protocolo definição
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - assistir o Ministro de Estado da Defesa na definição de diretrizes e nos assuntos de competência dos órgãos específicos ... II - coordenar as ações do protocolo geral e do arquivo da administração central; ... III - coordenar ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pelo Sinarm, no prazo de até trinta dias, contado da data do protocolo da solicitação, a autorização para a aquisição da arma de fogo em ... Art. 33. A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste Decreto e a dos demais produtos ...
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Os desafios do acesso à Internet
Os não conectados representam 50% da população do planeta e nessa porcentagem estão localizados os grupos mais vulneráveis e em áreas geograficamente isoladas, o que implica um desafio maior do que o que foi conectar a primeira metade da população durante os últimos trinta anos. No entanto, isso não pode ser uma desculpa para ignorar os desafios que existem com aqueles já conectados, desafios que
... apenas um pouco mais de três milhões de endereços IPv471(Protocolo da Internet versão 4) disponíveis, o que faz impossível conectar a ... milhões de pessoas, a menos que os operadores usem a nova definição do protocolo da Internet conhecido como IPv672 ... (Protocolo da Internet ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... iii) que tenha terminado após 1º de junho de 1982, contudo, para os fins do parágrafo I da Regra 13 do presente Anexo, a definição enunciada no parágrafo 6 da presente Regra se aplica aos petroleiros de porte bruto igual ou superior a 70.000 toneladas ... 27§ - Não obstante ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DEPIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTEOBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS AQUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITODOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.1. A Primeira Seção desta Corte Superior,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038920184058401), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0800303-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...
... no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4 ... deste TRF da 5ª Região pela impetrante consiste na definição do termo inicial para a incidência da correção monetária nos casos em ... - Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... 21.2.1. Normas Gerais. 21.2.2. Protocolo. 21.2.3. Justificação. 21.2.4. Formação do Capital. 21.2.5 ... ção, fusão ou cisão em três fases distintas, a saber: (a) definição das condições do negócio; (b) formação do negócio; e (c) execução ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... 7º, §7º, da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas ... a pessoas privadas de liberdade e dos critérios para a definição das visitas extraordinárias e de seguimento, e dos encaminhamentos e ...
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Acórdão Nº 2202-009.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... ART. 98 DO CTN. CRITÉRIO JURÍDICO DO ... LANÇAMENTO. DEFINIÇÃO DAS REMESSAS COMO RENDIMENTOS ... NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS ... EQUIPARÁVEIS A ROYALTIES (ARTIGO 12). ITEM 5 DO PROTOCOLO ... ADICIONAL (ARTIGO 12, PARÁGRAFO 4) DO TRATADO BILATERAL ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ.ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL.AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002430620194058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800243-06.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSANGELA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... , formulado por ROSÂNGELA SILVA DE SOUZA em 11/outubro/2018 (Protocolo nº 186953600). Justiça Gratuita deferida ... É o Relatório ... Pois mesmo após a sentença, a impetrante ainda não obteve definição do seu requerimento administrativo formulado em 11/10/2018, conforme ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... definição.” Determinei a aplicação do procedimento previsto pelo artigo ... protocolo. Tal inoperância reflete-se no desempenho orçamentário do Incra ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... Portanto desde a definição constante no artigo 14 da Declaração Universal de 1948 (ONU, 1948), a ... (SOUZA, 2016, p. 33) ... Surge assim o Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados (ONU, 1967) caracterizando no seu ... -
Covid-19 e a proteção dos refugiados: a atuação dos estados em zona de conflitos armados
A crise dos refugiados tem preocupado cada vez mais os Estados, autoridades e organismos internacionais. Em meio a pandemia da Covid-19, doença respiratória transmitida facilmente entre os indivíduos, não podemos negligenciar aqueles que sobrevivem dia após dia em um campo de refugiados. O presente artigo teve como objetivo analisar como os Estados têm enfrentado a crise dos refugiados no...
... Com o advento do Protocolo Relativo aos Refugiados, de 1967, ocorreu uma atualização ao classificar ... A referida restrição tornou-se muito simplista e reduzia a definição de refugiado. Era preciso mais. Fazia-se necessária uma definição que ... -
Decisão monocrática Nº 1358742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLO Nº 20/2005 COM A REDAÇÃO CONCEDIDA PELO PROTOCOLO Nº 26/08. MVA DE ... ) Não há óbice à fixação de margem de valor agregado para definição da base de cálculo de ICMS mediante convênio ou protocolo, desde que ...
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Decisão da Presidência nº 1019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... IX Recombinante de Longa Duração em quantidades superiores ao protocolo padrão do Ministério da Saúde (pág. 1 do documento eletrônico 1) ... a serem seguidos para fins de incorporação de medicamentos e definição de protocolo clínico, vinculando a atuação do Administrador aos ...
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Decisões Monocráticas nº 1019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... IX Recombinante de Longa Duração em quantidades superiores ao protocolo padrão do Ministério da Saúde (pág. 1 do documento eletrônico 1) ... a serem seguidos para fins de incorporação de medicamentos e definição de protocolo clínico, vinculando a atuação do Administrador aos ...
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Decisões Monocráticas nº 1022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2019
... de Fator VIII [recombinante] em quantidades superiores ao protocolo padrão do Ministério da Saúde (pág. 1 e-doc 1). O requerente ... a serem seguidos para fins de incorporação de medicamentos e definição de protocolo clínico, vinculando a atuação do Administrador aos ...
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Intervenções no espaço possível de ação: princípios e estratégias básicas no combate ao assédio moral e organizacional
... a organização e o espaço de ação dentro dela começa a definição dos caminhos a percorrer ... Importa fazer uso do que está ... Para tanto, pode-se tomar como instrumental um protocolo padrão de diagnóstico (especialmente dos casos formais), que pode ser ...
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Ciclos da gestão do conhecimento: um estudo aplicado ao setor de compras de uma empresa de moda e vestuáro
A Gestão do Conhecimento (GC) vem sendo relacionada a criação de valor e fomento da competitividade para as organizações. Nesta pesquisa foi realizado um estudo de caso em uma indústria de moda e vestuário a partir do qual buscou-se avaliar a existência de estágios de um ciclo de GC no processo de compras. Trata-se de uma pesquisa empírica de cunho exploratório que utilizou-se da aplicação de um
... ção dos ciclos de GC mais abordados pela literatura; v) definição e estudo sobre um desses ciclos; vi) desen- ... volvimento do ... GC; xi) definição do campo da pesquisa; xii) elaboração do protocolo de pesquisa; xiii) aprovação do protocolo; xiv) aprovação do ... -
Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas, exploração e escravidão
Vitor Fachinetti: Nova lei visa combate ao tráfico de pessoas
... , acrescida por três protocolos adicionais, sendo um deles o Protocolo para “prevenir, suprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente ... A definição trazida pelo Protocolo não se restringe à exploração sexual, alargando ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Ministério e às entidades vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a tecnologia da informação e ... , gestão de documentos e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, arquivo, biblioteca ...