quem deve pagar iptu
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
... vem de explicar, a praça ou hasta pública deve ser precedida da divulgação indispensável para ... § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da ... Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, ... , principalmente as de ordem tributária (IPTU, IPVA etc.) e convencionais (despesas de ...
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Deveres dos condôminos
... tal data; alega que somente o corréu Isael deve ser condenado ao pagamento das cotas condominiais ... ser arcadas por quem está na posse do imóvel, ou seja, a ... Claro que se os condôminos recusarem-se a pagar as despesas de condomínio, o bem imóvel ... públicos (falta de habite-se, dívidas de IPTU). Irrelevância para a ação de cobrança de ...
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Questões Práticas
... casos, a Doutrina, geralmente, entende que deve prevalecer a cadeia dominial mais antiga (COUTO, ... Serventia, para assiná-la, retirá-la e pagar o saldo devedor da diferença dos emolumentos, ... 2.2 – Em caso positivo, sabe quem construiu? ... 2.3 – Sabe quando construiu? ... IPTU do exercício corrente, qual seja, ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... descrever a linguagem do direito posto –, deve ofertar classificações que mantenham coerência ... , nos quais se inseririam o ITR, o IPVA e o IPTU ... Essa classificação, no entanto, também ... escolhida pelo legislador, independente de quem ocupou essa posição por maior tempo durante o ... pagar tributos se praticarem o fato previsto em lei, na ...
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Acórdão, Processo nº 5003274-58.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para ... daí flui o prazo para o sujeito passivo pagar ou apresentar impugnação. No silêncio deste ou ... O examinando deve saber que estes prazos – decadencial e ... quem sustenta que o termo inicial é o dia 01/07/2021, ...
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Modelos de peças processuais
... 8.542, de 1992 ... 4. Deve ser computado o percentual de 39,67% referente ao ... 2. Pagar as diferenças vencidas, com correção ... Supremo Tribunal Federal - Corte a quem compete a guarda da Constituição Federal, o ... , além dos gastos fixos que possui, como IPTU ...
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Acórdão nº 0072077-09.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE AS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS ERGUIDOS PELA URBIS S/A....
... COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE AS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DOS ... Citada a pagar a dívida exequenda ou a garantir a execução, a ... Deve responder pelos honorários advocatícios quem ... -
Magistratura TJSC 2019
... (D) tenha adquirido a posse de quem se encontrava na posse de fato ... (E) ignore ... Esse procedimento deve-se ao cumprimento do princípio da (A) ... ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de ... que atualize a base de cálculo do IPTU segundo parâmetro fixado em lei municipal ...
- IPTU: confira desconto de cota única, se vale a pena, como emitir guia e o calendário de 2023
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... quando ela surge (critério temporal); iv) quem deve pagar a quem (critério pessoal); v) e ... do Direito Tributário, tem-se o caso do IPTU progressivo. Tendo em vista que o Supremo ...
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Ações Constitucionais
... Na linha do tempo, deve-se ao constitucionalismo anglo-saxão a criação ... tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para ... ítima a cobrança de Imposto Predial Urbano (IPTU") no valor de R$ 661.087,10 e da Taxa de Limpeza P\xC3" ... ão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por ...
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Direito Tributário
... – ITCMD – ICMS – IPVA ... – IPTU – ITBI – ISS ... * Fernando Castellani ... pois o princípio da capacidade contributiva deve ser aplicado, nos termos da CF, sempre que ... ária é sempre exclusiva do ente político a quem foi deferida pela CF – art. 151, III, da CF; ... (B) estaria obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade ...
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Ações Constitucionais
... Na linha do tempo, deve-se ao constitucionalismo anglo-saxão a criação ... tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para ... ítima a cobrança de Imposto Predial Urbano (IPTU") no valor de R$ 661.087,10 e da Taxa de Limpeza P\xC3" ... ão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por ...
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Acórdão, Processo nº 5002369-39.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... da dívida ativa, referente ao débito de IPTU dos exercícios de 2015 a 2017, em face da r ... mera credora hipotecária da obrigação de pagar contraída por Paulo Cesar Campos de Oliveira, e ... do imóvel onerado, sobre o qual pode e deve exercer todos os direitos inerentes à ... /66 do município recorrente, foi definido quem é o contribuinte do IPTU. Confira-se: "Art. 9º ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302303-47.2016.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2019
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IPTU. INEXIGILIDADE. INAPLICAÇÃO DA TESE 437 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RE701.620/RJ. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. RECURSO PARADIGMA QUE TRATA DA CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR UM ENTE FEDERADO A UMA EMPRESA PRIVADA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE COMERCIAL. HIPÓTESE EM EXAME...
... do crédito tributário de IPTU e de inscrição em dívida ativa do ... sujeito passivo do imposto. 9. Deve-se ter em conta ainda o ... fato de não existir ... “g) Pagar todas as despesas que direta ou indiretamente ... o entendimento retroativamente, salvo a quem, não se ... conformando, já estava questionando ... - Divulgadas as datas de pagamento do IPTU 2023; desconto para pagamento da cota única é mantido em 7%
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Acórdão, Processo nº 0000490-29.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... /SP, na qual se objetiva a cobrança de IPTU, em imóvel da extinta RFFSA ... Alegou a ... Defende que a imunidade constitucional deve alcançar os bens da RFFSA, pois todos eles ... imóvel assume em nome próprio o dever de pagar ... Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... , nos termos da lei, dá ensejo ao dever de pagar a exação. Em outros termos: o crédito surge ... lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação ... Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que não existe, no ... 138 do CTN. Quem deposita não quer pagar; quer questionar o ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... , por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste ... -68.2012.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... Dessa maneira, o prazo prescricional deve ser contado a partir da notificação do ... , para, querendo, no prazo de 5(cinco) dias, pagar o crédito tributário apontado, com ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... Não se desconhece, é claro, o dever de pagar tributos, decorrente do princípio da legalidade, ... O direito tributário do terceiro milênio deve escolher o caminho da intributabilidade do ... 254. CARRAZZA, Elizabeth Nazar. IPTU e progressividade ... Curitiba, PR: Juruá, 1992, ... do pensamento de São Tomás de Aquino, para quem cada um devia pagar tributos secundum facultatem ...
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A observância dos conceitos jurídicos de direito privado no âmbito tributário
... sistemática da ciência jurídica , para quem adota a linha da pragmática, somente porque a ... , isto porque — como foi dito — jurista deve argumentar de maneira, corretamente, lógica , ... II do §4º do seu art.182 que o tributo IPTU – imposto sobre a propriedade predial e ... , se e quando , gera o dever jurídico de pagar" o tributo ou a contribuição ... Por isso, hip\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO.LOTEAMENTO URBANO. DÉBITOS ANTERIORES. ARRESTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO.CONTRATO PADRÃO. REGISTRO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO.OBRIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENCARGO. PAGAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO.INÍCIO. AQUISIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046732-68.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO IPTU ¿ EXERCÍCIOS 2021 E 2022. ALEGAÇÃO DE POSSUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ISS. IMÓVEL ADJUDICADO POR TESTAMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. COBRANÇA DO IPTU DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO CONFORME CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE...
... PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO IPTU – ... EXERCÍCIOS 2021 E 2022. ALEGAÇÃO DE ... julgado que cabe ao Município eleger quem pretende ... dirigir a cobrança do IPTU, na ... insuficiência de recursos para pagar" as custas, as despesas ... processuais e os honor\xC3" ... declaração apresentada pelo requerente, deve negar o ... benefício, independentemente de ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ .1. O Tribunal de origem, analisando o contexto probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido,...
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Sistema Tributário Nacional
... Ativo: É o credor do tributo, ou seja, quem a Constituição dá a competência para criar e ... execução fiscal, a obrigação tributária deve passar por uma "metamorfose", transformando-a em ... Ex.: IPVA, IPTU, ITBI, ICMS, e outros ... b) Lançamento Misto ... pagar amparado pela lei - Não cabe sanção direta ...