quem deve pagar iptu
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -91.2015.8.05.0039 - Mandado de Segurança - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ... Dessa maneira, o prazo prescricional deve ser contado a partir da notificação do ... divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que ... , para, querendo, no prazo de 5(cinco) dias, pagar o crédito tributário apontado, com ...
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Acórdão, Processo nº 0004128-63.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... ão José do Rio Preto/SP para a cobrança de IPTU de 2006 (fls. 20); alegou prescrição dos ... úblico mediante outorga da União Federal, a quem foi constitucionalmente deferido o encargo de ... o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Em suma, a ... ), à vista do não pronunciamento do STF, deve a matéria ser resolvida pelas instâncias ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... que compõe o fato jurídico tributário deve ser interpretado tão somente no contexto ... também é devido independentemente de quem pratica o fato, podendo inclusive ser pessoa ... , correspondente à obrigação de pagar os tributos, como também o efeito de retornar ao ... urbano de um Município, como é o caso do IPTU; (ii) proposição que deverá apontar a exata ...
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Competência tributária
... repartição de competências tributárias, deve fazê-lo observando os limites impostos pelas ... no antecedente normativo: s (sujeito/sobre quem pode criar normas jurídicas), p ... , sob pena de incentivar as empresas a não pagar os seus devidos impostos. Deferir benefício ... de Propriedade Territorial Urbana – IPTU 156, I Privativa ... Imposto Transmissão ...
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A dinâmica da compra e venda
... Para que haja venda deve haver algo a vender, obviamente, ou a venda será ... de interesse de quem esteja pensando em adquirir um bem de raiz, ... o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro” (Cód. Civil, ... encargo do adquirente apenas as despesas com IPTU e condomínio. Na hipótese, ele ocupava o ...
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Acórdão nº 1.0512.16.006400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE - NECESSÁRIO REGISTRO DO IMÓVEL. No caso do IPTU, tratando-se de lançamento direto ou de ofício, é necessária a antecedente notificação do contribuinte, possibilitando-lhe o contraditório e a ampla defesa. A prescrição do crédito tributário opera-se...
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Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
... das duas coisas certas na vida, morrer e pagar tributos, acreditamos que, como estudiosos na ... filosófico, político e econômico: 1) quem" é que paga o tributo, ou, quem é que suporta o \xC3" ... , o produto da arrecadação tributária deve ser em proveito de quem paga, ou seja, se o ... do imposto de renda, muitas vezes isenta do IPTU, e muitas vezes, por não ter carro, não paga o ...
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Inaplicabilidade da solidariedade passiva por interesse comum aos sócios diretores uma visão amparada no constructivismo lógico-semântico
... , é a pessoa, física ou jurídica, de quem se exige o cumprimento da prestação 26 ... ideia de “relação pessoal e direta”, deve existir uma pertinência lógica entre a ... ação não é de auferir renda, mas sim de pagar renda. Quem pode auferir renda nesse caso e, por ... de situação jurídica, como é o caso do IPTU, teremos interesse jurídico e, portanto, comum ...
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O caráter normativo das presunções tributárias
... quem tem o poder de fazê-la na comunidade jurídica: ... que determina que a legislação tributária deve ser interpretada de acordo com as normas ... , uma norma que permitisse alguém deixar de pagar tributo se optasse por não ter nenhum direito em ... sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU ...
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Magistratura TJGO 2021
... (D) pagar as dívidas do menor e alienar seus bens ... (E) deve levar em consideração o pedido de tutela final, ... ção ou comunicação publicitária cabe a quem alega sua falsidade ou incorreção ... (D) ... lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -39.2012.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... Dessa maneira, o prazo prescricional deve ser contado a partir da notificação do ... divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que ... , para, querendo, no prazo de 5(cinco) dias, pagar o crédito tributário apontado, com ...
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Alimentos
... toda a análise da necessidade alimentar de quem vier a precisar ... Mas não só. Nesse ... Como dito, deve existir uma relação jurídica familiar ... e a possibilidade de quem é demandado a pagar, atingindo-se, com isso, a justa medida para a ... de aluguéis, taxas condominiais e IPTU do imóvel onde residia o exequente –, fosse ...
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Decisão monocrática Nº 1351072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU durante o período de pandemia não se mostra ... , ou mesmo do próprio poder público, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos ... , não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas ...
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Princípios fundamentais do texto
... , seja técnico, científico ou literário, deve respeitar alguns princípios fundamentais ... de um recurso (apelação, agravo etc.), quem é o recorrente e contra que tipo de decisão se ... João prometeu pagar o aluguel daqui a trinta dias. João se ... meses de aluguel e ainda dos encargos com IPTU", energia elétrica e água, o que configura viola\xC3" ...
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O Estatuto da Cidade
No planejamento Municipal, a administração deve utilizar especialmente das diretrizes constante ... ípio de que não é apenas o Poder Público quem planeja. Pois a participação da sociedade na ... faça uso do recurso natural, mais terá de pagar por ele ... Através da tributação ... @Progressividade do IPtu ... A Constituição Federal de 1988 apenas ...
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Decisão monocrática Nº 1436611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO ... que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais ...
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O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... O ser humano é quem expede todas as normas individuais e concretas, ... A decadência, desse modo, deve ser formalmente vertida em linguagem competente ... ocorreria a ação, como no caso do IPTU a determinação para a zona urbana do município ... riqueza deve, em termos proporcionais, pagar mais impostos do que quem tem menor riqueza ...
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Acórdão, Processo nº 0022550-52.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... de São Paulo/SP para a cobrança de IPTU de 1993. Na sentença (fls. 39 a 63), o MM Juízo ... úblico mediante outorga da União Federal, a quem foi constitucionalmente deferido o encargo de ... o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Em suma, a ... ), à vista do não pronunciamento do STF, deve a matéria ser resolvida pelas instâncias ...
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O Crédito Tributário
... A distinção que por vezes faz o CTN deve ser entendida no sentido didático. Embora o ... a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação ... et repete , que obrigava o contribuinte a pagar o débito para poder impugnar o seu cabimento, ... IPTU e na exigência de multa através de auto de ...
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Desapropriação
... qual a Administração Pública ou aqueles a quem a lei atribuir essa função, despoja ... Alguns entendem que deve se dar por lei, e outros por decreto legislativo ... ao que lhe é devido; tampouco ao Estado pagar mais do que o valor de mercado (REsp 875256/GO ... 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da ...
- No Centro do Rio, 600 construções estão ociosas
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Ação declaratória de inexigibilidade de tributos municipais cumulada com pedido cautelar de antecipação de tutela e indenização por abalo moral contra município (de autoria do advogado Dr. Aquiles Garcia)
... do senhor PREFEITO MUNICIPAL, ou na de quem suas honrosas vezes eventualmente esteja ... O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DO IPTU, CONSTANTE DAS FLS. 9 DOS AUTOS, PARA O ... 4.03.2006 ... O IPTU deve ser cobrado do proprietário ou de quem detém o ... o efeito de condenar o Município-Réu a pagar a cada autor uma quantia monetária que for por ...
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Decisão monocrática Nº 1423697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... “APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – Sentença que extinguiu o feito por ausência ... que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais ...
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Aspectos registrais
... algum lugar público, para que todos saibam quem são seus titulares. Após o registro, surgem os ... Trata-se da Lei nº 8.935/94 24 , que deve ser observada por todos aqueles que trabalham na ... Muito pelo contrário, o oficial deve pagar isso aos seus colaboradores 32 , conforme reza a ... a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o Código Tributário Nacional trata da ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... , ainda que cumpridas certas exigências, deve ser permitida ao Estado a intervenção sobre o ... valor inferior ao que estariam dispostos a pagar e os produtores o venderiam por um valor superior ... , §1º, que prescreve a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão da localização e o ... ” , e por LUÍS EDUARDO SCHOUERI 162 , para quem “tem-se, pois, um sentido próprio para a ...