publicação da lei dos estagiários
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até 20 de julho de 2013 ou dez dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, na forma de banco de ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3o Ficam revogados os Decretos no 89.368, de 7 ... § 1° Poderão ser designados para o SAM como estagiários, desde que portadores de diploma em curso profissional de nível superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Modifica as Normas Processuais Dos Crimes Previstos Nos Artigos 121, Paragrafo 3, e 129, Paragrafo 6 do Codigo Penal.
... , como defensores dativos, nas Delegacias de Polícia, como estagiários, na falta de profissionais diplomados e solicitadores, alunos da Faculdade ... Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplica aos processos em curso e revoga as disposições em ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... III - aos estagiários da Escola Superior de Guerra ou integrantes de seu Corpo Permanente, em ... 19. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... i) até o 60o (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cadastro de ações contendo, no mínimo, o ... IV - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... estagiários, residentes médicos e multiprofissionais, beneficiários de bolsa de ... Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ...
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Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
... tenha decorrido o prazo de quatorze meses, contado da data de publicação desta Medida Provisória, o que ocorrer primeiro ... § 2º É vedada a ... a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes ... § 7º Aos empregados em regime de teletrabalho ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... , bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ...
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Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... durante o prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua publicação, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de ... teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo ... CAPÍTULO III ...
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Decreto nº 5.874 de 15/08/2006. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, no prazo de sessenta dias contado da data de publicação deste Decreto ... Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua ... e civis matriculados nos cursos da ESG são denominados estagiários, respeitada, entre eles, a precedência estabelecida pela legislação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da Lei n. 6.494/77 assegura que a contratação de estagiários não cria vínculo empregatício. Entretanto, para que seja afastado o ... A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de ...
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Ética profissional
... (B) José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la ... 7º, VIII, do EAOAB). Embora, na praxe forense, estagiários se dirijam diretamente a juízes, geralmente para despacho de petições, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ou de aquisição de material observadores de guerra e dos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações ... Organização Militar em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua ...
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Da advocacia
... O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento ... ário de advocacia, que precisa estar inscrito no quadro de estagiários da OAB na forma do art. 9º deste Estatuto, pode praticar atos privativos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... escrita ou das artes, na medida em que consiste em impedir a publicação, é apenas uma instância da aplicação do direito mais geral do ... , por exemplo, para a contratação de autônomos, cooperados, estagiários, voluntários, dentre outros, bem como nas relações de emprego mediante ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... tornou possível a seleção e contratação de técnicos e estagiários, a compra dos materiais e a organização do espaço onde passaria a ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais ... § 2o ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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DEC 8389 de 07/01/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ORGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015.
... III - pagamento de estagiários" e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; ... IV - ações de prevenç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... até 20 de julho de 2012 ou dez dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, na forma de banco de ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... provimento de cargos; b) seleção dos servidores públicos e estagiários; c) concurso público; d) contratação por tempo determinado; e) ... ao disposto no Decreto nº 10.620, de 2021, e para a publicação de cronograma de centralização para suas unidades do Estado do Rio de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação" na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órg\xC3" ... atos que podem ser praticados, na Justiça do Trabalho, pelos estagiários ... Como vimos, o art. 791, § 1º, da CLT permite que as partes se ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PUBLICAÇÃO" DE NOTÍCIA EM JORNAL. AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE P\xC3" ... ência e reduzido impacto orçamentário, a contratação de estagiários e juízes leigos apresenta-se com boa perspectiva de agilização da ...
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Ação civil pública
... Azevedo, Data de Julgamento: 29.08.2007, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 06.09.2007.) (14) LENZA, Pedro. Direito constitucional ... 7. ed ... ômica Federal, buscando obstar a contratação irregular de estagiários para substituição de mão de obra permanente. (56) ... Atualmente, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2016 e dos créditos adicionais ... § 2º Caso ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000711-97.2022.8.19.9000 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000711-97.2022.8.19.9000 Impetrante - ISABELLA BENEVIDES MILITÃO PINHEIRO Impetrado - MM Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior