publicação da lei dos estagiários
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... PUBLICAÇÃO" DE NOTÍCIA EM JORNAL. AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE P\xC3" ... ência e reduzido impacto orçamentário, a contratação de estagiários e juízes leigos apresenta-se com boa perspectiva de agilização da ...
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Legislação Complementar
... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a lei, em alguns casos, também atribua essa prerrogativa aos estagiários (Lei n. 8.906, de 4.7.94, art. 3º, § 2º), assim como permita às ... Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário” ... Essa ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... estagiários, pessoas jurídicas (fenômeno conhecido como pejotização), dentre ... Superior do Trabalho; Data de julgamento: 30.08.2018; Data de publicação: DJe n. 194, de 05.09.2019. EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240437-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINDADO 0240437-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ANDERSON SANT¿ANNA DA ROCHA AUTOR QUE PLEITEIA OBTER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) EM QUE CONSTE O TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL CUMPRIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A...
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Leis
... Art. 15. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação ... Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário ... Rio de ... a colocação dos menores no mercado de trabalho, como estagiários, aprendizes ou como empregados, em estabelecimentos públicos ou privados ...
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COVID. Legislação correlata
... — a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; ... III — o atendimento aos ... suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0901044-21.2023.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0901044-21.2023.8.19.0001 Recorrente: LARA SANDRINY DOS SANTOS DA SILVA Recorrida: RAPHAEL MARTINS MENDES VOTO OFENSAS NAS REDES SOCIAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE TOMOU CONHECIMENTO, ATRAVÉS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA EM QUE TRABALHA, QUE FOI OFENDIDO PUBLICAMENTE NAS REDES SOCIAIS PELA RÉ, CHAMADO DE "GORD
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Dos Atos Processuais
... ão; 1 a T.; Processo: 0113900-25.2006.5.03.0039 AP; Data de Publicação: 24.4.2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; rel. Jose Eduardo Resende ... III – “Usuários externos” do PJe são as partes, estagiários e membros da Advocacia e do Ministério Público, defensores públicos, ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... , a Lei nº 11.788/2008 regulamenta os direitos dos estudantes estagiários. O artigo primeiro da referida lei traz a definição de estágio como ... publicação e fazê-lo apagá-la, bem como questões de extraterritorialidade podem ... -
Princípios da administração pública
... a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido ... A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais ...
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DECRETO Nº 7425, DE 05 DE JANEIRO DE 2011. Disp?e Sobre a Execu??o Or?amentaria Dos Org?os, Dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo Ate a Publica??o da Lei Or?amentaria de 2011.
... órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011 ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público, na ...
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Acórdão nº 1002029-65.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1002029-65.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Nilma Guimarães Novais Recorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:03 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO....
... FUX, Data de Julgamento: 15/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-134 29-05-2020) ... MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO ... caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação ... -
Acórdão nº 1003777-57.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1003777-57.2018.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Marilda de Oliveira Martins Recorrido(s):Município de RondonópolisJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO
... FUX, Data de Julgamento: 15/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-134 29-05-2020) ... MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO ... caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação ... -
Dos recursos
... regente da interposição do recurso é a vigente na data da publicação da sentença, temos que: ... a) se a lei superveniente conceder ... atos que podem ser praticados, na Justiça do Trabalho, pelos estagiários ... Como vimos, o art. 791, § 1º, da CLT permite que as partes se ...
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Acórdão nº 1037302-94.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1037302-94.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Edeleuza Jesus de Campos Recorrido(s):Município de Cuiabá Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. FAZENDA...
... FUX, Data de Julgamento: 15/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-134 29-05-2020) ... MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO ... caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação ... -
Acórdão nº 1042411-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1042411-89.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Weslaine Maria da SilvaRecorrido(s):Município de Cuiabá Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
... FUX, Data de Julgamento: 15/05/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-134 29-05-2020) ... MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO ... caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação ... -
Legislação
... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... equivalente a que o militar esteja subordinado, logo após a publicação do ato que der lugar a uma das situações estabelecidas no art. 5º ... de comissões de estudos de operações de guerra e dos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares nas Escolas ou ...
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Legislação
... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... o salário mínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o trabalho de outrem ... item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de ...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... confere apenas “meia-forma” de proteção trabalhista aos estagiários, permitindo aos detentores do capital prosseguir explorando os discentes 1 ... : Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7.5.2010 ... As normas de proteção ao trabalho do menor, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... i) até o 60o (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cadastro de ações contendo, no mínimo, o ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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Legislação Complementar
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 12 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Direitos da Criança
... entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...