publicação da lei 7 713 88
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Reexame De Provas. Súmula 7/Stj. Agravo Regimental Improvido. ( ... ) II. Na ... /939, 79/298, 82/546, 84/626, 85/202, 86/560, 88/927, 90/561, 91/187, 92/764, 92/886, 93/836, ... interessada pedir, que seja feita publicação da sentença na íntegra (art. 75 da mesma Lei) ... 10ª ed., Coimbra: Almedina, 2006, p. 713 ... patrimonialidade é inerente à ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... 7 5.2. A DOUTRINA DOS ATOS PRÓPRIOS E A TEORIA DA ... do Julgamento – 28/04/2009 Data da Publicação/Fonte – DJe 13/05/2009 ... PROCESSUAL CIVIL ... SP. j. 23.08.88 – Relator: Juiz RÉGIS DE OLIVEIRA ... No ... 012 RS 27.09.2004 304 02 Eliana Calmon 476.713 ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Jurídica; 5.2.6 Princípio da Legalidade; 5.2.7 Princípio da ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO ... interesse em enviar um artigo para publicação na Revista de Direito Tributário da Editora ... 83, p. 88-106, 2002; xv) A Noção de Sistema no Direito ... São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 713 ... 148. Legalidade Tributária e Medida ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... 7, n. 1, p. 70-113, jan./jun. 2016. doi: ... 713, pp. 44-49, nov. 2002; DESCLÈVES, Arnaud. La ... propostas a ele submetidas (Acórdãos n.ºs 88/2007, 2.124/2004, 2.408/2009, e 1.349/2008 do ... /2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2008 p. 447REVFOR v. 398 p. 383RT v ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... do Trabalho e Emprego e dos Dispositivos da CF/88 contidos neste volume ... As ... A Lei n. 13.467, de 13.7.2017, que altera vários artigos da ... irão vigorar depois de 120 dias da publicação da referida Lei. Houve também modificações nas ... Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 713 — depósito prévio — art. 233, § 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 713-91.2014.5.06.0001) 21-02-2018
... - 713-91.2014.5.06.0001 - Data de publicação: DEJT 23/02/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (8ª ... em período anterior à promulgação da CF/88 e que é absolutamente nula a conversão do seu ... 7) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 1642-57.2015.5.17.0010)
... - 1642-57.2015.5.17.0010 - Data de publicação": DEJT 11/04/2018 ... \xC2" ... 719 e 742; custas, pág. 713") ... \xC2" ... aos artigos 832 da CLT ou 93, IX, da CF/88 ... Quanto à alegada violação aos ... data de admissão em 07/4/2008 e dispensa em 18/7/2014 (devendo ser considerada ainda a projeção ...
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Acordao N° 1403869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença incapacitante. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do cpc não verificados. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 300 do cpc somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e...
... Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é isento do recolhimento de imposto de ... publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe ... -
Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... 10 da Lei n.11.419/2006 7 ... Se já houver sido ajuizada ação ... Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o entendimento consubstanciado ... Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25.02.2011) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 713 a 715, 783 a 788, 837 e 838 da CLT) e destina-se ...
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Marco legal da IA (PL 21/20) - Análise comparativa à luz da regulamentação europeia (AI Act) e a questão da proteção do segredo industrial
... , evitando-se a chamada “lavagem ética” 7 ... ( ethical washing ), quando teríamos ... ão de funcionários no caso de publicação de pesquisas questionando algumas práticas, como ... TUTELA JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 713 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ... Edição Kindle, p. 88 e ss ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ...
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Decisao Nº 0500847-16.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROVIMENTO - VÍTIMA ATINGIDA COM UM GOLPE DE "PORRETE" NA CABEÇA, RETALHAMENTO COM UMA FACA, ALÉM DE GOLPES DE "FACÃO" EM, AO MENOS, 07 (SETE) REGIÕES VITAIS - EVIDENTE ANIMUS...
... /04/2019, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2019). PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA ... 5º, LIV, e art. 93, IX, da CF/88, arts 25, 59 e 121, Caput, do Decreto-Lei ... pelo recorrente, consoante Súmula nº 713 do STF: "O efeito devolutivo da apelação contra ... 7. 1/3 médio de antebraço esquerdo", ou seja, ... -
Direito processual civil
... O art. 102, I, "f", da CF/88 confere ao Supremo Tribunal Federal a posição ... residual dentro do âmbito da Justiça Comum 7 , excetuando-se hipóteses em que a União ... 13 Em 2015, com a publicação do novo CPC (Lei n. 13.105 de 2015), o agravo de ... 712 e 713 ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 87/88) ... 173 “Consiste numa atribuição ... 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, pp. 713/714). Neste mesmo sentido: GROTTI, Dinorá ... 9.427, de 16-7-97, art. 118, parágrafo único) ... ção da SAC (agora MTAP), mediante a publicação de ato administrativo atribuindo a exploração ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... grau, antes da realização da publicação da decisão primeva que declinou a competência ... 7. Recurso especial provido." (REsp 1.739.201/AM, ... é expresso no artigo 5º, LXXIV da CF/88, o qual dispõe que: " O Estado prestará ... Após a prolação da sentença de fls. 710/713, o cartório veio a lançar o ato ordinatório de ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; 7. INGARD BRAATZ incorreu nos crimes previstos no ... 243, parágrafo único, da CF/88, de modo que: i) confirmo a liminar de ... regulamentava o instituto antes da publicação da Lei n. 13.964/2019. Na referida Resolução, ... 713-714 e 1301 dos autos ...
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Jurisprudência e Ementário
... antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF ... 7. Honorários advocatícios fixados no percentual ... 9. A Resolução 01/88 do Conselho Nacional de Medicina e, após ela, a ... CORTE CONSTITUCIONAL SENTENÇA: C-713/12 PROCESSO: D-8984 RELATOR: MAURICIO GONZÁLEZ ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... isonomia aplicado ao direito das sucessões; 6.7 O direito sucessório nas uniões homoafetivas: ... -la a mera convivência, ainda que prolongada 88 ... No entanto, tratando-se de concubinato ... vidual (RT, 642:117, 707:93, 710:178, 713:219, 599:261, 470:55; RJTJSP, 55:139; RJTJ, ... do ponto de vista processual a publicação dos seguintes enunciados relativos ao Direito de ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... No Brasil, Oliveira (2017, p. 7) pontua que as ações de governo eletrônico nos ... público, situação que, até a publicação da Lei de Governo Digital, em 29 de março de ... da governança pública digital 713" ... segunda incide sobre o modo como as pol\xC3" ... 88 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 713-13.2014.5.08.0106) 07-02-2018
... - 713-13.2014.5.08.0106 - Data de publicação: DEJT 09/02/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (2ª ... artigo 265 do CC, o artigo 5°, II, da CF/88. Ou seja, a ora Embargante está sendo condenada ... Brasília, 7 ...
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Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece...
... de integridade por meio do Decreto no 15.222 de 7 de maio de 2019; na Paraíba, os procedimentos de ... republicano nos 30 anos da Constituição de 88: por uma República Inclusiva. Revista da EMERJ ... , a promoção de cursos, eventos, a publicação de cartilhas. Uma dessas ações é o controle ... 713 A CGU apontou, pertinentemente, que os fatos não ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... DOU 17.1.1973 e republicado em 27.7.2006 ... Vide art. 130; e art. 131 ... Art ... 7º, VI, da CF/88 ... OJ 356 SDI-1 TST - PROGRAMA DE INCENTIVO ... publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 713; art. 714, caput e alíneas a a e ; art ...
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Acórdão Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 66 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊN
... por Claux Roxin, em 1963, após a publicação de sua ... obra "Autoria e Domínio do Fato no ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 75 ... HC 193978 A GR / RJ ... objeto de ... Incide, na ... hipótese, o Enunciado 713, da Súmula do Supremo Tribunal ... Federal, ... Artigo 5°, inciso LV, da CRFB/88, especialmente ... no tocante ao contraditório e ...