quem deve pagar iptu
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... políticos para instituição dos tributos, deve conter, como conteúdo mínimo, os elementos da ... (dever-ser), em que uma possui o dever de pagar o valor relativo ao IPVA (sujeito passivo) e a ... coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ... É ... Justiça, analisando discussão envolvendo o IPTU", imposto que também recai sobre a propriedade, j\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076780-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA
... em 10% do valor da condenao devendo o autor pagar 25% de tal montante aos advogados das partes rs e ... passiva A anlise das condies da ao deve ser realizada sob a tica da teoria da assero, ou ... em termos praticos, afirmar que so tem aca~o quem tenha o direito material. Pense-se, por exemplo, ... - VALORES PAGOS A TTULO DE PRESTAES, IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS - DEVOLUO DEVIDA ( ... ) - ... -
Direito administrativo
... IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal ... ço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre ... IPTU progressivo no tempo Art. 7º Em caso de ... Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus ...
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Acordão da , 27-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar
... despesas com condomínio, energia elétrica, IPTU e outros, salientando que ... existem outros ... -se dos autos que o paciente foi condenado a pagar alimentos em ... valores diferentes, fruto de ... decisão que deve ser cumprida ... 5. Não se amoldando a presente ... está vinculada ao binômio possibilidade de quem paga e ... necessidade de quem pede ... 4. "O ... -
Falhas na utilização de precedentes vinculantes em matéria tributária pelas cortes superiores brasileiras
... materialidade do Imposto Predial Urbano – IPTU, sem qualquer alteração legislativa ou social ... ência do IPTU, estabeleceu que este tributo deve ter por hipótese de incidência o fato de uma ... as lições de Silvio Rodrigues, para quem o direito de propriedade é: ... o mais ... o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel ...
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Decisão monocrática Nº 1275991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... 123 do CTN, alterando o sujeito passivo do IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel nos contratos ... 9.514/97 sobre quein deve pagar o IPTU, devem ser interpretadas, apenas ... a Fazenda Pública, nem muito menos definem quem passará a ser o contribuinte do IPTU e eventuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049674420194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804967-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE...
... ção - in loco - do sujeito passivo do IPTU e da TLP, o que poderia e deveria ter sido feita ... 36 do Código Tributário Municipal, também deve ser feita de ofício, ou seja, pelo próprio ... , por si só, a obrigação tributária de pagar, conforme vem decidindo o TRF5; que a presunção ... as taxas são hipoteticamente exigidas de quem efetivamente recebe o serviço público ou está ... -
Pagamento do crédito tributário
Arlindo da Cunha: Pagamento do crédito tributário
... derivada), que no caso dos impostos, não deve ser vinculada a determinado órgão, fundo ou ... O dever de pagar, no prazo (tempo) fixado, somente existe após a ... o pagamento antecipado, tal como acontece no IPTU e no IPVA, em que se dá um desconto para o ... Nessa situação, aplica-se a máxima de que quem paga mal paga duas vezes, visto que além do ... -
A teoria da regra-matriz de incidência como parte do método hermenêutico-filosófico-científico denominado constructivismo lógico-semântico
... , o estudo interdisciplinar do Direito deve observar rigorosos limites e condições, sob ... São Paulo: Noeses, 2005 ... 33. Para quem não tem familiaridade com representações ... de quem (critério pessoal – quem deve pagar a quem) o quê (tributo na dimensão correta, ... Ex.: leis que instituem o ICMS, IPTU, IR etc ... Nas duas primeiras hipóteses, ...
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Modelos
... Uma cópia do lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em nome ... do Tempo de Serviço e aposentadoria; pagar" o que deve, passar recibos, dar e aceitar quitaç\xC3" ... ízo, instância ou tribunal, propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... ção do mundo da vida (antecedente), então deve ser uma determinada consequência, que é sempre ... como sistema comunicacional, observa-se quem está apto a proferir os atos de fala, o ... ão a situação que acarretará o dever de pagar o tributo. Por isso a determinação desse fato ... No caso do IPTU, por exemplo, embora a vigência territorial ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... nascer o fato jurídico e a obrigação de pagar tributo. É em relação a ele que se faz o ... relativo à aplicação de penalidade a quem cometeu ilícito tributário ... Isso não ... : todo comportamento do Poder Público deve" visar à finalidade prevista em lei, sem interfer\xC3" ... ção segundo a qual o envio do carnê de IPTU pelo Município seria ato suficiente para ...
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Acórdãos nº 2138610-45.2022.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2022
... Matéria alheia à execução, que deve ser solucionada por ação própria ... qualquer pagamento referente ao IPTU do bem, ônus este que lhe está ... ao IPTU e taxas, persiste a dúvida a quem se deve pagar, isso porque o ...
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Análise da eficácia da lei do IPTU-Verde no município de Caruaru-PE
O objetivo principal deste trabalho é verificar se a extrafiscalidade do IPTU-Verde do munícipio de Caruaru funciona com mecanismo de indução na preservação do meio ambiente. A identificação de mecanismo de extrafiscalidade é importante principalmente para verificar a capacidade de ação da mudança cultural e social. O presente trabalho visa aprofundar o estudo sobre as ações de construção...
... -a com a da própria norma jurídica, para quem é a norma “[ ... ] cuja execução é garantida ... A norma é um espelho do querer social, ela deve modificar-se acompanhando as mudanças sociais ... NABAIS, J. C. O dever fundamental de pagar ... -
Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... CAIEIRAS, na qual se objetiva a cobrança de IPTU, em imóvel da extinta RFFSA ... Foi dado à ... , mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento ... Até a sucessão ela era obrigada a pagar, e, portanto, quem sucede, sucede com esses ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Isto se deve ao fato da análise da incapacidade ser feita no ... 84 da referida norma, para quem a pessoa com deficiência tem assegurado o ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... (dependendo do caso), além da quitação do IPTU dos bens imóveis urbanos; 20) declaração de ...
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Coordenadores e autores
... (A) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no ... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários ... filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela ... ção de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem , porquanto a ...
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Medidas de restrição editadas pelo poder público, uso do imóvel e IPTU
... hipótese hábil a ensejar a obrigação de pagar o IPTU ... Em que pese a CF/88 deixar claro o ... qualificada para a incidência do IPTU, deve ser buscado no Código Civil (“CC/02”), cujo ... coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” ...
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IPVA e IPTU: pagar à vista ou parcelar? Especialistas avaliam descontos e indicam estratégias. Calculadora do GLOBO ajuda a decidir
... Quem tem iseno? Veja as regras e as alquotas do IPVA em todo o pas ... Para ... O mesmo raciocnio deve ser aplicado quando o nmero de parcelas permitidas alto, mas o desconto ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... a UNIÃO, na qual se objetiva a cobrança de IPTU, em imóvel da extinta RFFSA ... Foi dado à ... Contudo, o mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º, do ... imóvel assume em nome próprio o dever de pagar o crédito do IPTU, lançado em nome de terceiro ... ão ela era obrigada a pagar, e, portanto, quem sucede, sucede com esses ônus." ... (destaques ...
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. IPTU. CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÃRIO DE CARGA E ARRENDATÃRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. ILEGITIMIDADE...
... SÚMULA N. 283/STF. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ... POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO ... PRÓPRIA. ACÓRDÃO ... de Paulo de Barros Carvalho, para quem imunidade ... tributária é: ... "( ... ) a classe ... obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel" ... Por ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... da expressão “ser consensual”, já que deve ser analisado se a consensualidade do casal está ... nas despesas que os mesmos geram, tais como IPTU, IPVA, contribuição condominial etc ... E, ... E não cumpre ao tabelião auferir quem seria o pai do nascituro, já que, não havendo ... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ...
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Condomínio não é sujeito passivo de IPTU
... o condomínio posse sobre a área comum deve pagar o IPTU, sendo irrelevante o fato de ser ... ço de limpeza urbana do Distrito Federal é quem retira todo o lixo produzido pelos condôminos e ...
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Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... sem qualquer discriminação, a tributação deve obedecer a certas balizas, expressamente ... Em outras palavras, paga mais quem ganha menos e só os ricos são beneficiados.‖ ... 153 § 4.º), bem como na exigência do IPTU" progressivo no tempo, nos termos do inciso II do \xC2" ... O dever fundamental de pagar tributos não pode ser, injustificadamente, ... -
A tributação imobiliária progressiva fiscal no tempo e diferenciada em face do uso e da localização
... Direito Constitucional ; Autora do livro IPTU – Texto e contexto. São Paulo: Quartier ... função social da cidade, cuja ordenação deve ser estabelecida por meio de plano diretor e a ... sempre jungido à regra elementar de que quem tem mais, ou ganha mais, ou interage mais camente, deve pagar mais (em linhas gerais, é isso). Fórmula que ...