quem deve pagar iptu
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Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... Defendeu que deve ser indenizado em 100% do valor do galpo ... com o descontos de pagos referente ao IPTU. Requereu, ao final, o provimento do recurso. Na ... , com insuficincia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios ... respectivos; que como funcionria foi ela quem digitou contrato de compra e venda datado em ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... se refere ao cumprimento da obrigação de pagar, considerando que a sentença de mérito fora ... , mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento ... -91.2015.8.05.0039 - Mandado de Segurança - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - ... divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que ...
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IPTU Rio: terceira cota vence nesta sexta-feira. Veja como emitir guia
Quem optou pelo parcelamento do IPTU 2024 na cidade do Rio tm at esta sexta-feira (dia 5) para pagar a terceira cota do IPTU 2024. A emisso da guia ... aparelho, sem a solicitao, o contribuinte no deve efetuar qualquer pagamento.O canal de atendimento ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Por isto, aquele a quem for negado o serviço adequado (art. 7º, I, ... , quanto à informação do consumidor deve ser interpretado no sentido de que o ... , bem como qual o preço que deverá pagar por esse produto ou serviço ... 29. O ... tributos são exemplos, entre outros, o IPTU, o IPVA, o ITR, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS ...
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Tabelionato de Notas
... não é consultor jurídico e por isso não deve analisar os fatos de natureza econômica, moral ... /2020, o tabelião que lavrou a escritura é quem deve realizar a escritura de aditamento, anotando ... (D) cada um dos contratantes deve pagar por metade das despesas com o instrumento de ... regra, com o lançamento pelo Município do IPTU ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... já realizados, valor do aluguel que deve ser considerado globalmente, considerando os ... VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se ... ção pretendida, pois é o locatário quem detém o essencial conhecimento a respeito da ... ÊNCIA DE DÉBITOS IMPAGOS, REFERENTES AO IPTU E TAXA DE LIXO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSALVA ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... 1.829 do CC/2002", deve ser aplicada ao inventário em que a exclusão ... de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do ... pagar dívidas do espólio; IV – fazer as despesas ... informado é aquele que aparece no carnê do IPTU. Logo a seguir, o sistema emite uma guia de ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... ça de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 incidente ... constituídos a partir de 22.01.2007, deve-se aplicar a imunidade recíproca prevista no ... Até a sucessão ela era obrigada a pagar, e, portanto, quem sucede, sucede com esses ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... deflagrar periodicamente a obrigação de pagar" o IPTU ... Para que surja a obrigação tribut\xC3" ... deve, de acordo com o art. 97 do CTN, descrever a ... encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no ...
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Modelos (com notas explicativas)
... , nº ... , bairro ... , cidade ... , a quem confiro amplos poderes para apresentar (DEFESA) ... Neste caso, deve-se constar o fim específico e o nº do ... seu despacho anexa) porque este não quis pagar a multa para tal por se achar injustiçado, uma ... de luz, água, gás, telefone, Internet, IPTU, condomínio, extrato bancário, INSS, plano de ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... -se as consequências, escolhendo-se a que deve prevalecer de acordo com o critério adotado. 35 ... que 62% dos Estados teriam capacidade de pagar os precatórios em 15 anos, prazo estipulado na ... e não do decisionismo arbitrário daquele a quem incumbe resolver o conlito ... Passa-se agora à ... Inadmissibilidade. Tributo. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Coleta de ... -
Limites às presunções pela praticidade fiscal
... às inúmeras necessidades públicas a que deve atender. Nesse cenário, os tributos adquirem ... poder de tributar e um correlato dever de pagar, de modo que as pessoas passam a ter o dever ... quem defenda que a validade não se confunde com a ... sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU ). Tais plantas, como esclarece José Eduardo ...
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Tributário
... MORADOR DE CONDOMÍNIO IRREGULAR DEVE PAGAR IPTU ... Superior Tribunal de Justiça ... , no sentido de que haja correlação entre quem paga e quem aufere benefícios (art. 126, II, do ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... Deve" ser descartado o alegado cerceio de defesa em raz\xC3" ... “Cada hum poderá vender a sua cousa a quem quizer, e polo melhor preço que podér e não ... Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU), por se tratar de débitos propter rem, ... com cláusula de inalienabilidade para pagar" Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doaç\xC3" ...
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ICMS na Importação e o Destinatário da Mercadoria
... todas as tentativas dos estados de tributar quem não fosse contribuinte do imposto ... Como os ... quem não tem carro pode ser que tenha que pagar IPVA; que quem não tem imóvel tenha que vir a agar IPTU! a analogia é exatamente essa! ... No meu ... venda para empresa mineira, também deve ter o ICMS recolhido para Minas? incoerência e ...
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Sentença com número 5026697-47.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... a ausência do nome da escola no uniforme deve-se ao fato de ... que alguns alunos acabam ... de não fazer, de pagar ... ) ... Basta ver o artigo 1ª da Lei nº ... , como chefe do executivo municipal, é quem autoriza e ... ordena a realização das despesas ... 214-217); confecção ... de carnê do IPTU com logomarca e slogan próprios e várias ...
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Civil e Comercial
... e 741674, motivo pelo qual a indenização deve ser mantida. 5. A indenização por danos morais ... o qual inclusive emitiu guia de pagamento do IPTU em nome do cônjuge varão, possui expressão ... que não se pode dizer esperada por quem faz uso do serviço de hotelaria, já que a ... Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de assalto ...
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Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... Em contrapartida, deve o cidadão contribuir para o custeio da sociedade ... O Dever Fundamental de Pagar Impostos: contributo ... TRIBUTAÇÃO: ... Direito é seguida por KLAUS TIPKE 27 , para quem o tributo é “uma contribuição necessária ... paulistana que elevava em 200% o valor do IPTU devido para imóveis irregularmente construídos ...
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Acórdão, Processo nº 0004180-54.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... /SP para a cobrança de crédito referente ao IPTU/2001. Alegou nulidade da CDA por ilegitimidade ... úblico mediante outorga da União Federal, a quem foi constitucionalmente deferido o encargo de ... o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Em suma, a ... Sucumbente a apelada, deve ser afastada a condenação da apelante em ...
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Decisão monocrática Nº 1402769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO ... , não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais ...
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Desapropriação
... º Decorridos cinco (5) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha ... um bem e indenizar, erroneamente, a quem não for o legítimo proprietário, nem por isso ... “propriedade” de que usa a Constituição deve ser entendida em toda a sua amplitude, ou como ... Significa que o expropriante deverá pagar ou depositar o preço antes de entrar na posse do ...
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Regra matriz de incidência tributária ? segurança jurídica e a base de cálculo do IPTU
O presente trabalho objetiva estudar a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária enquanto instrumento de realização da segurança jurídica. Nesse contexto, buscou-se analisar um problema bastante atual e relevante, os limites na fixação legal da base de cálculo do IPTU, no intuito de proteger aquele direito fundamental.
... , uma ordem jurídica legítima somente deve realizar segurança jurídica em conexão com a ... , onde determinada pessoa estará obrigada a pagar certa quantia de dinheiro ao Estado, ou a quem ... -
Acórdão Nº 0001826-70.2001.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE PERMUTA, POSTERIORMENTE REPASSADO AO EMBARGADO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. IMÓVEL ENTREGUE EM TROCA DA CONSTRUÇÃO DE QUATRO GALPÕES NO TERRENO DO EMBARGADO E UM EM IMÓVEL DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO LEVANTADA PELA
... (dezembro/2000), as partes j divergiam sobre quem era o responsvel por providenciar a liberao para ... que sua responsabilidade seria apenas pagar eventuais despesas,quando solicitado. Como bem ... bem delineada nos autos e a deciso singular deve ser integralmente mantida no ponto, porque no h ... dvidas fiscais, provavelmente decorrentes de IPTU, o que impossibilitou a solicitao de abertura ... -
Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... -97.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: ... para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida exequenda remanescente ou garantir a ... Mesmo ajuizada a execução, deve a Administração acompanhá-la de forma ... divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que ...
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Decisão monocrática Nº 1383782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais ...