000), 08-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO NO RADAR/SISCOMEX - SUBMODALIDADE ILIMITADA. IN RFB N º 1603/2015 c/c PORTARIA COANA N º 123/2015. CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À ESTIMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por empresa privada em face de acórdão que negou provimento ao
... de revisão de estimativa da capacidade financeira, a contar do protocolo do último requerimento indeferido. Defende, assim, que o agravado não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088159120184058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0808815-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSASUNA PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/
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A proteção internacional aos refugiados ambientais a partir do caso Kiribati
Existe uma grande preocupação do Direito Internacional com a categoria dos refugiados, preocupação essa que ganhou força no período pós-Segunda Guerra Mundial. Contudo, parece que a categoria dos refugiados, que prevê direitos para eles em razão de perseguições por motivos de nacionalidade, raça, grupo social, grupo religioso ou opinião política, não abrange as pessoas vitimadas por catástrofes...
... ) a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951; e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967; b) a Declaração de ... Apesar do risco de perseguição ser central para a definição do refugiado, o termo perseguição não ... 1 O comentário de Guy ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Sustentam pertinente a espécie legislativa na ... definição dos aspectos gerais da regra matriz tributária e na ... disciplina de ... Nesse contexto, foi firmado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA PRODUTOS DE "HARDWARE" DESTINADOS À INSTALAÇÃO EM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - DESTINATÁRIO ESTABELECIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISCUSSÃO SOBRE O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... a utilização de medicamento não previsto no citado Protocolo; c) não há evidência de benefícios a longo prazo desse medicamento, ... definição do preço de tratamento com o Onasemnogeno abeparvovec (Zolgensma®) no ... -
O aquecimento global e o Protocolo de Kyoto (parte 4)
O aquecimento global e o Protocolo de Kyoto (parte 4)
... da redução e sequestro do carbono, a evolução trazida pelo Protocolo de Kyoto [10] e o esforço no estabelecimento de metas e na definição de formas de financiamento para o seu cumprimento. A redução da emissão e o sequestro dos GEE, com o reflexo possível no clima do planeta, ... -
Introdução
... tese tem como escopo a análise crítica da legitimidade do protocolo médico-legal utilizado no manejo e tratamento de pessoas intersex menores ... a perspectiva médica sobre o que seria a determinação e definição sexual típica e, consequentemente, o que compreendem ser a determinação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209275820194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820927-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JANAINA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo....
... sintomas e não a fisiologia da moléstia; e) o SUS não tem um protocolo para tratamento da doença que a atinge ... É o relatório ... ... A definição de melhora e estabilidade é subjetiva do ponto de vista da significância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032821220184058502), 24-05-2022
PJE 0803282-12.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra CRASTRO AGRO INDUSTRIAL S/A CAISA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara
... valide a exigência, como obrigação acessória para fins de definição de base de cálculo do ITR, de apresentação prévia do Ato ... perpetrada pela Administração lastreado na exigência de protocolo do ADA perante o IBAMA no prazo de seis meses é desarrazoado, eis que o ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... será atendida se houver disponibilidade e na ordem rigorosa de protocolo do pedido ... § 1° Ocorrendo a solicitação de permuta, a contagem do prazo para opção de compra ficará suspensa até definição pela SAF/PR, quanto à possibilidade de atendimento ... § 2° Na ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... decisão jurídica, ou estritamente judicial, para tornar-se um protocolo dos programas de atenção à saúde da mulher, exigindo, deste Conselho, a definição dos critérios médicos para o diagnóstico dessa malformação fetal, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005206920214058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800520-69.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GEORGE DOS SANTOS ADVOGADO: Mauricio Eduardo De Vasconcelos Feijo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... INSS, autoridade impetrada, apreciasse o pedido de análise e definição do recurso ordinário proposto nos autos do processo administrativo nº ... impetrante alegou ter protocolado requerimento administrativo (PROTOCOLO 1181786447), em 20/01/2020, mas a Autarquia deixara de proferir qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010753620194058201), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801075-36.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIVAN BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. Gazyva....
... careceria de interesse de agir em razão de já existir um protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS, pois os fármacos fornecidos pela ... -
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... 13 CRETELLA JÚNIOR, José. Definição da tutela administrativa. Revista de Direito Administrativo , Rio de ... Protocolo nº 25820005492301889. BRASIL. Sistema Eletrônico do Serviço de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1032-73.2017.5.09.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. Alega a Ré que " a decisão que não conheceu do recurso de revista da ora requerente não julgou o mérito do recurso, razão porque a ação rescisória é juridicamente impossível ". 2. Pretende-se nesta...
... em virtude de deserção. 2. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz ... considerar existente ... bancários (que se deu em 17/10/2011). O protocolo do Sistema Integrado de Protocolização e ... Fluxo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... ínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos ... pelo NatJus concluiu que a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM, encontra-se justificada no caso ...